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Consulta: Adoção - Adoção ilegal - Criança supostamente nascida em país vizinho

 

Pergunta:

Recebemos, na Promotoria de Justiça de Proteção à Infância e Juventude, denúncia de suposto caso de adoção ilegal. Assim, instauramos procedimento para verificar a denúncia e vislumbramos que o casal "pegou" a criança (ainda bebê) no país vizinho e procedeu sua suposta "adoção" no referido país, mas se recusaram a apresentar documentos comprobatórios deste pedido e informaram que não possuíam habilitação no Juízo do país vizinho e nem do Brasil, apenas foram chamados ao hospital do país vizinho para pegar a criança.

Atualmente, com medo das medidas que podem ser adotadas pelo MP, o casal reside no país vizinho. Porém, por razões profissionais, a mulher passa a semana toda no Brasil e, supostamente, dirige-se ao país vizinho no fim de semana para permanecer com a infante que está sendo cuidada por babá - segundo informações dela mesma.

Nós suspeitamos dessa prática e temos motivos para acreditar que a criança está no Brasil periodicamente, motivo pelo qual a Promotoria pensou em ajuizar ação de busca e apreensão para que a criança seja, posteriormente, repatriada ao país vizinho - caso se confirme sua nacionalidade.

Qual seria a medida mais adequada, diante da evidente situação de risco da criança?

 

Resposta:

A depender da situação, vocês podem estar lidando, inclusive, com um caso de sequestro ou tráfico internacional de crianças...

Talvez fosse interessante solicitar até mesmo (em paralelo) a intervenção da Polícia Federal no caso, para que investigue possível crime dessa natureza, que esteja ocorrendo tanto no Brasil quanto no país vizinho... É bem possível que essa criança tenha sido "comprada" no país vizinho (ou mesmo lá sequestrada antes de ser "vendida") e estejamos diante de um esquema montado por uma verdadeira organização criminosa. É também possível, dada falta de maiores informações, que a criança tenha sido sequestrada e/ou "comprada" no próprio Brasil (havendo aí a incidência do disposto no art. 238, do ECA), e estão dizendo que "adotaram" no país vizinho apenas para "despistar". Afinal, para criança ter entrado no Brasil (ou saído do território nacional) na companhia de terceiros, deveria estar devidamente "documentada" (e com sua documentação regular). Do contrário, isto pode ser, por si só, um crime...

Também seria interessante tentar contato tanto com o Ministério Público do país vizinho quanto com eventuais órgãos de defesa da criança/adolescente que o referido país possua.

Como, no entanto, não se sabe sequer se a criança está fora do Brasil e/ou se veio de fora do Brasil, penso que, em paralelo, como dito, devem ser realizadas investigações (pela Polícia Civil) no próprio Brasil, devendo a pretensa "adotante" ser vigiada e acompanhada, de modo a ver por onde transita (é possível que a criança esteja sendo mantida em local diverso da residência daquela, também para "despistar").

Em havendo possíveis endereços onde a criança esteja no território nacional, devem ser estes identificados, com a subsequente expedição de mandados de busca e apreensão.

Temos, aliás, um modelo de ação de busca e apreensão de criança (em caso de adoção ilegal) publicado na página do CAOPCAE na internet, em "Adoção"   [baixar modelo].

Tanto o eventual inquérito a ser instaurado quanto a ação de busca e apreensão devem ser conduzidos com o máximo sigilo (e com cautelas especiais MESMO, de modo que poucas pessoas - e pessoas de confiança - tenham acesso aos mesmos, pois do contrário é possível que a informação quanto ao ajuizamento da ação "vaze", e que aqueles que estão ilegalmente com a guarda da criança a façam "desaparecer") e, de preferência, devem ser precedidas de uma conversa "em particular" tanto com o Juiz quanto com o Delegado, de modo que tanto as investigações quanto a diligência voltada ao cumprimento de eventual mandado de busca e apreensão sejam deflagradas com o mínimo de "alarde" e a participação apenas do número mínimo necessário de agentes (e, como dito, que sejam de confiança).

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 01 de fevereiro de 2014

 

Matérias relacionadas (Índices):   (links internos)
»   Adoção
»   Consultas
»   Convivência Familiar e Comunitária

Download:   (arquivo PDF)
»   Modelo de ação de busca e apreensão de criança

Legislação:   (links externos)
»   Constituição Federal
»   Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA)

 

 

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