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Consulta: SINASE - Juiz da Execução - Juiz Gestor do Sistema Socieducativo

 

Pergunta:

O Juiz da comarca onde está sediada a Unidade de internação afirma que é o "gestor" da mesma, e não admite qualquer tipo de "interferência" da Secretaria de Defesa Social.
Na minha ótica a gestão deveria ser da Secretaria!!! Exatamente ao contrário do que ocorre.
Quando os juízes do interior "pedem" vaga ao Juiz, este nega o pedido...alegando falta de vagas (o que nem sempre de fato ocorre), ou outro motivo qualquer...
Isto é correto?

 

Resposta:

É claro que o Juiz não é o "gestor" da unidade e muito menos do Sistema Socioeducativo, não lhe cabendo, especialmente por meio de "portarias" ou outros "atos administrativos" praticados "de ofício", a "coordenação" deste, quer em âmbito municipal, muito menos em âmbito estadual, dizendo quem deve ou não ser atendido pelos equipamentos (diga-se os programas de atendimento) existentes.

Esse tipo de prática somente se "cria" quando o VERDADEIRO gestor do Sistema (o órgão estatal encarregado de tal tarefa pelo Plano de Atendimento Socioeducativo, tal qual previsto nos arts. 4º, §3º e 5º, §4º, da Lei nº 12.594/2012 - apenas para ficar no âmbito dos estados e municípios) se omite, e muitas vezes até por uma questão de "comodidade" (é muito mais "fácil" deixar que o Juiz desempenhe esse papel do que assumir a responsabilidade de coordenar o Sistema - até porque o VERDADEIRO gestor do Sistema Socioeducativo NÃO PODE - inclusive sob pena de RESPONSABILIDADE, "NEGAR" O ATENDIMENTO a este ou àquele adolescente...).

Assim sendo, basta que o VERDADEIRO gestor do Sistema tome a iniciativa (eventualmente provocado/cobrado pelo MP) de criar uma "central de vagas" ou coisa que o valha, para onde serão "canalizados" todos os pedidos de inserção em medida socioeducativa, sendo a "distribuição" dos adolescentes entre as unidades/entidades executoras efetuada de acordo com os critérios de proximidade do domicilio dos pais/responsável X vagas disponíveis, INDEPENDENTEMENTE DA "AUTORIZAÇÃO" DO JUIZ ONDE ESTAS ESTÃO SEDIADAS.

A "guia de execução" (que é expedida PELO JUIZ DA SENTENÇA) deve ser encaminhada ao VERDADEIRO gestor do Sistema para definição do local onde a medida será cumprida (art. 40, da Lei nº 12.594/2012) e, se for o caso (na hipótese de a medida ser cumprida em comarca diversa), repassada ao Juiz da Execução para simples efeito de "ciência" e instauração do processo de execução respectivo, não sendo lícito a este criar "obstáculos" ao início da execução da medida.

Uma vez sentenciado o adolescente e definido (pelo VERDADEIRO GESTOR) o local onde a medida será executada, portanto, cabe ao Juiz da Execução apenas tomar ciência da expedição da "guia" e dar o "cumpra-se", não podendo, de ofício, impedir que o cumprimento da medida tenha início, sem prejuízo da possibilidade de determinar a realização de avaliações técnicas complementares no âmbito do Plano Individual de Atendimento (esta é, aliás, a única hipótese que a Lei nº 12.594/2012 autoriza a atuação "de ofício" pelo Juiz), que por sua vez será elaborado APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA (arts. 41, §1º c/c 53, da Lei nº 12.594/2012).

Isto não significa, logicamente, que o Juiz da Execução não possa decidir pela eventual necessidade de transferência do adolescente para unidade diversa, mas para tanto TERÁ DE SER "PROVOCADO" pela defesa do adolescente ou Ministério Público (ou mesmo pela direção do programa onde cumpre a medida), sendo a decisão respectiva (que é de cunho JURISDICIONAL e não meramente administrativo) tomada no âmbito de um procedimento próprio (verdadeiro "incidente de execução"), que deverá respeitar as normas e princípios legais aplicáveis, sendo passível de impugnação por meio dos recursos cabíveis.

Foi-se o tempo em que o Juiz "administrava" ou "legislava" por meio de "portarias" ou outros atos administrativos.

A propósito, desde o advento da Lei nº 8.069/90 (e isto foi reforçado pela Lei nº 12.594/2012), ficou claro que ao Juiz cabe apenas EXERCER A JURISDIÇÃO, estando esta atividade invariavelmente subordinada ao "princípio da legalidade estrita" e às demais normas e princípios (inclusive de cunho processual) a ela inerentes.

Totalmente descabido, portanto, que o Juiz da Execução, sponte propria, crie embaraços à execução da Política Socioeducativa, especialmente quando isto visa estabelecer uma espécie de "reserva de mercado" para os adolescentes residentes na comarca (como já vi acontecer) ou por outros motivos igualmente inadmissíveis.

É claro que isto também não dá ao VERDADEIRO gestor do Sistema Socioeducativo uma espécie de "carta branca" para fazer o que bem entender, sendo qualquer problema relacionado à execução das medidas socioeducativas (seja no plano individual, seja coletivo) passível de ser levado à apreciação do Poder Judiciário, sendo perfeitamente lícito ao Juízo da Execução, por exemplo, decretar, como acima ventilado, a transferência de um adolescente ou mesmo a "interdição" de uma determinada unidade, mas isto SOMENTE PODERÁ OCORRER NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE JURISDICIONAL, NO ÂMBITO DE UM PROCESSO DE EXECUÇÃO (no caso da transferência de um adolescente) OU DE AÇÃO PRÓPRIA (no caso de eventual "interdição" - que logicamente irá valer PARA TODOS ADOLESCENTES - e não apenas para aqueles oriundos de outras comarcas), APÓS PROVOCADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU QUEM TENHA LEGÍTIMO INTERESSE, sendo a decisão, logicamente passível de recurso às instâncias superiores.

Sugiro, portanto, que você provoque o VERDADEIRO gestor do Sistema Socioeducativo local, na mencionada perspectiva de que este ASSUMA "OFICIALMENTE" A RESPONSABILIDADE QUE É INERENTE para coordenar a distribuição de vagas entre as unidades existentes, tomando as medidas necessárias (seja através do DIÁLOGO, seja através da interposição dos RECURSOS cabíveis - ou mesmo MANDADO DE SEGURANÇA) para REVOGAR qualquer "portaria" ou "ato administrativo" emanado do Juiz da Execução que importe na assunção de um papel que não lhe cabe (como é o caso da "gestão" ou "coordenação" do Sistema).

A questão da "falta de vagas" nas unidades de internação é, sem dúvida, um problema sério (até porque o excesso de adolescentes nas unidades, além de gerar um clima de tensão e toda sorte de problemas, inviabiliza a realização de um trabalho individualizado e qualificado, como seria de rigor), mas que não será resolvido através de sua simples "negativa" pelo Juiz - ou pelo VERDADEIRO gestor do Sistema Socioeducativo -, mas sim através do adequado planejamento e com o investimento dos recursos públicos necessários à construção de novas unidades, sem perder de vista o estímulo à implementação de programas em meio aberto, que permitam o atendimento rápido, individualizado, qualificado e, por via de consequência, eficiente/resolutivo, dos adolescentes autores de ato infracional.

Logicamente, se de um lado, não é possível exceder o número de vagas disponíveis nas unidades de internação individualmente consideradas (gerando a mencionada superlotação), é preciso que o Sistema Socioeducativo como um todo disponibilize o número de vagas suficientes para atender a demanda, e enquanto isto não ocorre, deve ser assegurado aos adolescentes sentenciados à internação que tenham de ser liberados por falta de vagas, um atendimento individualizado, "intensivo" e qualificado, extensivo a seus pais ou responsáveis, sendo em tese até mesmo possível o decreto da "internação domiciliar", acompanhada de atividades pedagógicas e profissionalizantes (sobre o tema, vide o texto publicado no link: https://crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/politica_socioeducativa/doutrina/Internacao_domiciliar.pdf).

Em qualquer caso, podemos COLABORAR com esse processo, digamos, de "convencimento" do magistrado - e do próprio gestor do Sistema (que deve ser primeiramente tentado) e mesmo ajuizar as ações e recursos correspondentes (inclusive, se necessário, para OBRIGAR O VERDADEIRO GESTOR A ASSUMIR SUAS RESPONSABILIDADES PARA COM O SISTEMA E OS ADOLESCENTES NELE INSERIDOS e AMPLIAR A OFERTA DE VAGAS NO SISTEMA, de modo a atender quem delas necessite).

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 30 de abril de 2014

 

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