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Consulta: Adoção - Adoção Internacional - Criança vinda de outro país

 

Pergunta:

Gostaria de informações relativas a adoção de criança estrangeira já residente no Brasil, inclusive com emissão de documentos nacionais.

Estando ela em território brasileiro de maneira legal, e havendo abandono pelos pais biológicos, perguntamos se o procedimento de adoção segue a legislação brasileira ou é necessário seguir alguma orientação do país de origem?

 

Resposta:

Estando a criança residindo no Brasil e com sua situação regularizada perante os órgãos de controle migratório, estará naturalmente sujeita à legislação brasileira (vide o disposto no art. 5º, caput, da CF, que assegura aos "estrangeiros residentes no Brasil" os mesmos direitos conferidos aos brasileiros).

Ocorre que, antes de se falar em "adoção", é preciso que sejam tomadas uma série de cautelas, de modo a aferir as condições em que a criança deixou o país de origem e a forma como se deu o ingresso de tal criança no Brasil, pois podemos estar diante de um caso de "SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇA" (para cujo processamento existe um "protocolo" próprio, estabelecido por uma norma internacional editada pela ONU, da qual o Brasil é signatário), assim como verificar, junto às autoridades do país de origem, onde estão os pais, de modo para que sejam ouvidos quanto ao eventual consentimento com a adoção ou se têm interesse em reaver seu/sua filho/a (tanto a escuta dos pais quanto a preferência para reintegração familiar são também previstas na legislação brasileira). É possível, inclusive, que os pais estejam à busca da criança (seja porque esta foi sequestrada - diga-se trazida para o Brasil ilegalmente/sem consentimento daqueles, seja porque deles se perdeu, por qualquer razão, depois de chegar ao Brasil). Caso não haja o consentimento dos pais (e se estes estiverem vivos), será necessário destituí-los do poder familiar, mediante procedimento judicial contencioso, desde que haja "justa causa" para tanto (ou seja, é preciso que os pais tenham praticado alguma das condutas previstas no art. 1.638 do Código Civil ou se enquadre no disposto no art. 24, do ECA), o que mais uma vez pressupõe a análise das condições e da forma em que a criança deixou o país de origem e ingressou no Brasil.

É preciso deixar claro que, por força do disposto no art. 23, do ECA, o fato de os pais, eventualmente, viverem em condições de "miséria", seja no Brasil, seja no país de origem, não pode servir de fundamento ou pretexto para destituição do poder familiar.

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 25 de julho de 2014

 

Leia também:   (link interno)
»   Consulta: Adoção - Adoção ilegal - Criança supostamente nascida em país vizinho

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»   Adoção
»   Consultas
»   Convivência Familiar e Comunitária

Legislação:   (links externos)
»   Constituição Federal
»   Lei nº 10.406/2002, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
»   Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA)

 

 

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