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Consulta: Acolhimento Institucional - Visitas paternas a acolhidos - Procedimentos

 

Pergunta:

Como ficam as visitas dos pais a crianças e adolescentes acolhidas em entidades?
Há necessidade de autorização Judicial?

 

Resposta:

Importante, antes de mais nada, verificar a forma como se deu o "acolhimento institucional" da criança/adolescente que, se estava convivendo com seus pais/responsável, somente poderia ser deles afastada por meio de decisão judicial fundamentada, proferida em sede de processo contencioso, no qual a eles foi assegurado o contraditório e ampla defesa (arts. 101, §2º c/c 153, par. único, do ECA). Vale lembrar que o Conselho Tutelar NÃO TEM ATRIBUIÇÃO PARA PROMOVER O AFASTAMENTO DE CRIANÇA/ADOLESCENTE DO CONVÍVIO FAMILIAR, devendo, caso entenda necessário a tomada de tal providência EXTREMA e EXCEPCIONAL, comunicar o fato ao Ministério Público, "prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família" (art. 136, par. único, do ECA), não podendo também estabelecer qualquer "restrição" à realização de visitas dos pais a criança/adolescentes acolhidos (na verdade, o Conselho Tutelar TAMBÉM É UM ÓRGÃO DE DEFESA/PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, devendo desencadear ações junto a esta tanto na perspectiva de EVITAR o afastamento de crianças/adolescentes do convívio familiar quanto para promover a REINTEGRAÇÃO FAMILIAR daqueles porventura afastados). Assim sendo, é preciso ficar claro, desde o início, que APENAS A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, em sede de PROCESSO CONTECIOSO, pode determinar o afastamento de criança/adolescente do convívio familiar e seu subsequente acolhimento institucional.

Posto isto, é também razoável (e mesmo necessário, diria) que a autoridade judiciária, ao determinar o afastamento da criança/adolescente do convívio familiar, também regulamente as visitas (que são um direito não apenas dos pais, mas também dos filhos), que somente deverão ser proibidas em situações extremas e plenamente justificadas (com a fundamentação jurídica devida, baseada em elementos fáticos e técnicos trazidos aos autos - inclusive a opinião das próprias crianças/adolescentes que serão atingidas pela decisão respectiva, valendo mencionar o disposto no art. 100, par. único, incisos XI e XII, do ECA - que por sua vez tem respaldo no art. 12, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989).

Vale lembrar que a regulamentação judicial estabelecerá um parâmetro MÍNIMO, nada impedindo que a equipe técnica da entidade, avaliando as peculiaridades do caso, promova a realização de visitas de uma forma MAIS AMPLA, o que atenderia o disposto nos arts. 92, inciso I e §4º e 101, §7º, do ECA.

Na forma da lei, aliás (mesmo quando ausente a regulamentação judicial), a REGRA é que a realização de visitas não apenas seja "facultada", mas também ESTIMULADA, podendo para tanto a entidade contar com o "apoio externo" dos órgãos responsáveis pela execução da política municipal destinada à efetivação do Direito à Convivência Familiar (que todo município tem o DEVER de instituir e manter), que deverão desenvolver, inclusive como parte do "Plano Individual de Acolhimento" (conforme preconizado pelo art. 101, §§4º a 6º, do ECA), ações voltadas à orientação, apoio e promoção social das famílias dos acolhidos.

Assim sendo, a entidade não pode, por iniciativa própria, "impedir" ou mesmo "restringir" a realização de visitas dos pais aos filhos (que, como dito, devem ser estimuladas, não podendo se resumir a "visitas de final de semana", como muitas vezes ocorre), muito embora, quando houver abusos ou quando a equipe técnica entender necessário, por qualquer razão plenamente justificada, possa a direção da entidade peticionar à autoridade judiciária no sentido da instituição de alguma restrição ou impedimento, o que poderá ser deferido após ouvidos os pais e os filhos acolhidos (além do Ministério Público, é claro). Desnecessário dizer que a decisão da autoridade judiciária deverá ser fundamentada, com base em evidências fáticas e técnicas, sendo logicamente passível de recurso por quem se sentir por ela prejudicado.

De outra banda, sem que haja regulamentação ou restrição judicial, não há necessidade de "autorização judicial" para realização das visitas, que deverão ser planejadas em conjunto pela equipe técnica e a família dos acolhidos (além destes próprios - ex vi do disposto nos mencionados arts. 100, par. único, incisos XI e XII c/c 101, §§ 4º a 7º, do ECA), já por ocasião da elaboração do "Plano Individual de Acolhimento" anteriormente citado, podendo ser intensificadas ao longo do atendimento, inclusive como parte do processo de "preparação gradativa para o desligamento", tal qual previsto pelo art. 92, inciso VIII, do ECA.

A realização de visitas, aliás, não precisa ser restrita à entidade onde a criança/adolescente estão acolhidos, podendo ser realizada na própria residência dos pais, onde aquela futuramente irá morar, servindo como parte do processo de "ambientação" à família e à (até porque é comum que as famílias mudem de local de residência ao longo do processo, e muitas vezes será necessário que a criança/adolescente acolhida refaça todo seu círculo de amizades nas imediações de sua nova morada).

É também possível a realização de visitas em locais "neutros", como é caso de programas de atendimento à família desenvolvidos pelo município, que contemplem o contato entre pais e filhos (acolhidos ou não), de modo a resgatar ou fortalecer vínculos.

A própria presença dos filhos pode servir de estímulo para que os pais frequentem tais programas, devendo as condições em que o contato ocorrerá e quais atividades conjuntas serão desenvolvidas constar do projeto respectivo (nunca sendo demais lembrar que os projetos devem ser elaborados e os programas executados por equipes técnicas e profissionais qualificados - sem prejuízo da participação de pessoas da comunidade que recebam capacitação adequada para tanto).

É preciso lembrar que o acolhimento institucional é uma medida de proteção executada em meio ABERTO (art. 101, inciso VII e §1º, do ECA), sendo a realização de "atividades externas" (que incluem a realização de visitas a familiares), a critério da equipe técnica que atua na entidade de acolhimento (cuja presença, na forma da lei, é por sinal obrigatória), INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL a REGRA ABSOLUTA, devendo fazer parte do projeto respectivo, desenvolvido pela entidade, assim como do mencionado "Plano Individual de Acolhimento".

Apenas se houver alguma restrição judicial expressa à realização de visitas, portanto, é que estas não deverão ocorrer e, mesmo neste caso, se a equipe técnica da entidade entender conveniente que a restrição existente seja eliminada, deverá imediatamente encaminhar relatório fundamentado sugerindo a modificação da decisão (que pode ocorrer a qualquer momento - valendo observar, por analogia, o disposto no art. 121, §7º, do ECA).

É fundamental, em qualquer caso, a "articulação" de ações entre a entidade de acolhimento e os técnicos e programas/serviços municipais destinados ao atendimento de crianças/adolescentes/famílias, de modo que as ações sejam planejadas e executadas de forma conjunta, tendo um "monitoramento" contínuo, que permita a rápida intervenção quando qualquer problema porventura surgir.

É também preciso observar, quando do planejamento e execução das ações relativas ao "Plano Individual de Acolhimento", os princípios relacionados nos arts. 92 e 100, caput e par. único, do ECA (além do disposto no citado art. 101, §§4º a 7º deste mesmo Diploma Legal), de modo a abreviar, o quanto possível, a permanência da criança/adolescente na entidade de acolhimento, sem prejuízo do acompanhamento posterior da família, pelo tempo que as peculiaridades do caso recomendar, até se ter a certeza de que a família não mais necessita de qualquer intervenção estatal.

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 12 de fevereiro de 2014

 

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