• Cabeçalho Criança e adolescente

Consulta: SINASE - Descumprimento de Medida - Relação do Adolescente com a Equipe Técnica

 

Pergunta:

Tenho recebido, como assistente social no CREAS, ofícios solicitando relatório técnico conclusivo acerca da necessidade ou não de substituição de medida mais gravosa e ainda não consegui entender claramente que este seja responsabilidade do CREAS - levando em consideração o vínculo construído entre a equipe técnica e o adolescente atendido.

É responsabilidade do local de atendimento, através de relatório técnico, propor a substituição de medida mais gravosa?

 

Resposta:

Primeiramente, a obrigação do envio do relatório não é do CREAS, mas sim da direção do PROGRAMA socioeducativo em execução (art. 8, da Lei nº 12. 94/2012).

O referido PROGRAMA (que não se confunde com o atendimento prestado pelo CREAS) deve ter equipe técnica interdisciplinar própria (art. 12, da Lei nº 12. 94/2012), e será esta quem irá elaborar o relatório que irá servir de base ao processo de reavaliação (art. 42, §1º, da Lei nº 12. 94/2012).

Necessário, portanto, que as medidas em meio aberto sejam executadas a partir de PROGRAMAS ESPECÍFICOS (que deverão ser devidamente registrados no CMDCA local, tendo metodologia/"proposta pedagógica" específica de atendimento, com a previsão de abordagens e intervenções de cunho intersetorial/interdisciplinar - executadas pelos órgãos responsáveis pelas ações relacionadas no art. 8º, da Lei nº 12. 94/2012 - e equipe técnica própria), sendo o atendimento prestado pelo CREAS a estes suplementar.

Se o atendimento a esta demanda está sendo prestado unicamente pelo CREAS, sugiro sua readequação, de modo a envolver os demais órgãos e serviços corresponsáveis, com a elaboração de projetos específicos para as diversas modalidades de medidas previstas (que não são apenas a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade) e cumprimento das demais exigências da Lei nº 12.594/2012.

De qualquer modo, ao dar início ao atendimento o adolescente deve ser informado de todas as implicações da medida (art. 100, par. único, inciso XI, da Lei nº 8.069/90), inclusive as consequências de seu eventual descumprimento, que podem levar ao decreto de sua internação na forma prevista pelo art. 122, inciso III, da Lei nº 8.069/90.

Na hipótese do art. 43, §4º, da Lei nº 12.594/2012, a transferência para regime mais rigoroso de cumprimento somente poderá ocorrer quando tiver já ocorrido a "progressão" da medida original mais rigorosa (internação ou semiliberdade) para outra menos rigorosa, ou seja, o adolescente havia sido originalmente sentenciado à internação ou semiliberdade, houve a progressão para um regime menos rigoroso e, posteriormente, se entendeu necessário retomar o regime inicial (no caso de um adolescente originalmente vinculado à internação, que posteriormente foi transferido para o meio aberto, se entendeu necessário instituir o regime de semiliberdade). Não há possibilidade de "converter" uma medida originalmente aplicada em meio aberto ou em regime de semiliberdade para internação, salvo na hipótese do art. 122, inciso III, estando neste caso o tempo máximo de execução sujeito ao prazo de 03 (três) meses previsto pelo art. 122, §1º, da Lei nº 8.069/90.

Posto isto, o adolescente deve ser, desde logo, informado das consequências de sua conduta e, é claro, que a função da equipe técnica (seja do CREAS, seja do PROGRAMA socioeducativo em meio aberto ao qual o adolescente tiver sido vinculado), não é apenas a de "enviar relatórios" ao Poder Judiciário, mas sim realizar, se necessário com o apoio dos demais órgãos, programas, serviços, agentes - e técnicos - que integram a "rede de proteção à criança e ao adolescente" local, realizar as abordagens e intervenções complementares destinadas a "corrigir" possíveis "desvios" ou dificuldades de cumprimento, por parte do adolescente, das atividades previstas em seu "Plano Individual de Atendimento".

Em outras palavras, se o adolescente está descumprindo o Plano Individual de Atendimento, é dever da equipe técnica do PROGRAMA socioeducativo, se necessário com apoio dos técnicos do CREAS e de outros órgãos/"equipamentos" que integram a "rede de proteção" local, identificar as CAUSAS de tal conduta e realizar, junto ao adolescente E SUA FAMÍLIAS as abordagens e intervenções capazes de reverter a situação.

Vale dizer que eventual descumprimento das atividades originalmente previstas no PIA, não levam, necessariamente, à aplicação da "internação-sanção" (aquela prevista no citado art. 122, inciso III, da Lei nº 8.069/90) e/ou à transferência para um regime mais rigoroso de cumprimento de medida (cf. art. 43, §4º, da Lei nº 12.594/2012).

É perfeitamente possível a modificação do PIA e mesmo a "substituição" das medidas em meio aberto "a qualquer tempo" (arts. 99 c/c 113, da Lei nº 8.069/90 e 43, caput, da Lei nº 12.594/2012), razão pela qual o "relatório" a ser encaminhado pode, ao invés de apontar para "internação-sanção" ou "regressão" da medida em execução, propor a mencionada substituição, de modo que o adolescente seja vinculado a outras medidas ou atividades que sejam mais adequadas à sua situação no presente momento (valendo observar o "princípio da atualidade", preconizado pelo art. 100, par. único, inciso VIII, da Lei nº 12.594/2012).

Evidente que não basta apenas "aplicar" ou "substituir" as medidas, sendo antes necessário fazer com que o adolescente compreenda a importância de a elas se vincular, razão pela qual deve ser ele ouvido e chamado a participar, juntamente com seus pais/responsável, do processo de (re)construção do Plano Individual de Atendimento, como aliás dispõem de maneira expressa os arts. 52, par. único e 53, da Lei nº 12.594/2012, em cumprimento, inclusive, ao princípio da "oitiva obrigatória e participação", preconizado pelo art. 100, par. único, inciso XII, da Lei nº 8.069/90 que, por sua vez, decorre nada menos que do art. 12, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989...

Assim sendo, ANTES de se pensar em enviar qualquer "relatório" comunicando o descumprimento da medida ou problemas em sua execução, é fundamental que se busque uma SOLUÇÃO para o que está ocorrendo, que deve ser CONSTRUÍDA COM A PARTICIPAÇÃO DO PRÓPRIO ADOLESCENTE E SUA FAMÍLIA, observadas as normas e princípios anteriormente mencionados.

E se, mesmo assim, aquele se mostrar "refratário" às abordagens e intervenções "alternativas" propostas, aí sim não restará outra opção além da "internação-sanção" ou "regressão", que terão de ser sugeridas, inclusive, como forma de mostrar ao adolescente que o cumprimento de medidas socioeducativas é "coisa SÉRIA", e que a falta de respeito à lei e à autoridade TEM CONSEQUÊNCIAS.

Isto faz parte do "PROCESSO PEDAGÓGICO" (ou socioeducativo) - inclusive numa perspectiva de "construção de cidadania" e, dependendo da FORMA como for trabalhado com o adolescente (devendo-se primar, sobretudo, pelo RESPEITO para com o jovem, sem perder de vista que se trata de uma pessoa que se encontra em fase de desenvolvimento), com certeza será bem assimilado, e não haverá maiores problemas caso, no futuro, tenha de se retomar o atendimento prestado, seja pelos técnicos do CREAS seja por aqueles lotados nos PROGRAMAS em meio aberto em execução no município.

Como leitura complementar, sugiro a análise da minuta de orientações técnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa pelos CREAS, elaborada pelo MDS, com as sugestões de alteração que fiz (ver documento).

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 25 de novembro de 2013

 

Matérias relacionadas (Índices):   (links internos)
»  Consultas
»  Política Socioeducativa
»  PUBLICAÇÕES - Caderno de orientações MDS (notícia 19/09/2013)

 

 

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem