• Cabeçalho Criança e adolescente

Decisões: Trabalho Infantil - Adolescente Atleta

 

•   Ação Civil Pública contra Fabril Esporte Clube
Adolescente Atleta. Legitimidade do MPT. Ausência de registro de trabalho.
(TRT-MG, Autos 00285-2010-065-03-00-8, Juiz: Gigli Cattabriga Junior, Lavras/MG, 06/10/2010)

•   Ação Civil Pública contra Sertãozinho Futebol Clube
Concessão de tutela inibitória. Crianças e adolescentes com talento desportivo. Contrato formal. Assistência médica. Seguro de vida.
(TRT-SP, Processo 0010307-76.2014.5.15.0067, Juíza: Amanda Barbosa, Ribeirão Preto/SP, 18/06/2014)

•   Acórdão. Afirma a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a ação. Cruzeiro E. C.
Competência da Justiça do Trabalho. Ação Civil Pública. Menores de 14 Anos. Clube de Futebol
(TRT-3ªR, TRT-01651-2009-007-03-00-1-RO, Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida, BH/MG 31/08/2011)

•   Acórdão. Condenação de clube de futebol. Cruzeiro E. C.
Ação Civil Pública. Atleta em Formação. Categorias de Base. Relação de trabalho mantida com atletas menores de 14 anos.
(TRT-3ªR, TRT-01651-2009-007-03-00-1-RO, Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon, BH/MG 14/05/2013)

•   Recurso Ordinário interposto por Clube Atlético Mineiro alegando inexistência de relação de trabalho. Desprovido.
Atletas Mirins. Menores de 14 Anos. Categorias de Base. Futebol
(TRT-3ªR, TRT-RO-01656-2009-011-03-00-3, Relatora: Maria Laura Franco Lima de Faria, BH/MG 06/06/2011)

•   Sentença Condenatória TRT - 9ª Região Colombo-PR - Capa - Clube Atlético do Paraná - 11/05/2012
Prolação de sentença, pela Primeira Vara do Trabalho de Colombo do TRT/9, acolhendo integralmente os pedidos do MPT, no sentido de, entre outros: a) não explorar atletas com idade inferior a 14 anos completos em treinamentos com objetivo de formação profissional, limitando quaisquer atividades ao esporte educativo com liberdade de prática; b) não internar ou alojar atletas entre 14 anos incompletos, enquanto não satisfizer os requisitos para ostentar formal e materialmente a condição de clube formador, conforme previsto na Lei Pelé.
(TRT-9ªR 1ªVT, Processo 00010-2012-657-09-00-08, Juiz Waldomiro Antonio da Silva, Colombo/PR, 11/05/2012)

 

Matérias relacionadas - Trabalho Infantil:   (links internos)
»   Adolescente Aprendiz
»   Adolescente Atleta
»   Campanhas Eleitorais
»   Trabalho Infantil Artístico
»   Trabalho Infantil

Referências:   (links externos)
»   MPT - Ministério Público do Trabalho
»   MPT - Ministério Público do Trabalho (Área de atuação Criança e Adolescente)
»   MPT-PR - Ministério Público do Trabalho 9ª Região - Paraná

 

 

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem