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Consulta: SINASE - Registro de programas em meio aberto no CMDCA - Requisitos

 

Pergunta:

O CREAS foi questionado sobre o registro do serviço de L.A. (Liberdade Assistida) e P.S.C. (Prestação de Serviço à Comunidade) junto ao CMDCA local. Portanto, enviamos ofício ao CMDCA local que retornou perguntando qual documentação deveria ser apresentada a eles.

Quais os documentos e procedimentos necessários para registrar o serviço previsto no art. 90 §1º do ECA junto ao CMDCA local?

 

Resposta:

Se o próprio CMDCA não sabe o que é necessário para efetuar o registro de um programa de atendimento, estamos com realmente com um grande problema, pois o registro de entidades e programas de atendimento é (ou ao menos deveria ser) uma das mais elementares atribuições do CMDCA, e todo procedimento necessário para tanto deveria estar devidamente regulamentado, seja no Regimento Interno do órgão, seja em alguma Resolução por este expedida ou norma similar...

De qualquer modo, o primeiro requisito elementar para o registro é própria a existência de um "programa" específico de atendimento devidamente "documentado" e traduzido num "projeto" que, dentre outros, deve conter os elementos indicados nos arts. 11 e 12, da própria Lei nº 12.594/2012 e arts. 117 a 119, do ECA.

E aqui vale efetuar uma observação: é importante não confundir o "serviço" de atendimento a adolescentes autores de ato infracional - em cumprimento ou não de "medida socioeducativa" - prestado pelos CREAS, com os "programas socioeducativos em meio aberto" previstos tanto pelo ECA quanto pela Lei nº 12.594/2012.

Eu sei que o MDS (e as normas de assistência social em geral) faz(em) essa confusão, mas isto não pode acontecer.

Os "programas socioeducativos em meio aberto" (para que possam ser considerados como tal) têm inúmeras peculiaridades, e sua execução não pode se restringir ao atendimento pelos CREAS.

Eu particularmente entendo, aliás, que tais "programas" nem deveriam ser executados por órgãos de assistência social - eu defendo que a coordenação da "Política Socioeducativa" do município (que logicamente vai MUITO ALÉM do atendimento pelos CREAS e não pode se restringir à existência de "programas" de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, pois deve contemplar ações de prevenção e proteção executadas, ao menos, pelos órgãos responsáveis pelos setores relacionados no art. 8º, da Lei nº 12.594/2012, além do atendimento das FAMÍLIAS e mesmo de CRIANÇAS autoras de ato infracional - que embora não estejam sujeitas a "medidas socioeducativas", devem ser atendidas de forma também especializada/qualificada), caso não exista um órgão encarregado especificamente da execução da política para infância e juventude (como seria o caso de uma "Secretaria da Criança e da Juventude", por exemplo), deveria ficar a cargo da Secretaria da EDUCAÇÃO...

Isto não quer dizer, logicamente, que os CREAS ou outros órgãos de assistência social não devam prestar atendimento aos adolescentes autores de ato infracional e suas famílias (e repito: isto deve ocorrer INDEPENDENTEMENTE da "aplicação de medidas socioeducativas" - podendo ocorrer DESDE A APREENSÃO do adolescente, como evidencia o art. 88, inciso V, do ECA), mas isto deve ocorrer de forma COMPLEMENTAR ao trabalho desenvolvido pelos "programas" de L.A. e P.S.C. propriamente ditos.

Tal compreensão é fundamental para evitar que o simples "atendimento" do adolescente pelos CREAS seja considerada a "execução" de uma "medida socioeducativa"...

Voltando ao que foi dito acima, a execução de uma "medida socioeducativa" propriamente dita tem como pressuposto elementar a existência de um "programa socioeducativo", que além de contemplar os mencionados requisitos específicos dos arts. 11 e 12, da Lei nº 12.594/2012 e arts. 117 a 119, do ECA (dentre outros que venham a ser estabelecidos pelo CMDCA local - vide o disposto no art. 90, §3º, inciso I, do ECA), deve ser inserido no contexto mais amplo da referida "Política Socioeducativa", que deve contemplar ações múltiplas, por parte dos órgãos responsáveis pelos setores relacionados no art. 8º, da Lei nº 12.594/2012 (saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e capacitação para o trabalho), dentre outros que a estes possam se agregar, .

A referida "Política Socioeducativa", por sua vez, deve ser "traduzida" no "Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo", que o município tem o DEVER de elaborar e aprovar até o dia 14 de novembro de 2014 (inclusive sob pena de RESPONSABILIDADE dos gestores omissos - que pode importar em "IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA", como evidenciam os arts. 28 e 29, da Lei nº 12.594/2012).

Importante também não perder de vista que a "Política Socioeducativa" NÃO É UM MERO "APÊNDICE" DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, pois como toda e qualquer política pública em matéria de infância e juventude é de cunho eminentemente INTERSETORIAL, estando ainda sujeita às normas e princípios de Direito da Criança e do Adolescente. Da mesma forma, são as normas de assistência social (inclusive as relativas ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional) que devem se adequar às normas de Direito da Criança e do Adolescente [em especial ao disposto nas Leis nºs 8.069/90 (ECA) e 12.594/2012 (SINASE), além das normas internacionais aplicáveis à matéria, como as "Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil" (Diretrizes de Riad)].

A assistência social, como dito e repetido, é apenas UM dos setores corresponsáveis pela execução das ações correspondentes e, ao contrário do que muitos pensam, não há qualquer "obrigação" para que os CREAS executem os "programas socioeducativos" (que podem ficar a cargo, inclusive, de entidades não governamentais).

Evidente que também não há qualquer óbice que os CREAS possam executar os referidos "programas", desde que o façam de forma adequada, com respeito às normas específicas acima referidas, tenham EQUIPE TÉCNICA (INTERDISCIPLINAR - como EXIGE o art. 12, da Lei nº 12.594/2012) PRÓPRIA - e com ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA, selecione e credencie um corpo de "ORIENTADORES" (que não se confundem com os técnicos do CREAS), e desenvolva AÇÕES CONJUNTAS com os demais órgãos e setores corresponsáveis pelo atendimento dos adolescentes e suas famílias (dentre outros).

Assim sendo, para que o registro acima referido possa ser efetuado, é preciso, antes de mais nada, verificar se o CREAS tem, de fato, CONDIÇÕES de elaborar e executar os referidos "programas socioeducativos" com a "qualidade e eficácia" exigidos por lei, prestando um atendimento individualizado e especializado a tais adolescentes e suas respectivas famílias, observados todos os requisitos estabelecidos nos dispositivos legais acima citados.

Esta é uma avaliação preliminar que passa por uma "análise crítica" da ESTRUTURA DE ATENDIMENTO do CREAS que, como bem sabemos, atende diversos "públicos", e nem sempre possui um número suficiente de técnicos para fazer frente à demanda (sem prejuízo da necessidade de, em qualquer caso, ter o dever legal de destinar a mais "absoluta prioridade" de atenção a demandas específicas na área da infância e juventude).

Desnecessário dizer que não basta que o CREAS preste um "atendimento formal" a adolescentes autores de ato infracional e/ou que se proponha a "executar medidas" sem que disponha das condições materiais - e mesmo técnicas - indispensáveis à IDENTIFICAÇÃO e EFETIVA SOLUÇÃO dos problemas que levaram o adolescente à prática do ato infracional...

Penso, portanto, que talvez seja o caso de APROFUNDAR O DEBATE sobre a efetiva "conveniência" de o CREAS absorver mais esta demanda e, se assim for decidido (e isto deve ocorrer no âmbito do CMDCA local - e não apenas da Secretaria de Assistência Social do município), entendo que será necessário AMPLIAR - E QUALIFICAR/ESPECIALIZAR - A ESTRUTURA hoje disponível para tanto (com a contratação de novos técnicos e qualificação funcional de todos os que irão prestar o atendimento direto aos adolescentes e suas famílias), além de promover a elaboração (com a colaboração de outros órgãos e agentes públicos bem como profissionais das mais diversas áreas) de "programas socioeducativos" específicos, efetuar a seleção/credenciamento/qualificação funcional de "orientadores", dentre outras adequações necessárias ao efetivo e integral cumprimento das exigências legais respectivas.

Vale repetir que, paralelamente, deve ser efetuado um PLANEJAMENTO ESPECÍFICO das ações a serem desenvolvidas pelos CREAS e outros equipamentos públicos para atender esta demanda de forma AMPLA, IMEDIATA (em respeito ao mencionado princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente), QUALIFICADA e RESOLUTIVA, INDEPENDENTEMENTE DA APLICAÇÃO OU EXECUÇÃO DE QUALQUER "MEDIDA SOCIOEDUCATIVA".

Tudo isto, é claro, vai demandar um CUSTO, que terá ser suportado pelo ORÇAMENTO tanto da assistência social quanto dos demais setores relacionados no citado art. 8º, da Lei nº 12.594/2012), razão é preciso DESDE LOGO haver a previsão, na proposta da Lei Orçamentária de 2015, em fase de elaboração pelo município, dos recursos públicos correspondentes (devendo mais uma vez ser observado o aludido "principio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente" em toda dimensão preconizada pelo art. 4º, caput e par. único, alíneas "c" e "d", do ECA quanto pelo art. 227, caput, da Constituição Federal).

Na página do CAOPCAE/PR na internet, no tópico relativo à "Política Socioeducativa", temos muito material que pode auxiliar a você e aos demais técnicos e profissionais corresponsáveis por esse processo de (re)construção de uma sistemática cada vez mais qualificada, especializada e eficiente voltada ao atendimento dos adolescentes autores de ato infracional e suas famílias.

Fique à vontade para utilizar, reproduzir e repassar o referido material (e mesmo esta resposta à sua consulta) a todos esses técnicos e profissionais. Quanto mais amplo (e intersetorial/interdisciplinar) for o debate, melhor.

É assim que constrói não apenas um "programa", mas toda uma "Política Socioeducativa" voltada ao atendimento de tão complexa demanda que, logicamente, não pode ficar a cargo de apenas um órgão ou equipamento público.

Sugiro, portanto, que você repasse essas ponderações e preocupações à Promotoria de Justiça local, pedindo o auxílio desta para levar o debate ao foro próprio (que é, como mencionado, o CMDCA local), de modo que seja definido não apenas o órgão mais indicado para execução dos "programas socioeducativos" em meio aberto (com todos os "procedimentos", requisitos e "condicionantes" que para tanto se façam necessários, que precisam ser objeto de regulamentação específica - sem prejuízo da obrigatória observância dos citados arts. 11 e 12, da Lei nº 12.594/2012 e arts. 117 a 119, do ECA), com a "reserva"/previsão dos recursos orçamentários que para tanto se fizerem necessários.

Tenho certeza que a Promotoria de Justiça local irá lhe dar todo apoio nessa importante empreitada, que será um verdadeiro "divisor de águas" na história do atendimento a adolescentes autores de ato infracional no município.

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 21 de julho de 2014

 

Matérias relacionadas (Índices):   (links internos)
»   Consultas
»   Política Socioeducativa

Legislação:   (links externos)
»   Lei nº 12.594/2012 (SINASE)
»   Lei nº 8.069/1990 (ECA)

 

 

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