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Consulta: SINASE - Adolescente infrator - Liberdade assistida - Não encontrado - Regressão de medida

 

Pergunta:

Necessito de ajuda para um processo em que o adolescente recebeu a medida de liberdade assistida e, antes de iniciar o cumprimento, quando o CREAS foi notificá-lo sua mãe informou que este mudou de cidade, e que esta não tem seu endereço.

Quero saber se posso pedir a regressão, visto que para isto é imprescindível a oitiva do mesmo, porém, não temos como localizá-lo para intimação e audiência de justificativa.

 

Resposta:

Não me parece que a "regressão" seria cabível (creio que você está falando da aplicação do disposto no art.136, inciso III, do ECA, certo?), até porque, pelo que você relata, é possível que o adolescente, a rigor, sequer saiba que foi sentenciado e que teria de dar início ao cumprimento da medida, não se podendo, desta forma, falar em "descumprimento reiterado e injustificável" a ponto de autorizar tão drástica solução (sendo certo que, de uma forma ou de outra, teria de ser instaurado "incidente de execução" e também ouvido o adolescente e sua defesa técnica, por força, inclusive, do disposto na Súmula nº 265, do STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa)...   [Ver Súmula nº 265 STJ anotada]

O caso comportaria, quando muito, a expedição de mandado de busca e apreensão para que o adolescente fosse localizado, ouvido e orientado a dar início ao cumprimento da medida (ainda que isto viesse a ocorrer em Curitiba ou outro município onde atualmente resida), aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 184, §3º, do ECA, mas nem sei se tal providência é, de fato, adequada e/ou necessária...

Uma questão preliminar a considerar diz respeito ao TEMPO DECORRIDO desde a prática infracional.

Se o ato infracional foi cometido há muito tempo (e isto pode significar meros seis meses ou, no máximo, um ano - passando de um ano, nem há mais o que se falar), a própria realização de qualquer intervenção socioeducativa (diga-se, o inicio da execução de alguma medida que tenha sido ou venha a ser aplicada), PERDE POR COMPLETO SEU SENTIDO (OU "OBJETO") PEDAGÓGICO, sendo mais adequada a EXTINÇÃO do feito (das duas, uma: ou ele praticou novos atos infracionais mais recentemente, e deverá ser por estes responsabilizado, ou não mais "infracionou" e, desta forma, não mais necessita ser vinculado a qualquer medida socioeducativa - cujo objetivo precípuo é, justamente, evitar a reincidência...).

Digo isto porque é comum ver procedimentos que se arrastam por muitos meses (ou até ANOS) sem solução e, ao final, culminam com a aplicação de medidas socioeducativas absolutamente despropositadas (pois não mais condizem com a situação vivenciada pelo adolescente no presente momento) e/ou com uma conotação meramente "punitiva", que é completamente incompatível com as normas e princípios que norteiam a matéria.

Em alguns casos, o adolescente, inclusive, já atingiu a idade adulta, está trabalhando, estudando, com família e até mesmo filhos, e acaba sendo surpreendido com a imposição de uma medida socioeducativa em razão de um fato que até já tinha esquecido, isto quando não é privado de liberdade, gerando grave (e injustificável) constrangimento perante sua família, amigos e colegas de emprego.

Há casos de adolescentes e ex-adolescentes que, tendo contra si expedidos mandados de busca e apreensão e mesmo decretada sua internação, por fatos ocorridos dois, três, quatro anos antes, tiveram suas vidas DESTRUÍDAS, perdendo o emprego, a companheira e mesmo a chance de um futuro melhor.

É por estas e outras razões, aliás, que o "prazo de validade" de um mandado de busca e apreensão expedido em desfavor de um adolescente, em razão da prática de ato infracional, é de meros 06 (SEIS) MESES (art. 47, da Lei nº 12.594/2012), até porque neste período muitas transformações podem ocorrer (para melhor ou para pior) na vida de um jovem, e se o Estado (lato sensu) não age com a rapidez devida no sentido de sua responsabilização pelo ato infracional praticado (e pela "lógica" do procedimento para apuração de ato infracional, isto deve ocorrer em alguns DIAS, quando não HORAS após a ocorrência infracional), não é possível "presumir" que, meses após, a "necessidade" dessa modalidade intervenção estatal persista (e nunca é demais lembrar que são as "necessidades pedagógicas" que devem ditar a aplicação - ou não - das medidas socioeducativas que, caso positivo, deve ocorrer com a maior celeridade possível - valendo neste sentido observar o disposto nos arts. 100, caput e par. único, incisos IV, VI e VIII c/c 113, do ECA), o que não impede, logicamente, a realização de intervenções outras, de cunho eminentemente "protetivo", mais uma vez a depender da necessidade do adolescente.

No caso relatado, aliás, seria interessante verificar em que condições o adolescente transferiu residência para Curitiba, e se não há, de fato, informações sobre seu atual paradeiro.

É bem possível que a mãe do jovem saiba onde ele está, e não tenha revelado, justamente, por temer alguma medida mais "enérgica" por parte do Poder Judiciário. A depender da abordagem que venha a ser realizada junto a esta, e especialmente se ficar claro que o objetivo não é "prender" o adolescente, mas sim apenas verificar onde e como ele está, e se necessita de algum auxílio, por parte do Poder Público, eu não estranharia se ela de uma hora para outra "descobrisse" seu paradeiro atual (que pode eventualmente ser também obtido mediante pesquisa junto ao Conselho Tutelar ou Varas da Infância e Juventude da cidade onde estaria residindo atualmente - caso ele tenha passado por algum atendimento junto aos mesmos).

Muito mais do que intervenções socioeducativas, o adolescente (se é que ainda é adolescente) talvez necessite muito mais de intervenções de cunho "protetivo", ou mesmo, à esta altura, não necessite de intervenção alguma, muito menos num "viés punitivo".

Assim sendo, fica a sugestão de, antes de mais nada, verificar se não é o caso de extinguir o feito em razão da "perda do objeto pedagógico", considerado o tempo decorrido desde a prática do ato infracional e, caso negativo, a partir de intervenções que podem ser realizadas pelo SAI (Serviço Auxiliar da Infância) local ou, na falta deste, pelos órgãos de assistência social do município, tentar obter maiores informações sobre a atual condição e paradeiro do adolescente junto à sua mãe e outros familiares, oficiando-se paralelamente ao Conselho Tutelar e Varas da Infância e Juventude de Curitiba, que podem tê-lo atendido no período.

Uma vez localizado, deverá (se for o caso) ser intimado da decisão que aplicou a medida socioeducativa, cuja execução deverá ser deprecada ao seu local de residência atual (art. 147, §2º, do ECA).

A expedição de mandado de busca e apreensão, como acima ventilado, somente deve ocorrem em último caso, e ainda assim de forma muito ponderada, haja vista que, como dito, o objetivo da intervenção socioeducativa não é "punir" e nem prejudicar o adolescente, e isto pode acabar ocorrendo, especialmente se ele for abruptamente "arrebatado" de sua família/comunidade/local de trabalho em razão de um fato que pertence ao seu passado e que, muito provavelmente, ele quer mais é esquecer (se é que já não esqueceu)...

No mais, sugiro que você dê uma olhada no material publicado na página do CAOPCAE/PR na internet, em especial nos itens "Consultas" e "Política Socioeducativa", onde você irá encontrar material complementar que pode lhe auxiliar na solução deste e de casos semelhantes.

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 30 de junho de 2014

 

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