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Consulta: Conselho Tutelar - Acolhimento Institucional ou Familiar

 

Pergunta:

Tenho algumas dúvidas sobre acolhimento institucional e a Lei nº 12.010/2009:

- Uma criança ou adolescente, em situação de risco, deve ser acolhida ou ser colocada em familia extensa - com a qual tenha afinidade e afetividade?

- O acolhimento Institucional é a primeira atitude a ser tomada ou não, deve-se inseri-la em familia (parentes) que tenham afinidade e afetividade - como diz o ECA?

 

Resposta:

A simples presença de "situação de risco" não autoriza, de modo algum, seu acolhimento.

A Lei nº 12.010/2009 (que na verdade, alterou o ECA em diversos de seus dispositivos), procurou enfatizar a necessidade de EVITAR AO MÁXIMO o acolhimento institucional (assim como o afastamento da criança/adolescente de sua família de origem), como fica claro dos PRINCÍPIOS que acrescentou ao art. 100, par. único, do ECA, como o da "responsabilidade parental" (inciso IX, do citado dispositivo) e da "prevalência da família" (inciso X, do mesmo dispositivo).

Também enfatizou, por exemplo, que o Conselho Tutelar NÃO TEM ATRIBUIÇÃO DE PROMOVER O AFASTAMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (AINDA QUE EM "SITUAÇÃO DE RISCO") DE SUA FAMÍLIA DE ORIGEM, fazendo constar do art. 136, par. único, do ECA que, caso o COLEGIADO do Conselho Tutelar (e JAMAIS o Conselheiro, agindo de forma isolada) entenda necessário tal afastamento, DEVE COMUNICAR O FATO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, fornecendo elementos que permitam que este ingresse com DEMANDA JUDICIAL ESPECÍFICA, de cunho necessariamente contencioso, em que fique claro a REAL NECESSIDADE de tal MEDIDA EXTREMA que, a rigor, VIOLA o direito fundamental à convivência familiar da qual a criança/adolescente é titular, sendo certo que, SE alguém tiver de ser afastado do convívio familiar, no caso de abuso ou violência, por exemplo, esse alguém É O AGRESSOR (art. 130, do ECA).

Vale dizer que tanto o afastamento da criança/adolescente do convívio familiar quanto sua colocação em família substituta, ainda que seja esta integrante da "família extensa" (e não é qualquer "parente" que integra a "família extensa", sendo necessário, justamente, uma relação de proximidade e afinidade/afetividade), é de competência EXCLUSIVA da autoridade judiciária, podendo o Conselho Tutelar, quando muito, em colaboração com o Juiz, tentar localizar parentes em condições de receber crianças/adolescentes sob guarda/tutela/adoção.

Mais importante que a relação de parentesco, aliás, é a existência de vínculos de afinidade/afetividade, pois é preferível, por exemplo, colocar a criança/adolescente sob guarda/tutela/adoção de um "padrinho/madrinha" (ou mesmo alguém próximo que não ostente tal "título") que não possua qualquer vínculo de parentesco, mas com quem a criança tem proximidade e/ou demonstra afeto, do que tentar encontrar um parente distante, com quem a criança/adolescente jamais teve contato, e que é para ela um total "estranho".

Em qualquer caso, uma colocação em família substituta (em quaisquer de suas modalidades), deve contemplar uma "preparação prévia" e um "acompanhamento posterior", não apenas por parte do Poder Judiciário, mas também pelos profissionais que atuam na execução de programas e serviços inerentes à política pública destinada à efetivação do direito à convivência familiar que todo município tem o DEVER legal e constitucional de instituir e manter (e para cuja implementação o Conselho Tutelar pode dar uma grande contribuição - inclusive através da "cobrança" junto ao CMDCA local, para o que pode "provocar" também o Ministério Público).

A atuação do Conselho Tutelar no sentido da implementação de tal política pública, aliás, é muito mais relevante (além de mais adequada ao "perfil" institucional do órgão e às normas e princípios de Direito da Criança e do Adolescente - notadamente após o advento da Lei nº 12.010/2009) que a simples preocupação com o acolhimento institucional ou a colocação em família substituta, até porque, se tal política for adequadamente planejada e "estruturada", irá contemplar mecanismos de PROTEÇÃO também às FAMÍLIAS DE ORIGEM, na perspectiva de PREVENIR a ocorrência de situações que possam levar ao afastamento do convívio familiar, ao acolhimento e/ou à colocação em família substituta.

E é importante jamais esquecer, aliás, que o Conselho Tutelar é um órgão de PROTEÇÃO, DEFESA e PROMOÇÃO DE DIREITOS TAMBÉM DAS FAMÍLIAS (seja qual for seu "arranjo", condição social ou forma de organização), devendo zelar para que o Poder Público institua programas e serviços capazes de atende-las de forma adequada, qualificada - e resolutiva dos problemas que porventura apresentarem (sejam eles quais forem - até porque não é lícito ao Poder Público "escolher" quem deve ou não atender, deixando de lado os casos de maior complexidade), sendo certo que TODA política pública voltada à efetivação dos direitos infanto-juvenis que se preze, deve necessariamente contemplar abordagens/intervenções junto às suas respectivas famílias, inclusive como decorrência dos princípios relacionados no citado art. 100, par. único, incisos IX e X, do ECA...

Por fim, e também em razão dos aludidos princípios, que cabe a TODOS (em especial o Conselho Tutelar) respeitar e fazer respeitar, resta dizer que a "PRIMEIRA" atitude a tomar, mesmo diante a presença da mencionada "situação de risco", é a MANUNTENÇÃO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE EM SUA FAMÍLIA DE ORIGEM, com o encaminhamento desta (a FAMÍLIA - que por força do disposto no art. 226, caput e §8º, da Constituição Federal, tem "direito a especial proteção por parte do Estado", "na pessoa de cada um de seus integrantes") aos referidos programas e serviços especializados (que se não existem, devem ser URGENTEMENTE CRIADOS), de modo que seja feito um "DIAGNÓSTICO" da sua condição psicossocial e, após, com a participação da própria família (como deixa claro o art. 100, par. único, incisos XI e XII, do ECA), seja definida a melhor forma de solucionar os problemas apresentados.

Caso isto, por qualquer razão plenamente justificada, não seja possível, e se entenda (a partir do referido "diagnóstico" - técnico e interdisciplinar) que deve haver o afastamento do convívio familiar (seja do vitimizador, seja da criança/adolescente vítima - o que num e noutro caso, como dito acima, deve ser resultado de determinação judicial, proferida em processo contencioso), é importante que sejam oferecidas alternativas de atendimento, pois para um determinado caso, o acolhimento institucional (sempre numa perspectiva eminentemente transitória) seja a mais adequada, para outro talvez seja o acolhimento familiar, para outro ainda, a inserção em programa de guarda subsidiada, ou mesmo a colocação sob guarda (sem a necessidade de qualquer subsídio), tutela ou adoção.

Cada caso, enfim, tem suas peculiaridades e pode ter uma solução diferenciada, não se podendo dizer de antemão que esta ou aquela é a mais adequada (sem perder de vista que, por princípio elementar, a criança/adolescente deve ser mantida o quanto possível em sua família de origem), ou deve ser tentada em "primeiro lugar".

Tudo irá depender da realização de uma avaliação criteriosa de cada situação (o referido "diagnóstico" interdisciplinar), observados os mencionados princípios que regem a intervenção estatal em matéria de infância e juventude (a exemplo dos contidos no citado art. 100, par. único, do ECA).

Material adicional sobre o tema pode ser encontrado na página do CAOPCAE/PR na internet, mais especificamente no tópico "Acolhimento".

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 12 de dezembro de 2013

 

Legislação citada:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Título VIII - Da Ordem Social
Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. (Regulamento)
§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990

Livro II - Parte Especial

Título II - Das Medidas de Proteção
Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:
(Todo o parágrafo incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;
II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;
IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;
VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;
IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Lei.

Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor. (Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011)

Título V - Do Conselho Tutelar
Capítulo II - Das Atribuições do Conselho

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

 

Matérias relacionadas (Índices):   (links internos)
»  Acolhimento
»  Consultas
»  Convivência Familiar e Comunitária

Download:   (arquivo PDF)
»  ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, anotado e interpretado (6ª Ed.)

Referências:   (links externos)
»  Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA)
»  Lei nº 12.010/2009, de 29 de julho de 2009 (Lei Nacional de Adoção)

 

 

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