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Consulta: SINASE - CREAS - Execução de medidas

 

Pergunta:

Solicito esclarecimento de uma dúvida que temos por aqui, no Conselho Municipal de de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em relação ao Programa de Medidas Socioeducativas.

Temos um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) com uma equipe técnica reduzida, tanto para o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) quanto para o Programa de Medidas Socioeducativas.

Para suprir a falta de técnicos para atender o PAEFI, reuniram as duas equipes. Ou seja, juntaram todos os casos (PAEFI e Socioeducação) e dividiram por região, e não por situação, para as duas equipes.

A equipe técnica, descontentes e que antes executavam exclusivamente as medidas de LA e PSC, enviaram ofício comunicando a situação ao CMDCA - com consequente reunião extraordinária, no CMDCA, onde todos puderam expor seus pontos de vista.

Os conselheiros continuam em dúvida se isso não estaria prejudicando a execução das medidas, uma vez que a junção das equipes, ao ver dos conselheiros, não resolverá o problema da grande demanda do PAEFI. Entendem que a solução é a reposição dos técnicos do CREAS - que pediram exoneração, e não a união entre equipes distintas.

A coordenação do CREAS alega que, com a junção das equipes, os trabalhos continuarão sendo atendidos - sem qualquer prejuízo. Justificam alegando que, desta forma, o município se obrigará a dispor de técnicos de outras secretarias (educação e saúde) para comporem uma nova equipe - que atenderá as exigências do SINASE.

A Promotoria de Justiça da comarca posicionou-se desfavorável a junção das equipes.

Poderia, por gentileza, nos esclarecer em relação a essa problemática em especial?

 

Resposta:

Como temos dito e repetido na página do CAOP da Infância, uma questão preliminar de suma importância é não confundir o atendimento prestado pelos CREAS a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas (o chamado "Serviço de Atendimento a Adolescentes em Cumprimento de Medidas em Meio Aberto" - ou denominação semelhante), com a "execução" das medidas socioeducativas propriamente ditas.

Os CREAS prestam um "serviço", ao passo que a execução das medidas socioeducativas pressupõe a existência de "programas" específicos que devem seguir, dentre outras, as normas contidas nos arts. 11 a 14, da Lei nº 12.594/2012 (a "Lei do SINASE").

Na forma da lei (art. 12, da Lei nº 12.594/2012), os "programas" devem ter equipe técnica própria, de cunho "interdisciplinar", composta, no mínimo, por profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, sendo que o regimento interno do programa deve discriminar as atribuições de cada profissional, sendo proibida a sobreposição dessas atribuições na entidade de atendimento.

Vale lembrar que tanto o "serviço" prestado pelos CREAS a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e suas famílias quanto os "programas" a estas correspondentes, devem ser inseridos no âmbito de uma "Política Socioeducativa" que, como ocorre com a Politica da Criança e do Adolescente de um modo geral NÃO É UM "RAMO" OU MERO "APÊNDICE" DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, compreendendo necessariamente ações dos diversos órgãos e setores responsáveis pelas áreas previstas no art. 8º, da Lei nº 12.594/2012 (educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte) e contemplando a possibilidade de participação de entidades não governamentais.

A própria execução dos "programas" correspondentes às "medidas socioeducativas" em meio aberto pode perfeitamente ficar a cargo de entidades não governamentais e, mesmo se encampada pelo município, NÃO PRECISA FICAR A CARGO DOS CREAS ou mesmo do setor de assistência social, podendo (e a meu ver DEVENDO) ser efetuada por equipamentos mantidos por outros setores da administração, como é o caso da EDUCAÇÃO (afinal, as medidas socioeducativas devem ter uma conotação eminentemente PEDAGÓGICA, não é mesmo?).

Evidente que o "atendimento" de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e suas famílias não deve ficar restrito aos "programas" socioeducativos e, a rigor, sequer é necessário que seja aplicada alguma "medida" socioeducativa para, somente então, ocorrer a intervenção dos órgãos públicos corresponsáveis pela "proteção integral" e plena efetivação dos direitos infanto-juvenis (afinal, CRIANÇAS autoras de ato infracional não estão sujeitas a "medidas socioeducativas" mas devem ser atendidas pelos órgãos e serviços públicos competentes).

Assim é que, sugiro, antes de mais nada, vocês AMPLIEM O DEBATE e REFORMULEM OS CONCEITOS que têm sobre o "papel" dos CREAS e dos demais órgãos corresponsáveis pelo atendimento desta demanda, até mesmo para evitar a reprodução dos equívocos que temos visto em outros municípios, com os CREAS agindo de forma isolada, sem ter um planejamento específico para o atendimento deste tipo de demanda, e com uma sobrecarga de serviço (decorrente, inclusive, do atendimento de outros "públicos") que inviabiliza por completo o atendimento "individualizado" previsto em lei, com evidente prejuízo à "qualidade e eficiência" do trabalho desenvolvido...

É preciso, também, que este debate seja travado no "foro" próprio, que NÃO É o "gabinete" do gestor (especialmente se estivermos falando apenas do gestor da assistência social), mas SIM o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que, na forma da Lei (art. 88, inciso II, da Lei nº 8.069/90 c/c art. 5º, da Lei nº 12.594/2012), tem a competência - e o "poder-dever" - de formular a "Política Socioeducativa" a ser implementada em âmbito municipal (e o "Plano de Atendimento Socioeducativo" a ela correspondente - que por sinal deve ser elaborado e aprovado até o dia 14 de novembro do corrente) e zelar para que TODOS os órgãos e setores corresponsáveis participem tanto do debate quanto da "divisão de tarefas" inerente à sua execução.

Qualquer decisão sobre o tema que não seja tomada no âmbito do CMDCA local (após um amplo debate entre todos os órgãos, agentes, autoridades e profissionais corresponsáveis) será ILEGÍTIMA e poderá ser facilmente ANULADA por "VÍCIO DE ORIGEM".

Evidente que, independentemente das ponderações supra, cabe também ao CMDCA local (eventualmente, em conjunto com o CMDCA), no exercício do "controle social" sobre as ações do Poder Público, zelar para que não ocorra qualquer "retrocesso" em relação à sistemática hoje instituída, gerando a "precarização" do atendimento que vem sendo prestado, em prejuízo dos adolescentes e de toda sociedade local.

Sobre a matéria, aliás, existe um princípio geral do Direito, chamado de "Princípio da Proibição do Retrocesso" que, somado, no caso de ameaça de prejuízo ao atendimento hoje prestado aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e suas famílias, ao "Princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente", pode ser invocado para também ANULAR qualquer decisão que importe na perda das mencionadas "qualidade e eficácia" do trabalho que vem sendo hoje desenvolvido (e aí é possível também invocar outro princípio que rege a administração pública: o "Princípio da Eficiência", Decorrente do disposto no art. 37, da Constituição Federal).

No caso por você citado, sem prejuízo da mencionada necessidade de criação (e registro no CMDCA local) de "programas socioeducativos" específicos, que preencham os mencionados requisitos dos arts. 11 a 14, da Lei nº 12.594/2012 (dentre outros que venham a ser definidos pelo CMDCA local), somente seria admissível a ampliação do "leque" de demandas do CREAS local se isto fosse acompanhado de uma ampliação - no mínimo proporcional - do NÚMERO DE TÉCNICOS a serviço do equipamento.

A propósito, é necessário que os "programas socioeducativos" a serem oficialmente instituídos (para ALÉM do atendimento prestado pelo CREAS, como dito) sejam executados NÃO APENAS pela equipe técnica que, na forma do citado art. 12, da Lei nº 12.594/2012, os mesmos devem possuir, mas também por um corpo de "orientadores" (vide art. 13, da Lei nº 12.594/2012), que devem ser "selecionados e credenciados" (além de devidamente capacitados) entre pessoas da comunidade (importante lembrar que, na forma do art. 4º, caput, da Lei nº 8.069/90, é dever também da comunidade zelar pela plena efetivação dos direitos infanto-juvenis), inclusive da "comunidade escolar", que estejam próximas do adolescente e sua família, de modo a acompanhar - também de perto - a execução da medida e o efetivo cumprimento das atividades previstas em seu "Plano Individual de Atendimento", podendo intervir imediatamente em caso de eventual descumprimento...

É claro que, em qualquer caso, esse processo de (re)formulação da Política Socioeducativa e readequação dos equipamentos que a integram (dentre os quais - mas não apenas - se encontram os CREAS) não acontecerá (e nem pode acontecer) de uma hora para outra (e muito menos, como dito, por mera "determinação" do gestor da assistência social ou mesmo do Prefeito), devendo ser, como visto, objeto de um amplo debate, no âmbito do CMDCA local, como parte do próprio processo de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

É também preciso que o ORÇAMENTO do município para 2015, em fase de elaboração, contemple os recursos necessários para implementação das ações previstas no referido Plano de Atendimento Socioeducativo (ao menos nos setores nominados no referido art. 8º, da Lei nº 12.594/2012), devendo o CMDCA, mais uma vez, não apenas assumir o "protagonismo" desse processo, mas também para zelar para que seja observado o princípio constitucional da "prioridade absoluta à criança e ao adolescente", em toda amplitude preconizada pelo art. 4º, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.

Em todos os casos, é fundamental que a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude local seja convidada a participar de todo o processo de discussão do Plano e (re)formulação da Política Socioeducativa local, devendo, se necessário, ser oficialmente provocada (cf. previsto no art. 220, da Lei nº 8.069/90) e chamada a intervir caso não seja respeitado o processo democrático e/ou o papel do CMDCA local, ou mesmo venha a ocorrer qualquer "retrocesso" na sistemática de atendimento hoje existente e/ou prejuízo à "qualidade e eficácia" do serviço hoje prestado.

Material adicional sobre o tema pode ser encontrado na página do CAOPCAE/PR na internet, em tópicos como os relativos a "Consultas" e "Política Socioeducativa".

Espero ter podido contribuir para o debate.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 08 de agosto de 2014

 

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