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Consulta: Conselho Tutelar - Fornecimento de informações aos pais e terceiros

 

Pergunta:

Recebi informações de outros conselhos tutelares de que não é permitida a entrega de documentos referentes aos prontuários familiares a quem quer que seja, inclusive pais, sem que antes seja dada uma ordem pelo juiz. E assim sempre foi feito.
Ocorre que neste ano, foi eleito para o colegiado um estudante de direito, que está orientando pais a requererem junto ao Conselho Tutelar cópias de capa a capa dos prontuários.
Geralmente são pais que estão pleiteando a guarda dos filhos, ou outros, que querem por algum motivo entrar com representação contra conselheiros por não concordarem com as medidas aplicadas. Em alguns casos há fortes indícios de que os genitores sejam usuários de drogas.
Apenas gostaria de saber se é lícito que essas cópias sejam fornecidas a quem vier solicitá-las.

 

Resposta:

Os relatórios e documentos em arquivo junto a Conselho Tutelar devem ser disponibilizados apenas às pessoas diretamente envolvidas no caso, e ainda assim desde que não contenham informações sigilosas que possam comprometer a integridade física, psíquica e/ou moral da criança/adolescente ou venham a colocar em risco, por exemplo, aqueles que efetuam denúncias ou mesmo comprometer a própria apuração da ocorrência.

Cada pedido de acesso à documentação deverá ser devidamente justificado pelo interessado e analisado com cautela pelo colegiado (e não por um determinado Conselheiros apenas e/ou - muito menos - por um servidor do Conselho), sendo deferido ou negado fundamentadamente. Em caso de dúvida, sobre a pertinência do deferimento ou não do pedido, deve o Conselho Tutelar buscar assessoria jurídica junto à Prefeitura, assim como, em se tratando de criança/adolescente vítima de crime, verificar junto à autoridade policial se o fornecimento das informações não irá comprometer as investigações.

Em qualquer caso, não é recomendável a extração de cópias "de capa a capa" do prontuário ou equivalente da criança/adolescente/família, devendo o solicitante ser informado (por escrito e com a aposição de seu "ciente" expresso) que, uma vez fornecida a informação ou cópia de um documento determinado, estes não poderão ser repassados a terceiros ou de qualquer modo divulgados/publicados, sendo passíveis de utilização, a princípio, apenas no âmbito judicial (inclusive em razão do disposto nos arts. 17 e 19, do ECA).

Caso negado o acesso, a pessoa solicitante deverá ser esclarecida da razão da negativa e orientada a, querendo, buscar o acesso pela via judicial.

Seria interessante que o procedimento a ser adotado para formalização do pedido/análise/decisão quanto ao acesso a documentos fosse expressamente previsto no Regimento Interno do Conselho Tutelar, de modo que se torne um "protocolo" ou "norma interna" a ser respeitada por todos os Conselheiros e servidores do Conselho.

Se houver alguma decisão judicial determinando o acesso aos documentos, deve ser também previsto como isto ocorrerá, sendo que, em situações em que o Conselho Tutelar entenda que o acesso determinado pode ser prejudicial à criança/adolescente e/ou família atendida, deverá pedir a reconsideração ao Juízo (pode ser criado um "fluxo" neste sentido) e/ou mesmo, por meio de advogado (que deve ser fornecido pela Prefeitura) recorrer de tal decisão.

De qualquer modo, pessoas estranhas ao caso atendido, ainda que pertençam à família dos atendidos pelo Conselho Tutelar, a princípio não devem ter acesso aos documentos.

Sugiro, inclusive, que os arquivos "físicos" do Conselho Tutelar sejam mantidos em local seguro, onde outras pessoas (ainda que servidores do próprio Conselho) a eles não tenham acesso (salvo quando formalmente autorizados), e que os arquivos eletrônicos sejam devidamente protegidos por senhas ou outras formas de impedir o acesso de terceiros não autorizados (mais uma vez, se necessário, deve ser requerido o suporte da Prefeitura local para a instalação dos equipamentos de segurança).

No mais, sugiro que vocês vejam o material publicado na página do CAOPCA/PR na internet, no tópico sobre o Conselho Tutelar.

Sugiro, portanto, que você leve a questão para ser debatida no âmbito do colegiado do Conselho Tutelar e, se necessário, em outras instâncias, como o CMDCA e o Ministério Público.

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 30 de abril de 2014

 

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