• Cabeçalho Criança e adolescente

Consulta: Conselho Tutelar - Retirada arbitrária de criança do convívio familiar - Orientação geral

 

Pergunta:

Durante o período de recesso forense, o Conselho Tutelar promoveu o encaminhamento de uma criança para acolhimento institucional, comunicando imediatamente o Juízo. O Promotor requereu a homologação do acolhimento e a realização de estudo social. Não houve a apresentação de ação de acolhimento contenciosa. Todavia, o juiz substituto recebeu a ação e determinou a citação dos genitores (sem retorno até o momento). Houve expedição de Guia de Acolhimento. Ocorre que, neste período, houve diligência pelo Conselho Tutelar local, que conseguiu localizar um tio que tem interesse na guarda da criança. O Setor Técnico do Juízo realizou estudo e apresentou parecer favorável à entrega da criança para o tio.

Segue minha dúvida: Considerando a redação do artigo 99, do ECA, poderia o MP apresentar um parecer requerendo a substituição da medida de acolhimento institucional pela medida de colocação em família substituta (entrega para o tio) mediante guarda e expedir guia de desacolhimento? Ou existe alguma outra sugestão?

 

Resposta:

Primeiramente, com o devido respeito, o procedimento está equivocado desde o início. O Conselho Tutelar não tem atribuição para promover o afastamento de criança/adolescente da família e, nestes casos, NÃO BASTA a simples "homologação" do "acolhimento" efetuado (inclusive por sua ILEGALIDADE FLAGRANTE).

Se há elementos suficientes para promover o afastamento de criança/adolescente da família (e estou falando de elementos TÉCNICOS, a partir de AVALIAÇÃO TÉCNICA INTERDISCIPLINAR CRITERIOSA, LEVADA A EFEITO POR PROFISSIONAIS HABILITADOS, QUE OBSERVE OS PRINCÍPIOS RELACIONADOS NO ART. 100, PAR. ÚNICO, DO ECA E AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS), então cabe ao Ministério Público ou a outro legitimado ingressar com a AÇÃO CONTENCIOSA COMPETENTE, sendo ABSOLUTAMENTE INADMISSÍVEL, como dito, a simples "homologação" do acolhimento.

A propósito, o Conselho Tutelar NÃO É UM ÓRGÃO TÉCNICO, e nossa orientação é no sentido de que NUNCA, JAMAIS, seja tomada uma medida tão DRÁSTICA quanto o afastamento de criança/adolescente da família com base unicamente num "relatório" ou em informações prestadas pelo Conselho Tutelar (e muitas vezes isto sequer é feito por meio do "Conselho", enquanto órgão "colegiado", mas apenas por UM ÚNICO CONSELHEIRO, agindo de forma isolada).

Como costumo dizer, se é verdade que, em matéria de infância e juventude, devemos agir com RAPIDEZ, isto NÃO SIGNIFICA que devemos agir com PRECIPITAÇÃO, e não é porque o Conselho Tutelar (ou, como dito, um simples Conselheiro, agindo de forma isolada), constatou uma situação de violação de direitos, entendeu que deveria afastar a criança do convívio familiar (e, neste caso, na forma da lei, lhe cabia UNICAMENTE encaminhar o caso ao Ministério Público, ex vi do disposto no art. 136, par. único, do ECA), que estamos "obrigados" a manter tal decisão ARBITRÁRIA e, potencialmente, MAIS PREJUDICIAL À CRIANÇA/ADOLESCENTE QUE A PRÓPRIA VIOLAÇÃO DE DIREITOS ORIGINALMENTE SOFRIDA (imagine o que não sente uma criança/adolescente que, de uma hora para outra, é "arrebatada" do convívio familiar, e tem rompido todo seu círculo de amizade/afinidade, sendo obrigada a conviver com pessoas estranhas em abrigos onde, como bem sabemos, estão também sujeitas a toda sorte de violação de direitos - fazendo com que a pretendida "punição" recaia sobre elas com muito mais intensidade que contra seus pais - que em alguns casos acabam sendo até mesmo "premiados" com o acolhimento dos filhos - razão pela qual temos recomendado que, quando ajuizadas as ações de afastamento do convívio familiar ou ADPFs, sejam paralelamente ajuizadas ações de alimentos e indenização por dano moral)...

Vale observar que, por mais que os pais tenham "errado", ou mesmo praticado alguma conduta passível de "punição", esta NÃO DEVE OCORRER "ATRAVÉS DOS FILHOS", mas sim NA ESFERA PENAL OU ADMINISTRATIVA, como previsto em lei.

O objetivo da intervenção estatal em matéria de infância e juventude (por força, inclusive, dos princípios expressamente relacionados no art. 100, par. único, do ECA), aliás, não é "punir" os pais por eventuais violações de direitos de seus filhos que tenham praticado, mas sim evitar que continuem a agir dessa forma (as próprias alterações recentemente promovidas ao ECA pela Lei nº 13.010/2014 evidencia esse entendimento), devendo sempre buscar a solução que - concreta e efetivamente - atenda aos interesses da criança/adolescente que serão por ela atingidos.

Assim sendo, não é porque, por exemplo, os pais praticaram "maus-tratos" contra seus filhos, que estes devem ser "automaticamente" afastados do convívio familiar (na forma do art. 130 do ECA, aliás, se alguém tiver de ser afastado do convívio familiar, em tais casos, esse alguém é O AGRESSOR) e, muito menos, devem ser destituídos do poder familiar (esse "automatismo" entre "conduta X pena" somente ocorre em matéria penal - se praticaram a conduta típica, antijurídica e culpável, devem sofrer a sanção penal correspondente), pois tal solução extrema e excepcional somente deve ser utilizada quando restar demonstrado (a partir de avaliações técnicas criteriosas, que levem em conta a opinião da própria criança/adolescente, avaliem o grau de afinidade/afetividade entre os familiares etc.), que a mesma efetivamente atende aos interesses da criança/adolescente concreta e individualmente considerada.

Não conheço detalhes sobre o caso, mas o indicativo, inclusive em respeito ao PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA FAMÍLIA, insculpido nos arts. 19, §3º e art. 100, caput e inciso IX, do ECA, é que, ao invés da manutenção do acolhimento ou da colocação em família substituta (junto a pessoa que, apesar do parentesco, talvez não tenha qualquer afinidade ou afetividade em relação à criança, e talvez jamais tenha com ela convivido), se promova a REINTEGRAÇÃO FAMILIAR da forma MAIS RÁPIDA POSSÍVEL - especialmente se a própria criança/adolescente DESEJA a reintegração familiar (pergunto, aliás, se chegou a ser colhida sua opinião a respeito do afastamento do convívio familiar e aferido o grau de afinidade/afetividade com os pais, como seria de rigor).

Assim sendo, OU você tem ELEMENTOS - TÉCNICOS - IDÔNEOS E SUFICIENTES PARA APONTAR QUE O AFASTAMENTO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE DO CONVÍVIO FAMILIAR É, DE FATO, A MELHOR SOLUÇÃO PARA O CASO (considerada, inclusive, a OPINIÃO DA PRÓPRIA CRIANÇA/ADOLESCENTE que será atingida pela medida) e, neste caso, TERÁ DE INGRESSAR COM AÇÃO CONTENCIOSA PRÓPRIA, que RESPEITE OS REQUISITOS DO ART. 282, DO CPC e todos os pressupostos de constituição válida e desenvolvimento regular do processo (vide o disposto nos arts. 101, §2º, art. 152 e art. 153, par. único, do ECA), OU SERÁ ENTÃO CASO DE PROMOÇÃO DA REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, sem prejuízo de que seja determinado ao Poder Público (e não estou falando apenas do Conselho Tutelar) que efetue o acompanhamento do caso e preste À FAMÍLIA COMO UM TODO (em respeito, inclusive, ao disposto no art. 226, caput e §8º, da CF), TODA ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA QUE ELA PORVENTURA NECESSITE, inclusive para EVITAR que situações como a que resultou na referida intervenção do Conselho Tutelar se repitam.

Seria interessante, aliás, que o Conselho Tutelar fosse "ALERTADO" de que NÃO TEM ATRIBUIÇÃO PARA PROMOVER O AFASTAMENTO DE CRIANÇA/ADOLESCENTE DO CONVÍVIO FAMILIAR (quando a lei o autoriza a efetuar o "acolhimento institucional", está se referindo a casos em que a criança/adolescente JÁ ESTÁ AFASTADO DO CONVÍVIO FAMILIAR, como, por exemplo, no caso de uma criança cujos pais são desconhecidos e/ou que não se tem notícias sobre o seu paradeiro), e que, quando entender cabível tal providência (e tal "conclusão" deve emanar DO COLEGIADO, e COM BASE EM INFORMAÇÕES TÉCNICAS IDÔNEAS), deverá, na forma da lei (o citado art. 136, par. único, do ECA), ACIONAR IMEDIATAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, prestando todas as informações e juntando o resultado da avaliação técnica que aponte - de forma inequívoca - para necessidade de tal PROVIDÊNCIA EXTREMA E EXCEPCIONAL em detrimento de todas as demais, assim como demonstrado, de forma SEGURA e INEQUÍVOCA, que tal medida de fato atende - concretamente - os interesses da criança/adolescente que será por ela atingida (que, como dito acima, deverá para tanto ter sua opinião devidamente considerada, assim como aferido o grau de afinidade/afetividade que nutre pelos pais e eventuais irmãos que com ela convivam).

Material adicional sobre o tema encontra-se publicado na página do CAOPCAE na internet (vide os links: "Acolhimento", "Consultas" e "Conselho Tutelar" - por exemplo), e pode ser distribuído ao Conselho Tutelar e aos demais integrantes na "rede de proteção à criança e ao adolescente" local, inclusive na perspectiva da definição de "fluxos" de atendimento que EVITEM a tomada de DECISÕES PRECIPITADAS E ARBITRÁRIAS POR PARTE DO CONSELHO TUTELAR, que podem causar prejuízos incomensuráveis às crianças/adolescentes que se pretende "proteger".

Sugiro, também, que a partir de gestões junto ao CMDCA e Poder Público local, seja providenciada a elaboração e implementação de planos e ações (em última análise, de uma política pública) voltadas ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias em situação de violência, nos moldes do preconizado pelo art. 70-A do ECA (acrescido pela citada Lei nº 13.010/2014), que prime pela prevenção e pela orientação/apoio, e não pelo afastamento do convívio familiar/acolhimento.

E se os pais violarem os direitos de seus filhos e tiverem de ser "punidos" por sua conduta, deixe que a "punição" se restrinja (como de rigor) à esfera PENALl (sem prejuízo da incidência do disposto no art. 249, do ECA), evitando assim que seja violada aquela "máxima" (erigida, inclusive, à condição de norma/princípios constitucional, ex vi do disposto no art. 5º, inciso XLV, da CF), segundo a qual "nenhuma pena passará da pessoa do condenado"....

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 03 de março de 2015

 

Matérias relacionadas (Índices):   (links internos)
»   Acolhimento
»   Conselho Tutelar
»   Conselhos
»   Consultas
»   Consultas: Conselho Tutelar
»   Consultas: Convivência Familiar
»   Convivência Familiar e Comunitária

 

 

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem