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Consulta: Saúde - Tabagismo - Proibição Narguilé

 

Pergunta:

Adolescentes têm se reunido, em grupos, na praça pública da cidade para fumar narguilé. O que pode ser feito para coibir o uso deste aparelho por adolescentes?

 

Resposta:

Em razão de sua consulta formulada sobre o uso de "narguilés" por adolescentes, apresento a página com leis estaduais - de São Paulo e do Paraná, que estabelece a proibição da venda.

Me parece, no entanto, que a exemplo da orientação que temos dado em relação às "pulseiras do sexo", a pura e simples proibição da comercialização ou uso de "narguilés", por si só, constitui-se numa providência que, além de inócua, dadas as evidentes dificuldades de controle (notadamente quanto ao uso de equipamentos já adquiridos, que pode ocorrer nas próprias residências dos jovens), se mostra flagrantemente inadequada para lidar com o assunto, que envolve acima de tudo a saúde dos adolescentes usuários do produto.

Isto não quer dizer, logicamente, que não seja possível coibir a venda/ fornecimento a crianças e adolescentes, em especial, dos produtos "fumados" nos "narguilés", até porque muitos deles contém substâncias que, além de tóxicas, podem causar dependência física ou psíquica, sendo assim em tese enquadrável nas disposições do art. 243, do ECA.

O problema é que, mesmo que enquadremos a venda/fornecimento de tais produtos no crime do art. 243, do ECA (para fins de repressão aos fornecedores), o seu simples uso continuará sendo fato atípico (como é o caso do uso de cigarros comuns ou bebidas alcoólicas), sendo os adolescentes usuários, para todos os fins e efeitos, meras vítimas (e diga-se de passagem, é até melhor que sejam como tal considerados mesmo...).

Assim sendo, embora sem dúvida deva haver a responsabilização - inclusive na esfera penal - dos fornecedores dos produtos "fumados" nos "narguilés" que se enquadram no disposto no art. 243, do ECA, a "repressão" ao simples uso entre adolescentes em tais casos, aliás, me parece juridicamente impossível, não sendo a rigor possível sequer proceder à apreensão do produto "fumado" (desde que não enquadrável no conceito de "droga ilícita"), pois seu uso, em si mesmo considerado, não se constitui numa infração penal.

Deve ficar claro que a mencionada inviabilidade da "repressão" ao uso do "narguilé" e dos produtos através dele inalados por adolescentes (no sentido "policialesco" do termo) não significa, de modo algum, que "nada possa ser feito" diante de adolescentes usuários, mas apenas que a abordagem a ser efetuada deve ter um "enfoque" completamente diferente (e mais "inteligente", embora sem dúvida mais complexo).

A rigor, como acima sugerido, valem as mesmas orientações que damos no caso de uso das "pulseiras do sexo": muito mais do que proibir a comercialização e o uso de "narguilés" (ou mesmo cigarros comuns ou outros produtos de uso lícito entre adultos, mas cujo fornecimento é proibido para crianças e adolescentes), é fundamental promover a orientação e conscientização dos adolescentes e seus pais ou responsáveis acerca das conseqüências de tal conduta, pois a maioria dos jovens não tem a mínima noção da elevada toxidade dos produtos fumados e, por conseguinte, dos graves danos à saúde que tal conduta pode causar (como consta de uma matéria de jornal que acredito você mesmo nos forneceu, em uma "sessão", o consumo de tabaco pode equivaler a mais de 100 (cem) cigarros comuns.

A melhor abordagem, a meu ver, deve ser efetuada a partir de uma parceria entre os setores de educação e saúde do município, que podem (e a meu ver devem, como decorrência natural do disposto nos arts. 14 e 53, do ECA, que enfatizam a necessidade de orientação de crianças, adolescentes e seus pais ou responsável, numa perspectiva eminentemente preventiva), articular ações (cf. art. 86, do ECA) para enfrentar o problema, realizando campanhas destinadas à informação e à conscientização dos adolescentes e seus pais ou responsável (atendendo assim ao escopo dos verdadeiros princípios relacionados no art. 100, par. único, incisos I, XI e XII, do ECA), se necessário após uma "provocação" por parte do Ministério Público e/ou mediante deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente local.

A simples proibição do uso de "narguilés" por adolescentes por parte do Poder Público, sem a orientação e conscientização acima referidas, aliás, viola de maneira expressa o princípio basilar da condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos (cf. art. 100, par. único, inciso I, do ECA), assim como os princípios da obrigatoriedade da informação e da responsabilidade parental (art. 100, par. único, incisos XI e IX, do ECA, respectivamente), este último por ignorar a importância do papel da família no processo educativo dos jovens, tanto no que diz respeito à orientação propriamente dita quanto no sentido do estabelecimento de limites, inclusive quanto ao uso de substâncias proibidas para crianças e adolescentes, sem jamais perder de vista a importância do diálogo e do respeito à sua peculiar condição de pessoas em desenvolvimento.

Diante disto, a sugestão é mais ou menos a mesma que temos dado no caso das mencionadas "pulseiras do sexo", ou seja, a repressão à comercialização e ao uso de nada adiantam, devendo ser substituídas por uma campanha de informação e conscientização a ser desencadeada no âmbito das escolas e mesmo fora delas, a partir de uma articulação entre os setores de educação e saúde do município (sem prejuízo da colaboração dos órgãos congêneres do Estado do Paraná), tendo como "público alvo" não apenas os alunos, mas também seus pais ou responsáveis e mesmo os professores, devendo ser aqueles (os pais ou responsáveis) orientados sobre como lidar com a situação uma vez detectado o uso de tais produtos por seus filhos.

Como estamos falando do uso de produtos nocivos à saúde de adolescentes, o correto seria a realização de uma campanha mais ampla, atingindo outros produtos usualmente consumidos por jovens que causam mal à saúde, como o cigarro comum e o álcool, e mesmo as drogas ilícitas, numa perspectiva eminentemente preventiva que é da essência da sistemática idealizada pela Lei nº 8.069/90.

No que diz respeito às abordagens de jovens que estiverem utilizando o "narguilé", é preciso jamais perder de vista sua condição de vítimas, e que, a princípio, o simples uso de tal equipamento não é ilícito, embora prejudicial à saúde.

Assim sendo, sem prejuízo à mencionada repressão aos fornecedores e mesmo a eventual proibição da comercialização de "narguilés" (como aliás, já existe em relação a cigarros, por exemplo - cuja venda/ fornecimento etc. também caracteriza o crime do art. 243, do ECA), as abordagens devem sempre ter uma conotação eminentemente pedagógica, devendo ficar a cargo de pessoas devidamente qualificadas (não basta mandar o conselho tutelar "sair à campo" e começar a fazer a "apreensão" de "narguilés" - e muito menos dos adolescentes que os estiverem utilizando, até porque o conselho tutelar é um órgão de defesa de direitos por excelência, e não se "segurança pública" - ou "polícia de criança", como pensam alguns), após uma orientação/ preparação efetuada pelos setores competentes.

Mais do que "apreender" produtos ou usuários, é preciso dialogar com estes e identificá-los, haja vista que, a princípio, estaremos diante de uma situação enquadrável no art. 98, inciso III, do eca, o que demandará uma abordagem não apenas junto à criança ou adolescente em risco, mas também - e fundamentalmente - sua família, que necessariamente será chamada a colaborar nesse processo educativo-protetivo (em respeito aos mencionados princípios relacionados no art. 100, caput e par. único, do ECA).

Seria também importante pautar a discussão junto ao CMDCA local, inclusive na perspectiva de elaboração de uma política pública mais abrangente, relativa à prevenção e ao uso de substâncias entorpecentes em geral (inclusive as chamadas "drogas lícitas"), verdadeiro dever constitucional do município, em razão do disposto no art. 227, §3º, inciso VII, da CF.

A propósito, lembro que nosso CAOP possui, em sua página da internet um tópico específico sobre a prevenção e o atendimento de crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas (Política Antidrogas), onde você encontrará farto material destinado a fazer com que família, sociedade e Estado (lato sensu) cumpram de maneira efetiva o papel que lhes é reservado no sentido da solução de problemas como o acima apontados (que não pode ficar a cargo apenas do Ministério Público), sempre na busca da proteção integral infanto-juvenil, preocupação permanente e compromisso institucional de todos nós.

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 30 de agosto de 2013

  

Legislação referenciada:

Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA)

Livro I - Parte Geral

Livro I - Parte Geral
Título II - Dos Direitos Fundamentais

Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Título III - Da Prevenção
Capítulo II - da Prevenção Especial
Seção II - Dos Produtos e Serviços
Art. 81. É Proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;
II - bebidas alcoólicas;
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida; [nota 1]
(...)

Livro II - Parte Especial

Título I - Da Política de Atendimento
Capítulo I - Disposições Gerais
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Título II - Das Medidas de Proteção
Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;
(...)
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Lei.

Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Capítulo I - Dos Crimes
Seção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida: [nota 2]
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave .

 

Nota 1: A violação desta regra importa, em tese, também na prática do crime previsto no art. 243, do ECA. Importante mencionar que esta não é uma "norma penal em branco", pois independe de qualquer norma complementar, mas sim um "tipo penal aberto", em que basta o agente ter a consciência de que está fornecendo a criança ou adolescente, sem justa causa, uma substância que pode causar dependência física ou psíquica, para restar caracterizada, em tese, a infração penal. Aqui pode ser enquadrado o agente que vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, o cigarro, a "cola de sapateiro", o thinner e outros solventes etc.

Nota 2: (...) A rigor aqui também são enquadrados o cigarro comum (pois a nicotina nele contida comprovadamente pode causar dependência) e a bebida alcoólica. (...)

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Título VIII - Da Ordem Social
Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

[Legislação e notas extraídas do livro ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, anotado e interpretado]

 

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»  Política Antidrogas
»  Publicações: Saúde - Tabagismo
»  Pulseiras do sexo - Esclarecimentos e orientações do CAOPCA/MPPR
»  Pulseiras do sexo - Índice de material
»  Saúde - Tabagismo

Referências:   (links externos)
»  Constituição Federal 1988
»  ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (compilado)

 

 

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