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Consulta: Conselho Tutelar - Atribuições - Cumprimento de ordem judicial de acolhimento

 

Pergunta:

Solicitamos orientações pois, aqui estamos com um embaraço sobre como proceder na medida de acolhimento institucional pois consideramos, pelo que temos lido, que somente a autoridade judiciária pode aplicar a medida protetiva de acolhimento institucional.

Aqui no município está acontecendo do juiz aplicar a medida de acolhimento institucional e o serviço social judicial solicitar ao Conselho Tutelar que proceda ao abrigamento. O Conselho Tutelar tem colocado que o abrigamento não é função deles e deveria ser realizado pelo oficial de justiça ou comissariado de menores.

Ou seja, o juiz aplicou a medida, mas o que está provocando discussão é quem vai executá-la.

Procuramos na Resolução nº 139 do CONANDA algum respaldo legal, mas não encontramos.

Portanto, solicitamos indicação de alguma legislação que possa nos ajudar.

 

Resposta:

O Conselho Tutelar está certo.

Os mandados judiciais devem ser cumpridos pelos serventuários do próprio Poder Judiciário (Oficiais de Justiça e os próprios técnicos do Poder Judiciário), se necessário com o suporte dos órgãos de assistência social e saúde do município (especialmente para fins de atendimento complementar/acompanhamento posterior do caso) e dos órgãos de segurança pública.

Não há necessidade alguma de intervenção do Conselho Tutelar, inclusive face o "princípio da intervenção mínima" previsto no art. 100, par. único, inciso VII, do ECA.

Qual seria, aliás, o "papel" do Conselho Tutelar em tal caso?

Substituir o papel do Oficial de Justiça?

Substituir o papel dos órgãos de assistência social (seja do próprio Poder Judiciário, seja do município)?

Efetuar o simples "transporte" da criança/adolescente, como se fosse uma espécie de "leva e traz"?

Evidente que nada disto é razoável e/ou admissível.

O Conselho Tutelar é autoridade pública que a própria lei equipara, em muitos aspectos, à figura da própria autoridade judiciária.

O Conselho Tutelar não é órgão do Poder Judiciário e nem está de qualquer modo vinculado ou subordinado à autoridade judiciária.

Ademais, na forma da lei, não há sentido algum em efetuar o acolhimento "via" Conselho Tutelar, até porque, a rigor, o acolhimento (quando não é precedido da medida de "afastamento do convívio familiar" - esta, por sinal, de competência exclusiva da autoridade judiciária, tendo como pressuposto a instauração de procedimento judicial contencioso, conforme previsto nos arts. 101, §2º e 153, par. único, do ECA), pode ser feito por qualquer pessoa (ou mesmo diretamente pela própria entidade de acolhimento), independentemente da aplicação de qualquer "medida", seja pelo Conselho Tutelar, seja pela autoridade judiciária (basta ver o que dizem o art. 93, caput e par. único, do ECA), sendo certo que a expedição da "guia de acolhimento" é também de competência exclusiva da autoridade judiciária...

Nestes casos em particular (cumprimento de ordem judicial de acolhimento), não há nada que o Conselho Tutelar possa fazer que não possa (e/ou deva) ser feito pelos próprios serventuários da Justiça e, se necessário um acompanhamento "técnico" do caso, se o próprio Juiz não tiver uma equipe técnica à sua disposição, cabe aos já referidos órgãos de assistência social e saúde do município prestar o suporte respectivo.

Vale lembrar, a propósito, que o Conselho Tutelar não é (ao contrário do que podem pensar alguns), um órgão "técnico", e nem deve, como dito, "substituir" o papel que cabe aos órgãos técnicos do Poder Judiciário e/ou do município.

Da mesma forma (e com muito mais razão), não cabe ao Conselho Tutelar fazer o papel de "escolta" de crianças/adolescentes (como se fosse uma espécie de "Polícia de Criança") e/ou de um mero "serviço de transporte" de crianças/adolescentes...

Assim sendo, sob qualquer "ângulo" que se analise a matéria, a intervenção do Conselho Tutelar, em tais casos, ao menos a princípio, é absolutamente desnecessária e despropositada.

Pode até ser que, em algum caso excepcional, no qual a intervenção do Conselho Tutelar seja, por qualquer razão, plenamente justificada (e confesso que, no momento, não me ocorre qualquer exemplo a citar), seja o caso de acionamento do Conselho Tutelar, mas como dito, isto não pode jamais ser a "regra".

Os "fluxos" de atendimento entre o Poder Judiciário e a "rede de proteção", podem - e devem - ser efetuados independentemente da intervenção do Conselho Tutelar, que apenas criaria uma "burocratização" do atendimento que, como dito acima, além de não ter respaldo legal, acaba retardando de forma completamente despropositada a própria solução do caso, em violação também ao "princípio da intervenção precoce", previsto no art. 100, par. único, inciso VI, do ECA...

Vale dizer, aliás, que o "dever de agir" do Poder Público, no sentido da "efetivação dos direitos" infanto-juvenis, preconizado pelo art. 4º, caput do ECA e do art. 227, caput, da Constituição Federal, não está, de modo algum, "condicionado" à intervenção do Conselho Tutelar (ou mesmo à "aplicação de medidas" - ainda que por parte do Poder Judiciário), devendo ser proporcionado de forma "espontânea e prioritária" por parte dos órgãos públicos encarregados da execução das políticas públicas (arts. 4º, caput e par. único, alíneas "b" e "c" c/c 87, incisos I e II, do ECA).

No mais, sugiro que você consulte a página do CAOPCAE/PR na internet, onde em tópicos como os relativos a "Consultas", "Conselho Tutelar" e "Rede de Proteção", você irá encontrar material adicional sobre o tema.

O referido material pode servir para que vocês, através do "diálogo" com o Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar, construam os mencionados "fluxos" e mesmo firmem "protocolos de atendimento" intersetorial/interdisciplinar, que contemplem, ao menos, os casos mais comuns com os quais vocês se deparam no dia-a-dia, definindo claramente os papeis, as responsabilidades e ao menos alguns parâmetros básicos a serem observados quando da abordagem/intervenção prevista (tudo com a justificativa técnica devida), como é o caso das normas técnicas e jurídicas aplicáveis, como é o caso dos princípios relacionados no art. 100, caput e par. único, do ECA.

Em qualquer caso, como dito, devem ser evitadas intervenções meramente "burocráticas", desqualificadas (ou seja, efetuadas por quem não dispõe da habilitação técnico-profissional devida) e/ou que não tenham um propósito bem definido, devendo ser evitadas "triangulações automáticas" via Conselho Tutelar...

Evidente, também, que tais "fluxos" e abordagens/intervenções devem ser realizadas no âmbito de uma política pública intersetorial previamente definida, especificamente destinada à efetivação do direito fundamental correspondente (no caso citado, o direito à convivência familiar) e, em qualquer caso (mesmo quando de eventual afastamento de criança/adolescente do convívio familiar), deve contemplar o atendimento (também especializado/planejado/qualificado) dos pais/responsáveis, com vista à futura reintegração familiar (alternativa que, por princípio legal expresso - art. 100, par. único, inciso X, do ECA, é a primeira a ser tentada).

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 25 de julho de 2014

 

Matérias relacionadas (Índices):   (links internos)
»   Conselho Tutelar
»   Consultas
»   Rede de Proteção

Legislação:   (links externos)
»   Constituição Federal
»   Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA)
»   Resolução CONANDA nº 139/2010, de 17 de março de 2010

 

 

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