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Consulta: Afastamento de adolescente do lar com base na Lei Maria da Penha

 

Pergunta:

Em se tratando de ato infracional no qual há prática de violência doméstica por parte de um adolescente contra sua irmã ou mãe, é possível, em sede de remissão concedida pelo Ministério Público, determinar o afastamento do adolescente do convívio familiar, e seu subsequente acolhimento institucional, com base nas disposições da "Lei Maria da Penha"?

 

Resposta:

Não. Em sede de remissão (seja ela concedida pelo Ministério Público, seja pela autoridade judiciária) não é possível promover o afastamento do adolescente do convívio familiar, pois isto importaria na violação de um direito fundamental indisponível (o direito à convivência familiar), que não poderia ser dele jamais suprimido de forma "sumária" - ainda mais sem o estabelecimento do contraditório e do "devido processo legal", como ocorre em sede de remissão (em que não há o "julgamento" do ato praticado pelo adolescente - valendo observar o disposto no art. 127, do ECA, que é claro ao dispor que, em sede de remissão, não há necessidade de reconhecimento ou comprovação da autoria e da materialidade da infração).

Em sede de remissão, aliás, não há "instrução procedimental" e, geralmente, não é realizada prévia avaliação técnica que aponte para real imprescindibilidade do afastamento do adolescente do convívio familiar, não podendo tão drástica e gravosa providência ser tomada com base em elementos precários, sem a busca de alternativas que mantenham o adolescente em sua família, em observância, inclusive, dos princípios da intervenção mínima e da prevalência da família, relacionados no art. 100, par. único, incisos VII e X, do ECA.

O afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar, aliás, é medida extrema e excepcional, que pressupõe a instauração de processo contencioso (como evidencia o disposto no art. 153, par. único, do ECA), não tendo assim cabimento em sede de remissão.

Vale lembrar, a propósito, que na forma do citado art. 127, do ECA, a remissão somente pode vir cumulada com as medidas socioeducativas em meio aberto expressamente relacionadas no art. 112, incisos I a IV e VII (que por sua vez se reporta ao art. 101, incisos I a VI), todos do mesmo Diploma Legal, que por representarem, em última análise, "sanções estatais" (ainda que não tenham carga destacadamente "retributivo/punitiva"), estão sujeitas ao "princípio da legalidade" (art. 5º, inciso XXXIX, da CF e art. 35, inciso I, da Lei nº 12.594/2012), pelo que não há margem para inclusão, no "acordo de remissão" (e quando inclui medida socioeducativa, a remissão sempre tem um caráter "transacional" - embora na maioria das vezes, especialmente na fase dos arts. 179/180, do ECA, o adolescente não esteja assistido por defensor, como seria desejável, especialmente quando se firma um acordo que estabelece uma obrigação ou gravame), do afastamento do convívio familiar e/ou do acolhimento institucional (que propositalmente foi excluído do "rol" das medidas do art. 101 passíveis de serem aplicadas a título de "medida socioeducativa" justamente para evitar situações como a retratada na pergunta).

Isto não quer dizer que, "sob nenhuma circunstância", poderia ser determinado o afastamento do adolescente do convívio familiar, seja com base na "Lei Maria da Penha" ou mesmo sob qualquer outro fundamento mas, com certeza, isto não pode jamais ocorrer em sede de remissão, sem a cabal demonstração da imprescindibilidade da medida, em sede de procedimento contencioso, no qual o adolescente tenha assegurado seus direitos constitucionais ao contraditório, ampla defesa (inclusive através de defensor nomeado ou constituído) e devido processo legal.

A propósito, a Comissão Permanente da Infância e Juventude - COPEIJ, integrante do Grupo Nacional de Direitos Humanos - GNDH, que congrega representantes do Ministério Público de todo o Brasil, no ano de 2011 aprovou o seguinte enunciado: Nos casos de adolescentes que cometem atos infracionais em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é cabível a aplicação das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha, nos termos do seu art. 13, exclusivamente pelo Juízo da Infância e Juventude, observando-se nos casos concretos a real situação de vulnerabilidade da vítima e resguardada a proteção integral ao adolescente prevista no ECA (3ª Reunião Ordinária da COPEIJ, em Gramado/RS, 15 de setembro de 2011).   [Ver enunciados]

Como se vê do aludido enunciado, apenas o Poder Judiciário, por meio da Justiça da Infância e da Juventude, poderia, em sede de procedimento contencioso, determinar o afastamento do convívio familiar (o que por sinal decorre no disposto de maneira expressa nos arts. 101, §2º e art. 153, par. único, do ECA), mas isto somente poderia ocorrer em situações excepcionalíssimas, quando comprovadamente (após avaliação técnica interdisciplinar criteriosa e idônea) não houvesse outra alternativa, até porque, em respeito aos princípios que norteiam a intervenção estatal em matéria de infância e juventude (além dos anteriormente citados), está também o princípio do interesse superior da criança e do adolescente, segundo o qual "a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto".

Assim sendo, mesmo quando há prática de violência doméstica por parte de adolescente, a aplicação das disposições da "Lei Maria da Penha" está sujeita aos princípios que regem a intervenção estatal em matéria de infância e juventude, assim como às normas procedimentais relativas à apuração de ato infracional praticado por adolescente.

Em razão disto, nos casos de violência doméstica praticados por adolescentes, é fundamental, antes de mais nada, a realização de uma avaliação técnica interdisciplinar criteriosa da situação, de modo a apurar as causas determinantes da conduta e apontar a melhor forma de solucioná-la, procurando sempre encontrar a solução menos "invasiva" possível (em respeito, inclusive, ao mencionado "princípio da intervenção mínima", preconizado tanto pelo art. 100, par. único, inciso VII, do ECA quanto pelo art. 35, inciso VII, da Lei nº 12.594/2012), o que quase que invariavelmente levará ao encaminhamento do adolescente para algum atendimento/tratamento e acompanhamento psicológico (art. 101, incisos II e V, do ECA) e seus pais/responsável a programa/serviço de orientação (art. 100, par. único, inciso XI e art. 129, inciso IV, do ECA - sem mencionar o disposto no art. 52, par. único, da Lei nº 12.594/2012, que torna obrigatória a participação dos pais/responsável no "processo ressocializador" do adolescente).

Em tais casos, tanto o adolescente acusado quanto a vítima devem receber o atendimento/tratamento que a situação peculiar do caso recomendar (a partir do referido "diagnóstico" do caso efetuado por equipe técnica interprofissional) e, mesmo no caso de eventual afastamento do convívio familiar, este deverá ocorrer pelo menor período de tempo possível (valendo observar o disposto no art. 100, par. único, inciso X, segunda parte e art. 101, §§1º, 4º, 7º e 8º, do ECA), sendo em qualquer caso acompanhado das intervenções protetivas (e "terapêuticas") junto ao adolescente e sua família.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 10 de janeiro de 2014

 

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Download:   (arquivo PDF)
»   Cartilha sobre os direitos das mulheres (Mulheres nós defendemos) - PRONASCI
»   Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil (Estudo IPEA)

Referências:   (links externos)
»   Ipea - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
»   Lei Maria da Penha

 

 

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