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Consulta: Acolhimento - Exposição da imagem - Redes sociais

 

Pergunta:

Gostaríamos de saber se existe alguma lei que proíbe ou que controla a exposição de imagens de crianças institucionalizadas, visto que muitas delas sofrem de algum tipo de ameça ou sua moradia está sob segredo de justiça para seus familiares.

A duvida surgiu porque alguns funcionários querem tirar fotos com os meninos e postar em suas redes sociais. Lembrando que todos são crianças ou adolescentes, sendo a faixa etária na instituição de 6 até 18 anos.

 

Resposta:

A Lei não proíbe, propriamente (e muito menos expressamente), a divulgação de imagens de crianças/adolescentes nas redes sociais, mas estabelece que é dever de todos zelar por sua dignidade e preservar sua integridade moral e psíquica, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, além de coloca-los a salvo de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor (arts. 5º, 17 e 18, do ECA), razão pela qual a cautela recomenda, inclusive em razão do que você relatou (possível ameaça de morte ou quando há restrição judicial expressa - e tem que ser uma restrição JUDICIAL - de informação quanto ao local onde a criança/adolescente se encontra - até porque a REGRA é que tal restrição NÃO EXISTA, e que o contato dos pais/familiares com a criança/adolescente não apenas seja "facultado", mas também ESTIMULADO), que seja analisado CASO A CASO a conveniência/adequação ou não de tal divulgação.

É também importante verificar o "contexto" e mesmo a eventual "rotulagem" que será dada, justamente de modo a evitar qualquer abuso quanto ao uso da imagem ou exposição da criança/adolescente a situações potencialmente prejudiciais à sua imagem (tanto no presente quanto no futuro - é preciso lembrar que, uma vez numa "rede social" - ou na "web", de um modo geral, a pessoa perde o "controle" sobre o uso de tal imagem, que pode ser manipulada e utilizada indevidamente - e indefinidamente - por qualquer um que a ela tenha tido acesso).

Vale dizer, a propósito, que esta seria também uma oportunidade para ampliar o debate abordar (pedagogicamente) com os acolhidos os riscos potenciais da exposição de imagens de crianças/adolescentes nas "redes sociais", assim como para orientá-los acerca da "navegação segura" na internet, para o que recomendo a consulta à página do CAOPCAE na web, onde temos material sobre o tema, no tópico relativo à "Safernet Brasil", uma ONG dedicada ao tema.

Em que pese a referida possibilidade de "perda do controle" sobre o futuro uso da imagem por terceiros (e justamente em razão disto), como o direito à imagem pertence à criança/adolescente, apenas com a autorização desta é que a imagem pode ser inicialmente divulgada e, também em razão dessas possíveis consequências indesejadas, é muito importante que a criança/adolescente seja alertada sobre isto, antes de decidir autorizar ou não a divulgação.

Em qualquer caso, cabe aos adultos responsáveis pela criança/adolescente (e nunca é demais lembrar que o dirigente da entidade de acolhimento é, em última análise, o "responsável legal" por ela), e também ao responsável pela divulgação (e este pode ser, até mesmo, um adolescente - e até crianças hoje já têm acesso às "redes sócias"), efetuarem a devida avaliação da situação e do conteúdo da imagem, de modo a evitar uma exposição indevida e/ou que venha causar algum constrangimento (presente ou futuro) ao indivíduo (o que for publicado hoje, em tese, pode ficar acessível a todos para o resto da vida da pessoa - e mais além).

É por estas e outras que deve-se também evitar publicar a imagem com alguma legenda que o vincule a programas de atendimento que sejam destinados exclusivamente a vítimas de violência ou que identifiquem outras situações (ou, como dito, "rotulagens") potencialmente constrangedoras (como programa destinado a jovens carentes - ou a crianças/adolescentes "órfãos e abandonados").

Sem tal "rotulagem", desde que a imagem não contenha alguma conotação imprópria (desnecessário lembrar que a veiculação de imagem que contenha "cena de sexo explícito ou pornográfica" envolvendo criança ou adolescente - ainda que esta seja apenas "simulada" - caracteriza CRIME), e que haja o "consentimento esclarecido" da criança/adolescente - especialmente quanto aos riscos potenciais mencionados - E seu "responsável legal" (no caso, o dirigente da entidade de acolhimento), não vejo problema na publicação, que pode contribuir, inclusive, para melhoria da "autoestima" da criança/adolescente e sua desejada "inclusão social" (além de sua "inclusão digital" - caso a divulgação ocorra no mencionado contexto mais amplo de orientação quanto ao uso seguro da internet - o que seria muito interessante fosse feito pela entidade).

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 03 de junho de 2014

 

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