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Consulta: SINASE - Adolescente apreendido - Recusa em informar endereço

Pergunta:

No município existe um Posto da Polícia Rodoviária Federal onde é comum, nas abordagens de rotina, a apreensão de adolescentes transportando drogas. Essas apreensões são recorrentes e toda vez que acontecem é uma celeuma.

Nessas ocasiões o adolescente não é domiciliado neste município e muitas vezes nega-se a indicar o endereço da família, geralmente em razão de desentendimentos pretéritos - ou até mesmo por não possuir família alguma.

Havendo a aplicação da remissão ao adolescente em conflito com a lei, e tendo ele domicílio e família em outra comarca, ou sendo incerto o seu domicílio, ou até mesmo sabendo-se o domicílio e havendo negativa da família em buscar o filho, perguntamos:
—   Quais seriam as ações corretas a serem tomadas?
—   A quem compete fazer a busca por familiares do adolescente?
—   A quem compete fazer o atendimento desse adolescente enquanto é feita a busca por familiares?
—   Qual seria o local adequado para ele ficar nesse intervalo?
—   O que fazer quando não se descobrem familiares e o domicílio do adolescente é incerto (por ele negar-se a dizer ou morar na rua mesmo)?
—   E quando a família recusa-se a buscar o adolescente na Comarca ou a recebê-lo?
—   E se a família deseja recebê-lo, mas por algum motivo não pode buscá-lo, a quem compete financiar a passagem de volta quando necessário?

Vejo que é fundamental definirmos claramente os "papéis" de cada entidade nessa intervenção para evitar aquele famoso "empurra-empurra" toda vez que uma situação dessas aparece.

 

Resposta:

Se a situação é recorrente, é fundamental que todos estejam preparados para lidar com ela, definindo claramente um "fluxo" e/ou um "protocolo de atendimento" para assegurar um atendimento adequado (sem o referido "empurra-empurra") de cada caso que surgir por todos os agentes corresponsáveis quer pela "responsabilização" socioeducativa do adolescente autor do ato infracional, quer por sua "proteção".

Tudo começa, a meu ver, pela adequada da atuação da autoridade policial no sentido da correta identificação do adolescente, seu local de origem e o atual paradeiro de seus pais/responsável.

Quer me parecer que esta é, em casos semelhantes (apreensão de adolescente autor de ato infracional - independentemente de sua gravidade), uma atribuição inerente à atividade da autoridade policial (por força, inclusive, do disposto nos arts. 107, caput e 231, do ECA) e da "Polícia Judiciária" de um modo geral. É preciso lembrar que o adolescente deve ser adequadamente - e, se necessário, "compulsoriamente" - identificado (neste sentido, vide o disposto no art. 109, do ECA), até porque podemos estar diante de um adulto que se diz adolescente, ou mesmo um adolescente evadido de unidade de internação e/ou que, em razão da prática de atos infracionais diversos, tem contra si expedido mandado de busca e apreensão por Juízo de outra comarca.

Destarte, é evidente que a adequada identificação do adolescente apreendido é um trabalho inerente à Polícia Judiciária, e naturalmente importa na descoberta de seu local de origem/residência e do mencionado paradeiro de seus pais - que deverão ser contatados também pela autoridade policial (para fins de cumprimento do disposto no citado art. 107, caput, do ECA). Em caso de recusa de fornecimento de tais informações pelo adolescente, se necessário, a autoridade policial poderá acionar diretamente (sem necessidade de intervenção do Conselho Tutelar local - cuja intervenção no procedimento para apuração de ato infracional, aliás, sequer é prevista pela Lei nº 8.069/90) o órgão de assistência social local responsável pelo atendimento de adolescentes autores de ato infracional (que deverá ser previamente contatado neste sentido), para que seja aquele devidamente orientado (cf. art. 100, par. único, inciso XI, do ECA - aplicável ao procedimento para apuração de ato infracional por força do disposto no art. 113, do mesmo Diploma Legal) e conscientizado acerca da necessidade de fornecimento das informações corretas, até para que possa ser ele também liberado (se for o caso, obviamente) e tomadas as providências necessárias a seu recâmbio.

Eventuais relatos de problemas de ordem familiar não impedem o acionamento dos pais/responsável legal e/ou o recâmbio do adolescente ao município de origem (se for o caso), embora demandem uma investigação social (e psicossocial) mais aprofundada, até mesmo para assegurar uma reintegração familiar exitosa, sem prejuízo da tomada de medidas destinadas à orientação, apoio e mesmo responsabilização dos pais/responsável que tenham, por ação ou omissão, violado ou contribuído para violação de direitos de tais adolescentes.

Uma vez identificado o adolescente e seus pais/responsável legal, deverão ser estes imediatamente acionados - também diretamente pela autoridade policial (valendo mais uma vez citar o disposto no art. 107, do ECA), de modo que compareçam à Delegacia de Polícia para acompanhar a lavratura do Boletim de Ocorrência Circunstanciado/Auto de Apreensão em Flagrante (é direito - e se tomado "ao pé da letra" o disposto no art. 52, par. único, da Lei nº 12.594/2012 - também DEVER dos pais/responsável legal acompanhar a diligência/formalização do ato), sendo certo que a presença dos pais/responsável legal NÃO PODE SER "SUBSTITUÍDA" pelo acionamento do Conselho Tutelar (valendo neste sentido observar o disposto no art. 100, par. único, incisos IX e X, do ECA).

Apenas quando não for - comprovadamente (a autoridade policial tem que justificar a impossibilidade e indicar as diligências realizadas para tanto) - possível localizar/acionar os pais/responsável legal (sendo certo que, se necessário, estes deverão ser procurados no local de residência indicado ou apontado pelas diligências realizadas - sendo realizada a chamada "busca ativa"), é que o adolescente deverá ser ouvido sem a presença destes, devendo ter também o direito de acionar uma pessoa de sua confiança para acompanhar a formalização de sua apreensão (inteligência do citado art. 107, caput do ECA).

Se, após identificado, for o caso de liberação do adolescente pela autoridade policial, e os pais ainda não tiverem sido localizados e/ou não puderem, por qualquer razão plenamente justificável, ser acionados (pela Polícia Judiciária), ou ainda se residirem em outro município (especialmente quando distante do local da apreensão), e o tempo necessário ao seu deslocamento até o local da apreensão for excessivo, a própria autoridade policial poderá - também diretamente - encaminhar o adolescente para acolhimento em entidade oficial do município ou conveniada (logicamente depois de formalizada a apreensão e não for possível sua apresentação imediata ao Ministério Público), podendo para tanto, se necessário (a depender do que for "combinado" localmente) mais uma vez contar com o auxílio do órgão de assistência social local responsável pelo atendimento de adolescentes autores de ato infracional (novamente sem necessidade de "triangulação" via Conselho Tutelar - é preciso lembrar que, da inteligência do art. 93, caput, do ECA, fica claro que as entidades de acolhimento podem acolher crianças/adolescentes sem que estes sejam "encaminhados" pelo Conselho Tutelar ou autoridade judiciária, desde que comuniquem a esta a realização do acolhimento em até 24 horas).

A propósito, as entidades de acolhimento que irão receber adolescentes encaminhados pela autoridade policial devem ser também previamente identificadas - e se necessário conveniadas -, sendo certo que, para tanto, logicamente, deverão possuir uma estrutura (tanto "física" quanto "técnica") adequada, e desenvolver uma proposta de atendimento também específica (até porque, na maioria dos casos, esses acolhimentos serão de curtíssima duração).

Veja que todas estas "etapas" do atendimento devem se dar antes mesmo do encaminhamento do adolescente para oitiva informal junto ao Ministério Público, até porque esta pressupõe o fornecimento de elementos mínimos que permitam descobrir "com quem" estamos lidando e, por via de consequência, qual o melhor caminho a seguir.

Uma vez realizadas as diligências necessárias à identificação do adolescente e localização (e eventual "busca ativa") de seus pais/responsável legal, comparecendo estes e lavrado o Boletim de Ocorrência Circunstanciado/Auto de Apreensão em Flagrante, o adolescente deverá ser imediatamente encaminhado ao Ministério Público, para que este proceda sua oitiva informal.

É possível e mesmo desejável que, em qualquer caso, antes de o adolescente ser ouvido pelo Ministério Público, seja submetido (juntamente com seus pais/responsável) a uma avaliação técnica (de preferência interdisciplinar), que irá colher importantes elementos destinados a formar a convicção do Promotor acerca do melhor caminho a seguir: conceder a remissão (acompanhada ou não de medida socioeducativa e/ou protetiva - e, neste caso, qual ou quais as mais indicadas para o caso) ou oferecer a representação socioeducativa (com ou sem pedido de internação provisória - lembrando que, como a regra é a liberação do adolescente, para que esta seja decretada, na forma do disposto no art. 108, do ECA, é necessário demonstrar a "necessidade imperiosa" da medida). Este "fluxo" entre a Delegacia e o Ministério Público, passando antes pelo citado atendimento psicossocial, deve ser devidamente planejado - e "combinado" com os órgãos públicos respectivos, sendo certo que na maioria dos casos importará na criação/adequação de um serviço especializado (valendo destacar que não se trata - ainda - de execução de uma "medida socioeducativa", razão pela qual deverá contar com uma "metodologia"/proposta de abordagem/atendimento diversa).

É preciso também lembrar que, antes de o caso chegar ao Ministério Público, o Boletim de Ocorrência Circunstanciado, Auto de Apreensão em Flagrante ou as peças informativas relativas à prática de ato infracional encaminhadas pela autoridade policial deverão ser autuadas em cartório (diga-se, no cartório da Vara da Infância e Juventude), que deverá providenciar a juntada da respectiva certidão de antecedentes (deve ser consultado, inclusive, o "Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL", mantido pelo CNJ, que deverá ser também "alimentado" - pelo Poder Judiciário - com essa nova ocorrência).

Se o Ministério Público conceder remissão, ou oferecer a representação, mas entender que não é caso de internação provisória, mesmo que o adolescente esteja apreendido, poderá efetuar - diretamente (sem necessidade de autorização ou "alvará judicial") sua liberação a seus pais/responsável legal (lembrando que, se o adolescente foi acolhido, na hipótese acima mencionada, o seu "responsável legal" - ainda que temporariamente - será o dirigente da entidade de acolhimento, por força do disposto no art. 92, §1º, do ECA) e, se for necessário o recâmbio a município diverso, a princípio, quem deverá vir "buscar" o adolescente são seus pais/responsável legal (neste caso, o detentor de sua guarda/tutela), que para tanto deverão ser devidamente orientados (na origem) e, se necessário, ter seu deslocamento custeado pelo Poder Público local (diga-se, mais uma vez, de seu local de origem).

Na comprovada impossibilidade de deslocamento dos pais/responsável legal (e isto, mais uma vez, terá de ser devidamente justificado, face o citado princípio contido no art. 100, par. único, inciso IX, do ECA), o "plano B" é o acionamento do órgão de assistência social local responsável pelo atendimento de adolescentes autores de ato infracional do município de origem do adolescente, para que providenciem o recâmbio, deslocando "educador social" para acompanhar o adolescente (a rigor, é até possível que o adolescente viaje sozinho, se houver transporte público intermunicipal disponível que faça a ligação direta entre o município onde o mesmo está apreendido e o seu município de origem, pois a lei permite a viagem de adolescentes - dentro do território nacional - desacompanhado dos pais/responsável legal).

Todas as alternativas possíveis devem ser previamente planejadas, assim como os respectivos "fluxos" de atendimento, que precisam ser definidos e "combinados" com todos os órgãos e agentes corresponsáveis pelas abordagens/intervenções junto aos adolescentes e suas respectivas famílias.

A definição dos "fluxos" deve ocorrer a partir de reuniões conjuntas entre os diversos órgãos corresponsáveis, sendo importantíssima a presença não apenas da autoridade policial e do representante do órgão de assistência social local responsável pelo atendimento de adolescentes autores de ato infracional, mas também de representantes de outras áreas/setores da administração corresponsáveis pelo atendimento de crianças/adolescentes e famílias (em especial aqueles relacionados no art. 8º, da Lei nº 12.594/2012), de modo que as intervenções de cunho "protetivo" que se façam necessárias possam ser realizadas desde logo, independentemente da aplicação de qualquer "medida" por quem quer que seja.

É preciso que estes órgãos corresponsáveis pelo atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas famílias mantenham "canais de comunicação" permanentes, realizem periodicamente reuniões conjuntas para avaliar a "qualidade e eficácia" das abordagens e intervenções realizadas (assim como dos próprios "fluxos" estabelecidos) e identifiquem "profissionais de referência", que possam ser acionados a qualquer momento, sempre que necessário, diante de situações inusitadas (que por qualquer razão não foram contempladas no planejamento até então efetuado) que eventualmente surgirem (presume-se que a imensa maioria das situações já tenha sido prevista e todos saibam de antemão seu papel e exatamente o que fazer).

Municípios vizinhos e/ou de uma mesma região metropolitana, entre os quais há um grande "transito" de adolescentes, devem definir "fluxos" e estratégias de atuação conjunta, de modo que quando um adolescente residente em um deles for apreendido em razão da prática de ato infracional em outro, já se tenha definido mecanismos de acionamento dos órgãos de atendimento corresponsáveis, seja para localização dos pais/responsável legal, seja para recâmbio do adolescente, seja para realização das intervenções "protetivas" e socioeducativas que o caso reclame.

Em qualquer caso, é importante que antes da liberação e/ou deslocamento, o adolescente seja devidamente orientado acerca do que irá acontecer na sequência, especialmente se houver a aplicação de alguma medida de cunho "protetivo" e/ou socioeducativo, caso em que deve ser providenciada toda "amarração" necessária para que o adolescente a(s) cumpra de maneira efetiva e com aproveitamento.

É preciso lembrar, aliás, que de nada adianta a "aplicação de medidas" se estas não tiverem respaldo em programas e serviços especializados e adequadamente estruturados, assim como se o adolescente não cumpri-las de maneira efetiva, sendo necessário a criação de mecanismos, no âmbito dos programas "protetivos" e socioeducativos, assim como junto ao órgão público encarregado da coordenação do SINASE em âmbito municipal (que deverá ser indicado pelo "Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo" - cujo prazo para conclusão se encerra em 14 de novembro de 2014), de "busca ativa" de adolescentes que deixam de cumprir as atividades previstas em se "Plano Individual de Atendimento" (que, logicamente, não podem se limitar ao atendimento periódico pelo CREAS local, como muitas vezes se vê ocorrer).

Destaco, por fim, que a "forma" como as abordagens e intervenções são realizadas é determinante para o seu êxito, devendo todos os profissionais que irão realiza-las, em qualquer caso, primar pelo respeito ao adolescente e pela estrita observância dos princípios relacionados no art. 100, caput e par. único, do ECA e art. 35, da Lei nº 12.594/2012.

Sei que nada do que foi dito é fácil de ser implementado, mas não há outro caminho.

Cabe ao Ministério Público ser o "indutor" de um verdadeiro (e amplo) processo de transformação da própria "forma" de ver, compreender e "atender" (na mais ampla acepção da palavra) os adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias, fazendo cessar o verdadeiro "jogo-de-empurra", permeado de "improviso" e "amadorismo" que ainda imperam entre os órgãos públicos que, na forma da lei e da Constituição Federal deveriam estar - juntos - agindo de forma coordenada/integrada (como preconizam de maneira expressa os arts. 86 e 88, inciso V, do ECA) debatendo e implementando as melhores e cada vez mais eficientes "estratégias" e mecanismos de atendimento dos adolescentes autores de ato infracional e suas famílias, sem falar de uma atuação voltada à "prevenção" da violência e da prática de atos infracionais em geral.

Material adicional sobre o tema pode ser encontrado na página do CAOPCAE/PR na internet, no tópico relativo à "Política Socioeducativa".

Espero ter podido ajudar no sentido da busca de soluções para as situações relatadas.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 05 de agosto de 2014

 

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