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Orientações gerais para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência

 

Diante da elevada complexidade inerente à apuração de denúncias e ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, relacionamos abaixo algumas cautelas a serem tomadas, que devem ser analisadas e consideradas em conjunto com o restante do material publicado neste tópico.

1 - Uma etapa preliminar a vencer é contextualizar a captação e o processamento de denúncias de casos de violência contra crianças e adolescentes (em suas mais variadas formas), assim como o atendimento das vítimas (confirmadas ou não as denúncias) no âmbito de uma política pública intersetorial específica que, dentre outros, compreenda:

a) a sensibilização e a mobilização de toda sociedade acerca do tema, de modo a estimular a formulação de denúncias aos órgãos e canais competentes, esclarecendo que, a princípio, não há necessidade de que o denunciante se identifique;

b) a criação de mecanismos específicos para "notificação obrigatória" de casos em que haja suspeita ou confirmação de casos de violência contra crianças e adolescentes, notadamente pelos serviços de saúde e rede de ensino (pública e privada), em cumprimento ao disposto nos arts. 13 e 56, inciso I, da Lei nº 8.069/90;

c) a identificação, no âmbito da "rede de proteção à criança e ao adolescente" local, dos equipamentos e profissionais melhor qualificados para efetuar as abordagens e intervenções necessárias junto à suposta vítima e sua família (caso tais equipamentos e profissionais não existam ou não estejam devidamente habilitados ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas, devem ser então criados os equipamentos e qualificados os profissionais respectivos);

d) a definição, com a participação de todos os integrantes da "rede de proteção à criança e ao adolescente" local, bem como dos órgãos encarregados da investigação criminal e responsabilização penal dos autores de crimes contra crianças e adolescentes (Autoridade Policial/Policiais Civis, Promotorias da Infância e de Crimes contra Crianças e Adolescentes e Juizado da Infância e Juventude e Criminal), de "fluxos" e "protocolos de atendimento" intersetoriais/ interdisciplinares, procurando deixar claro o papel de cada um, assim como as cautelas a serem tomadas, sobretudo, na perspectiva de evitar a chamada "revitimização" e/ou a "contaminação da prova";

e) o acompanhamento dos casos atendidos de forma sistemática, com o monitoramento das abordagens e intervenções realizadas, assim como a avaliação dos resultados obtidos, se possível com a criação de um sistema informatizado de registro e compartilhamento de informações entre os órgãos corresponsáveis pelo atendimento (sem prejuízo da tomada de cautelas quanto à confidencialidade de determinadas informações, com a criação de senhas e níveis diferenciados de acesso aos dados compilados).

2 - É fundamental que os órgãos encarregados do atendimento/proteção/ defesa dos direitos infanto-juvenis e aqueles que irão apurar o crime em tese praticado articulem ações entre si, de modo a prestar cooperação mútua e evitar sejam as vítimas ouvidas de forma sucessiva e/ou por pessoas que não possuem a qualificação técnica para tanto, trazendo prejuízos às crianças e adolescentes atendidas e à coleta de provas [nota 1];

3 - Uma vez identificado o equipamento mais adequado para efetuar (ou coordenar) [nota 2] o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, e qualificados os profissionais nele lotados, estes podem ser nomeados pelo Poder Judiciário local para atuar na condição de "peritos", cabendo-lhes a realização de uma "entrevista investigativa", destinada a colher provas do ocorrido, sob forma de "perícia" (que, desta forma, substituiria - e tornaria dispensável - a coleta do depoimento da criança/adolescente em Juízo) [nota 3];

4 - A realização de tal diligência deve observar as normas técnicas e processuais específicas aplicáveis, de modo que seja facultado ao Juiz e às partes (incluindo os suspeitos da violência, caso previamente identificados) a formulação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos;

5 - É fundamental que esta e outras diligências a serem realizadas quer para fins penais, quer para fins de eventual ação de destituição do poder familiar ou qualquer outra demanda judicial a ser proposta em decorrência da violência praticada, observem o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, ocorrendo com o máximo de celeridade, preferencialmente a título de "produção antecipada de provas", como autorizam tanto a Lei Processual Penal quanto Civil [nota 4];

6 - Importante considerar, em qualquer caso:

a) a violência contra crianças e adolescentes (incluindo o abuso e a exploração sexual) nem sempre deixam marcas físicas e/ou sequer são percebidas pelas vítimas, razão pela qual eventual falta de lesões ou outros vestígios, ou mesmo a negativa da criança/adolescente (que muitas vezes sequer tem condições de falar) não significam que o fato não tenha ocorrido;

b) é muito comum que, ao menos num primeiro momento, as crianças ou adolescentes vítimas não admitam a violência sofrida, erguendo diante de si o chamado "muro do silêncio", razão pela qual é necessária a realização de um trabalho preliminar de preparação e conquista de sua confiança;

c) em qualquer caso, é preciso respeitar o "tempo da criança", que pode não estar em condições, naquele momento, de falar sobre o ocorrido, o que pode determinar a redesignação do ato [nota 5], dando início/continuidade ao trabalho de preparação anteriormente mencionado;

d) é perfeitamente possível fazer prova do ocorrido sem a necessidade de ouvir a vítima, razão pela qual, caso existam provas suficientes da violência praticada que tenham sido colhidas por outros meios (vídeos, testemunhos etc.), a "escuta" da vítima pode ser dispensada, sem prejuízo de seu atendimento continuado pelos órgãos competentes que, se necessário, deverão fornecer relatórios referentes ao atendimento prestado;

e) diante da complexidade da matéria, não basta que os profissionais encarregados do atendimento das crianças e adolescentes vítimas de violência tenham uma habilitação "genérica" (em psicologia ou serviço social, por exemplo) [nota 6], mas sim é necessário que tenham uma qualificação técnica específica para o desempenho desta importante e difícil tarefa;

f) a "entrevista investigativa", assim como o "depoimento especial" devem ser preferencialmente gravados em vídeo ou áudio (sem prejuízo da apresentação do laudo pericial respectivo, com as respostas aos quesitos formulados e outras informações técnicas sobre o ocorrido), assim como devem ser arquivados, como meios de prova, todos os elementos colhidos por ocasião da diligência (como é o caso de desenhos ou outros escritos feitos pela criança/ adolescente);

g) o decurso do tempo é particularmente prejudicial à elucidação dos casos de violência e, em especial, abuso/exploração sexual de crianças e adolescentes (sem mencionar nos traumas e riscos inerentes à indefinição da situação, quer para vítima, quer para sociedade), pelo que todos os esforços devem ser envidados no sentido de realizar as diligências necessárias e julgar o feito da forma mais célere possível;

h) é também importante jamais esquecer que quem deve ser investigado e julgado é o agente vitimizador, e não a criança/adolescente vítima, que deve ter sempre considerada sua condição de pessoa em desenvolvimento e, como tal, destinatária de especial - e integral - proteção por parte do Poder Público.

Curitiba, 20 de maio de 2014

Murillo José Digiácomo e
Fernando Luiz Menezes Guiraud

 

Notas do texto:

As crianças e os adolescentes vítimas devem ser, preferencialmente, ouvidas uma única vez, logo após os fatos.

O "atendimento" de crianças e adolescentes vítimas de violência, logicamente, vai muito além da realização de uma "entrevista investigativa" e/ou da coleta de provas do ocorrido, sendo necessariamente de cunho intersetorial/interdisciplinar, abrangendo as famílias e a elaboração de "planos individuais de atendimento" que observem as necessidades específicas de cada caso e os princípios relacionados no art. 100, par. único, da Lei nº 8.069/90 (dentre outros).

Uma vez juntado o laudo pericial resultante da diligência, esclarecimentos futuros que eventualmente se fizerem necessários sobre os fatos devem ser obtidos por meio da apresentação de quesitos complementares ou diretamente junto aos peritos, que podem ser ouvidos em audiência.

Deve o Ministério Público requerer que a "escuta" da vítima (seja por meio da "entrevista investigativa" seja, em última análise, por meio do "depoimento especial"), seja realizada a título de "produção antecipada de provas", dadas as peculiaridades inerentes à coleta de provas junto a crianças/adolescentes (argumentos relativos à importância da realização da diligência desde logo, sob pena de "perda da qualidade da prova", inclusive por questões ligadas à memória e outras influências externas que a vítima pode sofrer, podem ser obtidos junto ao material relativo ao tema publicado na página do CAOPCAE/PR na internet), bem como a necessidade de iniciar, desde logo, um trabalho voltado, justamente, à superação dos traumas decorrentes da violência sofrida. Da mesma forma, invocando o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente (que é matéria de ordem constitucional e também se aplica, logicamente, ao Poder Judiciário), deve requerer a tramitação prioritária do feito, ainda que se trate de "réu solto".

Seja uma "entrevista investigativa" seja, em última análise, um "depoimento especial", devendo-se, em qualquer caso, evitar a fixação de prazos reduzidos para realização da diligência.

E não há, a rigor, necessidade de alguém ser formado em psicologia ou serviço social para poder realizar a "escuta" de crianças e adolescentes vítimas de violência, podendo ser profissional de outras áreas (o que importa é habilitação/qualificação técnica específica).

 

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