• Cabeçalho Criança e adolescente

Legislação Estadual: Venda de narguilé

Leis estaduais, de São Paulo e do Paraná, que proíbem a venda e uso do cachimbo conhecido como narguilé aos menores de 18 anos.

 

Brasão do Estado de São Paulo GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

LEI Nº 13.779, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009

(Projeto de lei nº 333/09, do Deputado Edson Ferrarini - PTB) Proíbe a venda de narguilé aos menores de 18 anos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica proibida a venda do cachimbo conhecido como "narguilé" aos menores de 18 (dezoito) anos.

Parágrafo único - Os estabelecimentos que comercializam o produto só poderão vendê-lo aos que, através de documento de identidade, comprovarem a maioridade.

Artigo 2º - vetado.

Artigo 3º - O Poder Executivo designará, através de seus órgãos competentes, a forma de fiscalização do cumprimento desta lei.

Artigo 4º - vetado.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de outubro de 2009.

José Serra

Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde

Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de outubro de 2009.
Publicado em : D.O.E. de 22/10/2009 - Seção I -pág. 01
Atualizado em: 30/10/2009 10:46

[Fonte: Legislação do Estado de São Paulo]

 

Brasão do Estado do Paraná GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ

LEI Nº 16.758, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

(Publicado no Diário Oficial nº. 8373 de 29 de Dezembro de 2010) Proíbe a venda de narguilé aos menores de 18 anos.

 

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É proibido a venda e uso do cachimbo conhecido como narguilé aos menores de 18 anos.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que comercializam o produto só poderão vendê-lo aos que, através de documento de identidade, comprovem a maioridade.

Art. 2º - Para seu fiel cumprimento esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de dezembro de 2010.

Orlando Pessuti
Governador do Estado

Virgilio Moreira Filho
Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul

José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Ney Caldas
Chefe da Casa Civil

Osmar Bertoldi
Deputado Estadual

(Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado)

[Fonte: Legislação do estado do Paraná]

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»  CALENDÁRIO - Dia Nacional de Combate ao Fumo (Notícia 29/08/2013)
»  Campanha de combate ao fumo alerta sobre malefícios do narguilé (Notícia 29/08/2013)
»  Consulta: Saúde - Tabagismo - Proibição Narguilé
»  Leis & Normas
»  Política Antidrogas
»  Publicações: Saúde - Tabagismo
»  Saúde - Tabagismo

Referências:   (links externos)
»  Leis Estaduais - Paraná
»  Leis Estaduais - São Paulo

 

 

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem