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Consulta: SINASE - Unificação de Medidas - Instrução de feitos relativos a atos anteriores

 

Pergunta:

Em razão da unificação de medidas, o procedimento que tem por objetivo apurar a prática de ato infracional, em tese, ocorrido antes do início da execução da medida de internação fica fulminado com a perda superveniente do interesse de agir?

 

Resposta:

Bem, não sei se é possível falar em "falta de interesse de agir", em seu sentido "clássico", pois sempre se pode argumentar que haveria "interesse público" na apuração da autoria e materialidade do fato e/ou na importância disto para que o adolescente pudesse ser chamado à "reflexão" acerca dessas outras infrações, ao longo da execução da medida (dentre outros argumentos que poderiam ser invocados).

A própria lei não diz que deve haver a "extinção" de tais feitos relativos a atos anteriores, mas apenas "veda" sejam neles aplicadas novas medidas de internação (caso já encerrada a execução de medida desta natureza), assim como sejam extrapolados os "prazos máximos" de duração da medida (em se tratando de novas internações aplicadas no curso daquela em execução), sendo também certo que os "antecedentes" não podem ser invocados para impedir a progressão de regime que, face o "princípio da brevidade" (de ordem constitucional - além de previsto tanto no ECA quanto na "Lei do SINASE"), deve ocorrer logo que o adolescente tiver concluído, com êxito, o contido no "Plano Individual de Atendimento" e/ou se entenda, por qualquer razão devidamente justificada, que a privação de liberdade não mais é "necessária", podendo a progressão ser requerida "a qualquer momento" (e não apenas após decorridos "seis meses" de internação - como muitas vezes vemos ocorrer) tanto pelo próprio adolescente e/ou seus pais/responsável, quanto pelo MP, Defesa ou direção da entidade ou programa.

É preciso, no entanto, refletir acerca da real "utilidade" e "razoabilidade" da instrução de tais procedimentos, que certamente tem um "custo", inclusive no que diz respeito às "pautas" de audiências, remoção do adolescente do local onde cumpre medida para comparecer ao(s) ato(s) respectivo(s) e tudo o mais, o que com certeza irá impactar (e prejudicar) tanto a (célere) apuração de outros atos infracionais praticados por adolescentes diversos, quanto (ao menos potencialmente) o próprio adolescente.

Para este, aliás, mais do que o "reconhecimento judicial" de sua "culpa" (responsabilidade) pela prática de um determinado ato infracional, é importante que ele próprio o faça, podendo perfeitamente a equipe técnica da unidade com ele "trabalhar" a questão "pedagogicamente" (e "psicologicamente"), de modo que ele próprio reflita a respeito das demais acusações pendentes e, independentemente de qualquer processo judicial, reconheça (ou não) a autoria dos atos respectivos (sem a necessidade, sequer, de levar tais "confissões" ao conhecimento do Juízo da Execução).

Assim sendo, e considerando que em matéria de infância e juventude não existe a "obrigatoriedade" quer da instauração da fase judicial do procedimento, quer da imposição de qualquer medida socioeducativa (muito menos a internação), é perfeitamente possível que, em relação aos demais atos pendentes, seja requerida - e concedida - a remissão, seja em sua forma de "exclusão" do processo (ou seja, na fase pré-judicial, tendo como "autoridade concedente" o Ministério Público), quanto como forma de "extinção" do processo (após oferecida a representação, tendo como "autoridade concedente" o Juiz - e é interessante observar que, embora a rigor o Juiz possa conceder a remissão a qualquer momento - após a representação - até a sentença, a maioria não o faz - inclusive por falta de pedido específico - e fundamentado a respeito, levando até o fim - e assim retardando a solução - de feitos que poderiam ser encerrados muito antes), sem que seja em qualquer caso reconhecida a "falta de interesse de agir".

Creio que, desta forma, será mais fácil "convencer" o Juiz de que a continuidade dos demais feitos pendentes não tem sentido/utilidade prática, gerando grande "economia processual", liberando a "pauta" de audiências para agilizar o atendimento de outros casos envolvendo adolescentes diversos e beneficiando, em última análise, o próprio socioeducando, que não terá de interromper o cumprimento da medida original para acompanhar as audiências a serem realizadas e poderá, mais facilmente, superar esta etapa de sua vida que, por certo, é motivo de angústia.

É claro que, em qualquer caso, será necessário superar a concepção "penalista" que ainda domina a matéria, mas como dito, trata-se de um processo de "convencimento" e argumentação.

Na página do CAOPCAE/PR na internet, mais especificamente no tópico sobre a "política socioeducativa", você irá encontrar material complementar a respeito, incluindo julgados que podem lhe servir, pois reconhecem, especialmente em razão do prolongado decurso do tempo entre a prática infracional e a aplicação/início da execução da medida, a "perda do caráter pedagógico" da intervenção socioeducativa estatal, e assim reformam decisões em que houve a imposição de medida de internação muito tempo após a prática infracional (e esse "muito tempo" pode ser bem menos um ano...).

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 21 de maio de 2013

 

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