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Consulta: SINASE - Juiz homologa remissão mas não inclui medida

 

Pergunta:

Concedi uma remissão c/c medida socioeducativa de advertência e medida de proteção de matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino (art. 101, inciso III, do ECA). O Juiz, ao decidir a questão, resolveu homologar a remissão e aplicar a medida de advertência, mas deixou de homologar a medida de matrícula e frequência obrigatórias, sob o argumento de que, como se trata de medida de proteção, sua aplicação caberia ao Conselho Tutelar.

— Está certo tal entendimento, não aceitar medida de proteção da infância sobre o argumento que pode ser feito administrativamente?

Gostaria de uma orientação de como proceder nesse sentido.

 

Resposta:

Com o devido respeito, o Juiz está equivocado.

Quando uma medida relacionada no art. 101, inciso I a VI do ECA é aplicada em sede de procedimento para apuração de ato infracional, como decorrência da prática de um ato infracional por um adolescente (ainda que isto ocorra em sede de remissão), ela perde o caráter de medida meramente "protetiva" e se torna "socioeducativa", tendo assim natureza jurídica diversa e - mais importante -, adquirindo carga "COERCITIVA" (ou seja, seu cumprimento passa a ser OBRIGATÓRIO por parte do adolescente - o que não ocorre com as medidas de cunho meramente protetivo).

Basta ver o que diz o próprio art.112, inciso VII, do ECA, que relaciona as medidas do art. 101, incisos I a VI do ECA (note que não houve a inclusão do inciso VII do dispositivo e nem se abriu espaço para "outras medidas", além das expressamente referidas em razão, inclusive, do "princípio da legalidade" insculpido no art. 5º, inciso XXXIX, da CF) no Capítulo relativo às "medidas socioeducativas" - e ao fazer referência ao art. 101, inciso I a VI, em momento algum diz que a aplicação destas se dará a título de "medidas de proteção".

Tecnicamente falando, portanto, as medidas relacionadas no art. 101, incisos I a VI do ECA, quando aplicadas em sede de procedimento para apuração de ato infracional, deixam de ser "medidas de proteção" e se tornam "medidas socioeducativas", como as demais relacionadas no mesmo art. 112, do ECA.

Equivoca-se o Juiz, portanto, ao referir-se à medida por você AJUSTADA com o adolescente como mera "medida de proteção".

O equívoco, aliás, é DUPLO, pois como a remissão tem um caráter "TRANSACIONAL" (e a remissão ministerial se dá antes da instauração do procedimento judicial), se o Juiz não concordar com seus termos, a ÚNICA alternativa que lhe resta é encaminhar os autos, mediante despacho fundamentado, ao Procurador-Geral de Justiça (art. 181, §2º, do ECA), não podendo - DE OFÍCIO - modificar os termos em que a remissão foi concedida pelo Ministério Público. Vale lembrar que, na forma da lei, a remissão não importa no reconhecimento ou comprovação da autoria e materialidade da infração (art. 127, do ECA), pelo que, nesta fase, o adolescente não está sendo "julgado" pelo ato infracional praticado, mas apenas fazendo um ACORDO que evita, justamente, o oferecimento da representação e a consequente instauração do processo.

Se o Juiz homologa a remissão, aliás, somente seria admissível que deixasse de incluir medida ajustada no acordo respectivo A PEDIDO do adolescente, seus pais/responsável ou seu defensor (art. 128, do ECA), razão pela qual o Juiz NÃO PODERIA, de um lado, homologar a remissão e, de outro, agindo de ofício, deixar de incluir as medidas AJUSTADAS com o adolescente. É de se considerar, ademais, que se é verdade que as medidas unicamente "protetivas" (e, vale repetir, não é o caso por você relatado), podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar, é também certo que o Juiz não está impedido de também aplica-las sempre que entender necessário (como seria o caso, por exemplo, de após a instrução processual do feito, considerar que o adolescente não praticou o ato infracional e assim julgar improcedente a representação - neste caso, mesmo sem poder aplicar medidas socioeducativas, poderia o Juiz, perfeitamente, aplicar as "medidas protetivas" que o caso recomendasse), até porque não seria razoável (e importaria em verdadeira afronta ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF) que o fato de do Conselho Tutelar ter atribuição para aplicar "medidas de proteção" excluísse a competência da autoridade judiciária para fazê-lo, e se isto já ocorre em relação às "medidas de proteção" propriamente ditas (ou em sua forma "pura"), com muito mais razão se aplica às medidas do art. 101, incisos I a VI do ECA que possuam a natureza jurídica de "medidas socioeducativas".

Assim sendo, se não houve pedido expresso do adolescente para modificação dos termos da remissão, cabia ao Juiz apenas homologá-la tal qual foi proposta ou, em discordando de seus termos, remeter os autos mediante despacho fundamentado ao PGJ.

Sugiro, portanto, que você RECORRA da referida decisão (pode também interpor correição parcial), pois além de seu entendimento acerca da natureza jurídica da medida do art. 101, inciso III c/c 112, inciso VII do ECA, quando aplicada em sede de procedimento para apuração de ato infracional, não é lícito ao Juiz agir da forma como agiu.

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 21 de outubro de 2014

 

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Jurisprudência:   (links internos)
»   Recurso de Apelação. Ato infracional. Concessão de remissão.
»   Remissão. Artigo 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Constitucionalidade.

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