• Criança

Consulta: Sinase - Convênio com entidades - LA - PSC

 

Pergunta:

É possível o Estado firmar convênio com outras entidades, para o cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade)?

 

Resposta:

De acordo com a "Lei do SINASE", a execução das medidas socioeducativas é de responsabilidade dos municípios, cabendo aos estados apenas fornecer suporte técnico e cofinanciar os programas respectivos. Em outras palavras, não cabe aos estados a execução direta dos programas socioeducativos em meio aberto.

Nada impede, porém, que tais programas sejam executados por entidades não governamentais (há o "mito" que eles devem ser executados pelos CREAS, mas isto é uma grande bobagem...), desde que assim seja decidido no âmbito da política socioeducativa em execução no município, e os programas cumpram os requisitos e respeitem os parâmetros estabelecidos tanto pela lei quanto pelo CMDCA local (o que muitas vezes não se vê, por exemplo, quando a "execução das medidas" é efetuada pelos CREAS, sem que sequer haja programa específico e/ou sem que este observe o disposto, por exemplo, nos arts. 10 a 14, da "Lei do SINASE"...).

Em tal cenário, os programas socioeducativos em meio aberto seriam executados por entidades não governamentais e os CREAS efetuariam um atendimento complementar aos adolescentes e famílias que dele necessitassem...

Material adicional sobre o tema pode ser encontrado na página do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação na internet, onde há um tópico específico sobre o SINASE, no link "Política Socioeducativa".

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 11 de dezembro de 2014

 

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