• Cabeçalho Criança e adolescente

Modelos: Trabalho Infantil em Campanhas Eleitorais

 

•   Ação Civil Coletiva cumulada com Ação Civil Pública com pedido de medida cautelar liminar
Contra candidato eleitoral por violação de direitos fundamentais mínimos dos cabos eleitorais, com responsabilização solidária do Partido Político
Autor: Jorsinei Dourado do Nascimento, Procurador do Trabalho da 11ª Região (Manaus/AM, 2013)

•   Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela
Contra Partidos Políticos pela exploração da mão-de-obra de crianças e adolescentes
Autora: Margaret Matos de Carvalho, Procuradora do Trabalho (Curitiba/PR, 2006)

•   Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela e/ou liminar
Contra Partidos Políticos por utilização de mão-de-obra de crianças e adolescentes nas condições legalmente proibidas
Autores: Ivo Eugênio Marques e Silvana Ribeiro Martins, Procuradores do Trabalho (Porto Alegre/RS, 2010)

•   Modelo de Ofício aos candidatos: Exploração do trabalho de adolescentes nas eleições
Notificação a todos os candidatos, comitês e escritórios de campanha para que se abstenham de contratar ou utilizar criança ou adolescente nas atividades ou manifestações relacionadas à campanha
(Elaborado com base em expediente de teor similar expedido pelo MPT-RS)

•   Recomendação Administrativa ao Partido Político (Notificação Recomendatória)
Abster-se de utilizar ou contratar, diretamente ou por meio de terceiros ou qualquer dos candidatos, criança ou adolescente
Autores: Débora Tito Farias e Rafael Dias Marques, Procuradores do Trabalho (Belém/PA, 2005)

•   Recomendação Administrativa aos candidatos eleitorais
Abster-se de contratar ou utilizar, diretamente, ou por meio de comitês de campanha ou cabos eleitorais, criança ou adolescente
Autores: Dulce Martini Torzecki, Procuradora do Trabalho e outros (Porto Alegre/RS, 2010)

•   Recomendação Administrativa aos Partidos Políticos sobre Trabalho infantil nas eleições
Pela não contratação de adolescentes acima de 16 anos, se expostos a situações de risco ou perigo, ao trabalho noturno, penoso, perigoso ou insalubre - e, de forma alguma com idade inferior a 16 anos
(Documento original elaborado por Estanislau Tallon Bózi, Procurador do Trabalho em Vitória/ES)

•   Recomendação Administrativa Conjunta aos candidatos eleitorais (Notificação Recomendatória)
Pela não contratação de criança ou adolescente com idade inferior a 18 (dezoito) anos, nas atividades ou manifestações relacionadas à campanha política
Autores: José Heraldo De Sousa, MPT e Teresinha De Jesus Moura Borges Campos - MPPI (Teresina/PI, 2006)

•   Termo de Ajuste de Conduta Conjunto MPT e MP Eleitoral nº 01/2014
Normas para contratação de cabos eleitorais, incluindo a abstenção de contratar crianças e adolescentes
Autores: Alzira Costa Melo, Procuradora-Chefe MPT e outros (Boa Vista/RR, 2014)

•   Termo de Ajuste de Conduta Conjunto MPT e MP Eleitoral nº 01/2012
Normas para contratação de cabos eleitorais, incluindo a abstenção de contratar crianças e adolescentes
Autores: Ana Luisa Zorzenon, Procuradora do Trabalho e outros (Boa Vista/RR, 2012)

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   MANUAL: Cartilha para Prefeitos Eleitos
»   Modelos
»   Trabalho Infantil

Download:   (arquivos PDF)
»   Cartilha para Prefeitos Eleitos: Município que Respeita as Crianças (3ª Edição)

Referências:   (links externos)
»   MPT-PR - Ministério Público do Trabalho - 9ª Região
»   Portal do Ministério Público do Trabalho

 

 

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