• Cabeçalho Criança e adolescente

Consulta: Adolescente acolhido - Fuga - Busca e apreensão - Responsabilidades

 

Pergunta:

Solicito orientação técnica quanto as atribuições do Conselho Tutelar.

Surgiu uma dúvida referente as atribuições do Conselho Tutelar em caso de fuga de um adolescente acolhido em uma casa de passagem. Quem deve ir buscar o adolescente quando identificado o seu paradeiro, Conselho Tutelar ou CREAS?

No entendimento do CREAS seria o Conselho Tutelar, já que o adolescente encontrava-se escondido em um imóvel de um traficante da região, considerado violento e agressivo.

Independente da situação, quando a criança ou adolescente foge de um abrigo ou Instituição, quem deve fazer a busca?

 

Resposta:

Um questionamento preliminar a fazer diz respeito à RAZÃO DA "FUGA" do adolescente da entidade de acolhimento (antes disto, aliás, seria interessante verificar o "PORQUÊ" DO ACOLHIMENTO - assim como a possibilidade de trabalhar a questão da reintegração familiar ou colocação em família substituta...).

Se o adolescente "fugiu" do local, isto teve uma razão, que precisa ser apurada (e lembro que o Conselho Tutelar deve FISCALIZAR programas de acolhimento institucional, verificando se este está cumprindo as normas e princípios e aplicáveis - como o disposto no art. 92, do ECA e nas "Orientações técnicas para serviços de acolhimento" do CONANDA/CNAS, se as crianças e adolescentes estão sendo bem cuidadas etc.), pois é indicativo de possíveis problemas na entidade (e/ou da inadequação do acolhimento como medida adequada aos interesses concretos manifestados - de maneira expressa ou "implícita" - pelo adolescente).

Quanto à "busca" do adolescente, se estamos diante de um possível crime de sequestro ou "subtração de incapaz", ou ainda é necessário o acesso a um local considerado "perigoso", a intervenção da polícia é FUNDAMENTAL, sendo que, independentemente de acompanhamento da diligência pelo Conselho Tutelar, este pode, se necessário, "requisitar" colaboração dos órgãos de segurança pública (art. 136, inciso III, alínea "b", do ECA).

A depender da situação, será necessário, inclusive, ajuizar AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, de modo que o Poder Judiciário autorize a realização de BUSCA DOMICILIAR e retirada do adolescente da "posse" de quem injustamente a detenha. Vale lembrar a propósito, que segundo o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial", sendo certo que, em havendo "ordem judicial" de busca e apreensão, quem deve cumprir a diligência são os OFICIAIS DE JUSTIÇA, se necessário, devidamente auxiliados pela FORÇA POLICIAL.

É até possível que o Conselho Tutelar acompanhe a diligência, mas NÃO para fazer o papel inerente aos Oficiais de Justiça e/ou à Polícia.

Da mesma forma, considerando que, na forma da lei, o DIRIGENTE DA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO é considerado o "RESPONSÁVEL LEGAL" pela criança/adolescente (art. 92, §1º, do ECA), seria razoável que este acompanhasse a diligência (a menos que seja demonstrado que eventual abuso por este praticado tenha sido um dos motivos da "fuga" do adolescente).

O próprio pedido de busca e apreensão, aliás, poderia ser ajuizado pelo Dirigente da entidade de acolhimento, embora o Ministério Público também tenha legitimidade para tanto (podendo ser neste sentido provocado pelo Conselho Tutelar ou por terceiros).

Vale também dizer que, em condições "normais", quando não se vislumbra a necessidade de intervenção policial, quem deve ir buscar criança/adolescente acolhida que esteja indevidamente em local diverso, é o próprio dirigente da entidade de acolhimento, sendo para tanto acompanhado/auxiliado pela equipe técnica que a esta presta serviços (sendo certo que a presença de tal equipe técnica junto à entidade de acolhimento é OBRIGATÓRIA - e deve ser EXIGIDA pelo Conselho Tutelar), não havendo, a rigor, necessidade de intervenção do Conselho Tutelar ou do CREAS.

Em qualquer caso, assim como não cabe ao Conselho Tutelar "substituir" o papel da Polícia ou dos Oficiais de Justiça, também não lhe cabe substituir o papel do Dirigente da entidade de acolhimento (ou de outros "responsáveis legais" pela criança/adolescente), ou do CREAS (assim como de outros equipamentos de proteção).

É fundamental, portanto, definir claramente os "papéis" dos diversos órgãos, agentes e profissionais corresponsáveis pelo "atendimento" de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes (na mais ampla acepção que a palavra comporte), devendo CADA INTERVENÇÃO ser devidamente JUSTIFICADA sob o ponto de vista técnico (e interdisciplinar), não sendo correto que todo e qualquer "fluxo" que venha a ser estabelecido passe - necessariamente - pelo Conselho Tutelar.

A ocorrência que você relatou deve servir de exemplo, de modo que, doravante, não mais ocorra o aparente "jogo de empurra" que se verificou entre o Conselho Tutelar e o CREAS, e ambos, com a colaboração de outros integrantes da "rede de proteção à criança e ao adolescente" local, tentem, JUNTOS, encontrar uma SOLUÇÃO CONCRETA para o caso, respeitando os princípios relacionados no art. 100, par. único, do ECA (dentre outros aplicáveis à matéria).

É preciso que vocês estejam preparados, porque outros casos semelhantes, no futuro, seguramente surgirão, e as lições aprendidas com os erros e acertos do passado, devem ser utilizadas para definição de "fluxos" e "protocolos" de atendimento para realização de abordagens e intervenções cada vez mais qualificadas, rápidas (sem açodamento) e efetivas/resolutivas.

Espero ter podido ajudar para aperfeiçoar esse processo, no qual a "dialética", o profissionalismo e o compromisso com a causa da infância e juventude (assim como com a "proteção integral" às crianças e adolescentes atendidas), devem imperar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 14 de maio de 2014

 

Matérias relacionadas (Índices):   (links internos)
»   Acolhimento
»   Conselho Tutelar
»   Consultas
»   Política Socioeducativa

 

 

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem