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Consulta: Adolescente ameaçado de morte - Como proceder - PPCAAM

 

Pergunta:

Há um adolescente acolhido, desde o início do ano, para proteção dos maus tratos dos pais que declarou, na época, que o pai é traficante - atualmente preso sob suspeita de assassinato. O adolescente acolhido sofre de distúrbios mentais fazendo uso de medicamentos controlados.

O adolescente foi pressionado pelo advogado do pai a mudar seu depoimento e, além disso, ocorrência de intimidação velada no abrigo, mesmo que não comprovada, resultou na solicitação judicial de sua transferência para outra entidade de acolhimento. Pois seria demorado aguardar que o setor de proteção especial do Estado realizasse estudo de caso para verificar a necessidade concreta de proteção.

A transferência não foi possível pois, quando falávamos de proteção, todas as instituições negavam o pedido alegando que não é competência da Instituição tal proteção. Conseguiu-se, ao menos, que o adolescente fosse dispensado de testemunhar.

Na data de hoje o município foi notificado com ação civil pública por não ter cumprido a determinação do Poder Judiciário: a transferência do adolescente.

Após tal relato resta a dúvida:

É responsabilidade do Município a proteção de testemunhas ameaçadas de morte?

 

Resposta:

É difícil opinar sem conhecer detalhes sobre o caso, porém o que me parece necessário é que o município desenvolva (se necessário, em conjunto com o próprio Poder Judiciário/ Ministério Público) um "protocolo" de atendimento para casos semelhantes, de modo que sejam tomadas as providências necessárias para colocar o adolescente a salvo de qualquer ameaça (e exatamente quais providências a serem tomadas deverão ser debatidas entre os órgãos/ agentes corresponsáveis - é importante oferecer alternativas de atendimento, pois cada caso tem suas peculiaridades).

Evidente que a responsabilidade não é APENAS do município, mas é TAMBÉM do município (arts. 88, inciso I e 100, par. único, inciso III, do ECA), ao qual incumbe a organização da "rede de proteção" local e a celebração dos convênios necessários, tanto com o Estado do Paraná quanto com entidades de acolhimento - ainda que situadas em outros municípios - para eventual transferência de adolescentes que, por qualquer razão, não possam ser acolhidos no próprio município.

Vale dizer que existe um programa especializado para o atendimento deste tipo de demanda (o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM), mas evidente que não basta acionar o programa, pois nem todos adolescentes ameaçados são nele incluídos e/ou, enquanto isto não ocorre, é necessário que já se tenha de antemão uma previsão sobre o que fazer para garantir sua segurança.

A instituição do referido "protocolo" e o planejamento das ações respectivas (com a qualificação dos profissionais corresponsáveis pelo atendimento - que logicamente não são apenas os técnicos da entidade de acolhimento) são essenciais para evitar que, em situações como esta (especialmente no futuro), se saiba o que fazer, inclusive quando surgir algum "entrave" para execução de alguma das ações originalmente previstas (razões pela qual devem ser instituídos "protocolos alternativos" - o chamado "plano B" - assim como o "C", o "D" etc.).

Vale repetir que a instituição desses "protocolos" deverá ser debatida sob a ótica interdisciplinar, sendo a participação dos integrantes do "Sistema de Justiça da Infância e da Juventude" (notadamente a autoridade judiciária, o representante do Ministério Público e a autoridade policial), fundamental.

A partir daí serão definidos "fluxos" e papeis, assim como efetuados os respectivos "combinados" entre os órgãos, setores, agentes e autoridades corresponsáveis, tudo para evitar que o que aconteceu no caso por você relatado se repita.

É fundamental que os mencionados "fluxos" e "protocolos" sejam elaborados/ instituídos com respeito às normas técnicas aplicáveis, assim como aos princípios que regem a intervenção do Poder Público em matéria de infância e juventude de um modo geral (notadamente aqueles relacionados no art. 100, caput e par. único, do ECA).

Trata-se, enfim, da necessária elaboração/ implementação de uma verdadeira "política de atendimento" para este tipo de situação, que é eminentemente intersetorial/ interdisciplinar, de modo que a definição das ações a serem desencadeadas não fique na "dependência" do Poder Judiciário para serem instituídas (ainda que, eventualmente um determinado encaminhamento assim o reclame - como é o caso do acolhimento fora do município - que, no entanto, como dito, pressupõe a existência de convênios com as entidades que irão receber os adolescentes).

A propósito, quer me parecer que a questão foi mal conduzida e mal compreendida, pois quando o adolescente ameaçado é removido para outro município, a princípio a situação de perigo desaparece (é por esta razão, aliás, que é removido), pelo que, a rigor, a remoção não é feita para entidades de acolhimento "especializadas no atendimento de ameaçados de morte" (até porque a identificação de uma entidade com este tipo de demanda seria, por si só - e aí sim, prejudicial à segurança dos adolescentes acolhidos).

O acolhimento de adolescentes ameaçados efetuado pelo PPCAAM, por exemplo, é feito em entidades de acolhimento comuns, não havendo, a rigor, sequer a necessidade de identificar o adolescente acolhido como alguém "sob ameaça" (o que poderia gerar, além do preconceito que vocês enfrentaram, até mesmo uma "falha de segurança").

Evidente que nada é tão simples assim, e o próprio adolescente terá de ser orientado/ conscientizado acerca da necessidade de observar certas cautelas para sua segurança (a começar por não revelar sua condição de "ameaçado" e nem o local em que se encontra), o que também deve constar do "protocolo" de atendimento e ser executado por profissionais qualificados/ especializados (como é o caso dos técnicos do PPCAAM).

Uma coisa é certa: o adolescente ameaçado não pode deixar de ser atendido e nem o atendimento pode ser feito de forma "improvisada" (até porque se trata de uma demanda altamente complexa) ou, como dito, ficar na "dependência" do Poder Judiciário para ser efetuado (até porque o Juiz não é o "gestor", e o "DEVER" de o Poder Público promover a plena efetivação dos direitos infanto-juvenis - como é o caso dos direitos à vida e à saúde - e colocar crianças/ adolescente a salvo de toda e qualquer forma de violência, crueldade e opressão não está "condicionado" à intervenção judicial - embora esta possa ocorrer, excepcionalmente, quando a lei assim o exigir).

E como casos de adolescentes ameaçados de morte, infelizmente, são uma realidade com a qual temos de lidar - ou ao menos nos preparar para lidar -, o mencionado planejamento de ações, a busca de alternativas de atendimento e a qualificação dos profissionais que dele serão encarregados é algo que não pode deixar de fazer parte da política de atendimento à criança e ao adolescente de todos os municípios.

Na página do CAOPCAE/PR na internet há material relativo ao PPCAAM, que pode ser utilizado para definição dos "fluxos" e "protocolos" anteriormente mencionados.

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 05 de novembro de 2013

 

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