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O que é Conferência de Política Pública?

 

As Conferências de Políticas Públicas são instrumentos da democracia contemporânea que conjugam a participação de representantes do governo e da sociedade civil nas discussões e deliberações de um determinado tema. A reunião e articulação entre diferentes atores garante a legitimidade das suas resoluções e o caráter democrático necessário a este espaço do sistema político brasileiro.

A história das Conferências de Políticas Públicas inicia-se no governo Vargas, pela Lei nº 378/1937, de 13 de Janeiro de 1937, com o objetivo de facilitar o conhecimento do Governo Federal acerca das atividades relativas à saúde. Nessa normativa, ficou definido que os encontros seriam convocados pelo Presidente da República e contariam com a participação dos três níveis da federação e dos grupos sociais relacionados à área e tema da Conferência.

Até hoje já foram realizadas 102 Conferências Nacionais e milhares de Municipais e Estaduais. Sua convocação pode ser meio de lei, decreto, portaria ministerial ou interministerial ou ainda por resolução do respectivo Conselho.

No caso das Conferências de Assistência Social, a sua realização, assim como suas deliberações, são garantidas constitucionalmente. Portanto, as Conferências sobre o tema devem ser realizadas periodicamente e suas resoluções têm caráter vinculatório, devendo ser transformadas em decisões do Executivo.

Após a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o objetivo principal das Conferências Municipais de Assistência Social tornou-se avaliar e propor diretrizes para o aperfeiçoamento dos serviços. A participação dos usuários dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) nas Conferências Municipais é fundamental para que os gestores da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) possam aprimorar a qualidade do atendimento e as demandas que a cidade necessita.

Referências Bibliográficas:

•  Ampliando e fortalecendo os mecanismos de participação:
Reflexões a partir do Conselho Municipal de Assistência Social de Londrina/PR

Profª Drª Márcia Pastor - Universidade Estadual de Londrina

•  Conferências de políticas públicas:
Um sistema integrado de participação e deliberação?

Viviane Petinelli, Isabella L. Lins, Cláudia F. Faria

•  O exercício da participação popular e o controle social:
Um estudo a partir das préconferências municipais de assistência social de Londrina

Maria Lucimar P. Martins, Simoni M. Schibelsky, Maria Ângela S. Paulilo, Maria Luiza A. Rizzotti

•  Perguntas e respostas sobre funcionamento e estrutura dos Conselhos de Assistência Social
(CNAS - Atualizado em janeiro de 2013)   [ ver fonte ]

[Fonte: Conferência Municipal de Assistência Social Rio 2013]

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»  Conferências de Assistência Social 2013 (índice)
»  Conselhos (índice)
»  Mobilização dos usuários para a participação nas conferências de assistência social em 2013
»  Os conselhos e os conselheiros de assistência social
»  O que são Conferências?

Referências:   (links externos)
»  CEAS/PR - Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná
»  CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
»  FONSEAS - Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência Social

 

 

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