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Consulta: Conselho Tutelar - Acolhimento - Criança que foge da entidade

 

Pergunta:

Temos no município uma casa-lar que abriga uma criança de 8 anos e um adolescente de 12 anos que causam, em separado, duas situações que geram dúvidas quanto ao procedimento correto a ser adotado.
 
A criança fugiu duas vezes. Na primeira ocorrência, dois conselheiros tutelares foram à casa da criança e o trouxeram obrigado de volta à casa-lar, visto que as tentativas de convencimento de retorno eram infrutíferas. A segunda fuga ocorreu na frente do mesmo conselheiro tutelar, que evitou correr atrás do menino para não constrangê-lo. Há pressões da Secretaria de Assistência Social para que se busque novamente a criança.
Cabe ao Conselho Tutelar a função de busca da criança?
Levar a criança à força até a Casa-lar não o traumatizaria ainda mais?
 
O adolescente, por sua vez, é agressivo e violento, agredindo funcionários verbal e fisicamente - causando tumulto na entidade. A diretora e a mãe social constrangem o menino ao falarem, na frente do mesmo, que não o querem mais lá. O Conselho Tutelar já oficiou ao Ministério Público informando sobre o despreparo das pessoas que trabalham na casa-lar, e que chamam o Conselho Tutelar para resolver todo e qualquer conflito lá existente.
Qual o procedimento a tomar, tendo em vista que não é função do Conselho Tutelar a resolução de conflitos internos da Casa-lar?

 

Resposta:

Antes de mais nada, é preciso saber as condições em que foi feito o referido "acolhimento" e se, de fato, esta era a melhor solução (e pelo que você relata, NÃO ERA, tanto que a própria criança está lutando a seu modo para voltar para casa).

Chamo a atenção, em primeiro lugar, para o fato de o Conselho Tutelar NÃO TER ATRIBUIÇÃO PARA PROMOVER O AFASTAMENTO DE CRIANÇA/ADOLESCENTE DO CONVÍVIO FAMILIAR, razão pela qual, se a criança e o adolescente em questão estavam inseridos no contexto familiar, o Conselho Tutelar NÃO PODERIA TÊ-LOS RETIRADO DA FAMÍLIA (esta é uma providência que cabe EXCLUSIVAMENTE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA, e na forma do disposto nos arts. 101, §2º c/c 153, par. único, do ECA, deve ser tomada em sede de PROCESSO JUDICIAL CONTENCIOSO, no qual se garanta aos pais/responsável o exercício do contraditório e da ampla defesa). Quando o Conselho Tutelar (e estou falando do COLEGIADO - não apenas de um Conselheiro agindo de forma isolada - até porque as decisões do Conselho Tutelar devem ser SEMPRE tomadas de forma "colegiada") entende que é caso de promover o afastamento da criança/adolescente da família, deve COMUNICAR O FATO INCONTINENTI AO MINISTÉRIO PÚBLICO, prestando-lhe informações sobre as razões de tal entendimento e as providências tomadas no sentido da orientação/apoio/promoção social da família (art. 136, par. único, do ECA).

É preciso lembrar que o Conselho Tutelar é um órgão de proteção/defesa TAMBÉM DA FAMÍLIA (art. 226, caput e §8º, da Constituição Federal e arts. 136, inciso II c/c 129, incisos I a IV do ECA), e toda e qualquer intervenção estatal em matéria de infância e juventude (inclusive aquela promovida pelo - ou por meio do - Conselho Tutelar) deve, por PRINCÍPIO, ser efetuada no sentido da MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE NA FAMÍLIA (art. 100, par. único, inciso X, do ECA), na perspectiva de fazer com que os pais assumam suas responsabilidades em relação a seus filhos (art. 100, par. único, inciso IX, do ECA).

O Conselho Tutelar NUNCA deve abordar uma criança/adolescente com o propósito de afastá-la da família, especialmente quando isto ocorre CONTRA SUA VONTADE EXPRESSA, e JAMAIS deve RETIRAR UMA CRIANÇA/ADOLESCENTE DE CASA "À FORÇA"...

O afastamento de uma criança/adolescente do convívio familiar é, por si só, uma VIOLÊNCIA, que pode trazer TRAUMAS e PREJUÍZOS DE ORDEM EMOCIONAL (ou mesmo física - a depender da "forma" como é executado e o local para onde a criança/adolescente é encaminhada) INCOMENSURÁVEIS.

Por seu caráter EXTREMO e EXCEPCIONAL, o afastamento de criança/adolescente da família deve ser providência de caráter EXCEPCIONALÍSSIMO, que deve ser SEMPRE precedida de AVALIAÇÃO TÉCNICA INTERDISCIPLINAR QUE ATESTE SUA IMPRESCINDIBILIDADE (assim como a ausência de outras alternativas), a partir, inclusive, da COLETA DA OPINIÃO DA PRÓPRIA CRIANÇA/ADOLESCENTE QUE SERÁ DESTINATÁRIA DA MEDIDA (vide os PRINCÍPIOS que regem a matéria, relacionados, dentre outros, no art. 100, par. único, do ECA). Deve ser também executado com extrema cautela, por profissionais qualificados integrantes da "rede de proteção" à criança e ao adolescente local (e NÃO PELO CONSELHO TUTELAR), a partir de um planejamento adequado, que contemple orientação à criança/adolescente e a seus pais/responsável (observado o disposto no art. 100, par. único, incisos XI e XII, do ECA), inclusive para evitar que, a pretexto de "proteger" uma criança/adolescente vítima de violência, a submeta a uma NOVA VIOLÊNCIA OU CONSTRANGIMENTO (talvez AINDA MAIOR que o originalmente sofrido - ao menos sob a "ótica" da própria destinatária da medida).

É preciso, enfim, definir (e "combinar" com a "rede de proteção" local) "fluxos" e "protocolos" de atendimento para este tipo de situação, que contemplem desde as abordagens e avaliações técnicas preliminares (até mesmo para definir qual a solução mais adequada para o caso - diga-se, a que, concretamente, atenda aos interesses das crianças/adolescentes atendidos), até o procedimento a ser adotado quando, de fato, for necessário o afastamento da criança/adolescente do convívio familiar (diga-se, quando houver ORDEM JUDICIAL para tanto - sem perder de vista que os responsáveis por dar cumprimento a esta são os Oficiais de Justiça, que podem, para tanto, contar com o suporte de profissionais da "rede de proteção" local - até porque serão estes que, na sequência, darão continuidade ao atendimento dos acolhidos e suas famílias), contemplando ainda as intervenções necessárias à reintegração familiar (ou mesmo colocação em família substituta - esta também de competência exclusiva da autoridade judiciária) e ao "acompanhamento posterior" do caso, de modo a se certificar da efetiva solução do problema que levou à intervenção estatal.

No caso que você relatou, se o que foi dito acima não foi observado, e a criança/adolescente está querendo voltar para casa, sugiro que vocês providenciem uma IMEDIATA AVALIAÇÃO TÉCNICA DA SITUAÇÃO PARA PROMOVER A REINTEGRAÇÃO FAMILIAR DA FORMA MAIS RÁPIDA POSSÍVEL, desenvolvendo um "plano individual de atendimento" focado NA FAMÍLIA, com a orientação/apoio/promoção social DA FAMÍLIA (e, como diz o citado art. 226, §8º da Constituição Federal, "na pessoa de cada um de seus integrantes"). Por mais "problemática" que a família seja, ela TEM DIREITO A PROTEÇÃO POR PARTE DO ESTADO (INCLUSIVE DO PRÓPRIO CONSELHO TUTELAR) e mesmo que os pais/responsável tenham violado direitos de seus filhos/pupilos, isto NÃO AUTORIZA (ao menos NÃO DE FORMA "AUTOMÁTICA" E/OU ARBITRÁRIA) QUE SE PROMOVA O AFASTAMENTO DESTE DO CONVÍVIO FAMILIAR (se alguém tiver que ser afastado, aliás, o art. 130, do ECA é bastante claro ao dizer que este alguém é o VITIMIZADOR - e não a vítima).

É importante, em qualquer caso, conhecer a "dinâmica" da família, sua forma de organização e aprender a "enxergar" não apenas os problemas, mas também s aspectos positivos e as potencialidades (sendo certo que tais avaliações devem ser efetuadas por profissionais qualificados). Um dos aspectos fundamentais a analisar é a existência de "afetividade" entre os integrantes da família (que no caso que você relatou pode se manifestar na insistência da criança em fugir da entidade e voltar para casa - e é ÓTIMO que ela tenha feito isto, ao invés de ficar sofrendo calada).

De uma forma ou de outra, é preciso compreender (mais uma vez a partir da intervenção de profissionais qualificados) as RAZÕES que levaram a criança e o adolescente a adotar tal comportamento (a "fuga" e a "agressividade" relatadas seguramente têm uma "causa", e é preciso que esta seja devidamente apurada) e, a partir desse "diagnóstico", efetuar as intervenções cabíveis (seja sob o ponto de vista "médico", "psicológico", "social", "pedagógico" e/ou o que mais for necessário).

Se as fugas são "recorrentes" (também com outros acolhidos), então talvez o problema seja "estrutural", ou seja, a entidade e/ou seus funcionários não estão suficientemente preparados para atender a demanda, e possivelmente não possui uma "proposta pedagógica" adequada para dar conta, sobretudo, de situações mais complexas que venham a surgir. É também possível que a entidade não esteja devidamente "integrada" à "rede de proteção" à criança e ao adolescente local (se é que essa "rede" de fato existe e/ou está adequadamente articulada/estruturada), e não está recebendo o devido suporte dos demais equipamentos públicos que deveriam intervir no caso.

O Conselho Tutelar pode contribuir para solução desse problema (a começar por não acolher crianças/adolescentes que poderiam - e deveriam - ser atendidas no contexto familiar), pois tem o dever de fiscalizar as entidades (art. 95, do ECA), avaliar a "qualidade e eficácia" de seu trabalho (art. 90, §3º, inciso II, do ECA) e, se necessário, propor, por iniciativa própria, procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento (art. 191, do ECA).

Um dos aspectos que precisa ser avaliado (além, é claro, da existência de um projeto adequado e regularmente registrado no CMDCA local - e que esteja dentro do "prazo de validade" preconizado pelo art. 90, §3º, do ECA), é o efetivo cumprimento das normas e princípios aplicáveis, como aqueles relacionados no art. 92, do ECA, assim como as "Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento", aprovadas por meio de resolução conjunta do CONANDA e do CNAS.

O simples descumprimento das "Orientações Técnicas", aliás, por força do disposto no art. 90, §3º, inciso I, do ECA, já autoriza a instauração, mediante representação do Conselho Tutelar endereçada à Justiça da Infância e da Juventude, do procedimento para apuração de irregularidade para entidade de atendimento acima referido.

Paralelamente, o Conselho Tutelar pode provocar o CMDCA local e pedir a inclusão na "pauta" de suas reuniões a análise das irregularidades na entidade de acolhimento, mas a própria necessidade da elaboração/ implementação de uma política pública que dê suporte às crianças acolhidas e suas famílias e, numa perspectiva mais abrangente, institua mecanismos de prevenção, alternativas ao acolhimento institucional (como o acolhimento familiar e a guarda subsidiada - esta prevista, nada menos, que no art. 227, §3º, inciso VI, da Constituição Federal) e formas de agilizar a reintegração familiar dos acolhidos ou sua colocação em família substituta (nas TRÊS modalidades previstas no art. 28, do ECA), de forma RESPONSÁVEL. Desnecessário dizer que o CMDCA não pode permitir o funcionamento de uma entidade ou programa que não respeita as normas técnicas e jurídicas aplicáveis e/ou que é fonte de violação de direitos de crianças e adolescentes...

É claro que o ideal seria que o Conselho Tutelar desenvolvesse uma "estratégia de ação conjunta" com o Ministério Público na busca da correção de irregularidades na entidade de acolhimento e da adequada estruturação do município para o atendimento desta demanda (e isto ainda pode ser tentado - sugiro, para tanto, o "protocolo", em caráter oficial, de um "pedido de providências" ou similar na Promotoria de Justiça local), mas, como dito, o próprio Conselho Tutelar tem condições de agir por iniciativa própria neste sentido.

Material adicional sobre o tema pode ser encontrado na página do CAOPCAE/PR na internet, em tópicos como o relativo ao "Acolhimento" e "Consultas", dentre outros.

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 05 de dezembro de 2014

Veja também:
•   Consulta: Adolescente acolhido - Fuga - Busca e apreensão - Responsabilidades

 

Matérias relacionadas (Índices):   (links internos)
»   Acolhimento
»   Conselho Tutelar
»   Consultas
»   Convivência Familiar e Comunitária
»   Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 2/2010, de 16 de setembro de 2010

Download:   (arquivo PDF)
»   Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes

 

 

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