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Consulta: SINASE - Papel da equipe técnica judiciária

 

Pergunta:

Gostaria de saber qual é a atribuição ou função da Equipe técnica judiciária na execução da Medida Socioeducativa, onde está legalmente prevista? Tenho presenciado ingerência e falta de respeito desta com os técnicos que executam as Medidas em meio aberto, dizendo que estes só podem fazer o que aquela falar...

Assim, no mesmo sentido, gostaria de saber também, a previsão legal da função e atribuição dessa Equipe técnica judiciária nos processos de suspensão ou destituição do Poder familiar de crianças acolhidas institucionalmente.

Qual a função da Equipe técnica judiciária e a Equipe técnica da instituição acolhedora?

 

Resposta:

Na forma da lei, cabe à equipe técnica do Poder Judiciário o exercício das atribuições previstas no art. 151, do ECA, sendo sua atuação basicamente limitada ao assessoramento técnico interdisciplinar do Juiz da Infância e Juventude.

Isto não autoriza, logicamente, que a equipe técnica do Poder Judiciário efetue qualquer "ingerência" no processo de execução de medidas socioeducativas (ou de qualquer programa de atendimento). A "Lei do SINASE", aliás, foi bem clara ao PROIBIR a execução de medidas socioeducativas pelas equipes técnicas do Poder Judiciário (inteligência do disposto no art. 83, deste Diploma), tendo também retirado da autoridade judiciária até mesmo a prerrogativa de, por exemplo, selecionar e credenciar os orientadores das medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, assim como, no caso desta última, indicar as entidades que irão receber o serviço comunitário, dentre outras atividades previstas nos arts. 13 e 14, da Lei nº 12.594/2012.

Na verdade, a "Política Socioeducativa", na qual a execução dos programas correspondentes às medidas socioeducativas está inserida, é uma POLÍTICA PÚBLICA (e não uma política do Poder Judiciário), sendo coordenada pelo órgão designado no respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo (e não pelo Poder Judiciário), não havendo qualquer "hierarquia" ou "relação de subordinação" entre as equipes técnicas do Poder Judiciário e aquelas que prestam serviços às entidades que executam os programas de atendimento, e qualquer "ingerência" daquelas no trabalho destas é indevida e pode mesmo ser considerada antiética.

Isto não significa que as equipes técnicas do Poder Judiciário não possam auxiliar o Juiz na fiscalização da execução dos programas de atendimento em execução no município (o que, por sinal, é de competência do Poder Judiciário, conforme previsto no art. 95, do ECA) e/ou "sugerir" que estes sofram algumas adequações, caso constatadas falhas ou desconformidade com a lei e/ou com as normas técnicas aplicáveis, mas isto deve ocorrer de forma adequada - e respeitosa.

Os programas de atendimento, vale lembrar, devem ser criteriosamente elaborados e submetidos a registro no CMDCA, e presume-se que este fará uma análise prévia de sua adequação à política socioeducativa em execução, assim como às normas técnicas e jurídicas aplicáveis à respectiva modalidade de atendimento.

Eventuais irregularidades poderão ser sanadas quer na esfera extrajudicial (a partir de gestões administrativas efetuadas pelo próprio CMDCA, Conselho Tutelar ou Ministério Público) quer judicial, porém, neste caso, o Juiz dependerá de "provocação" por parte do Conselho Tutelar, Ministério Público ou outro legitimado (inteligência do disposto no art. 191 do ECA e do "princípio da inércia" que, segundo a "Teoria Geral do Processo", orienta a atividade jurisdicional do Estado), não podendo o Juiz agir de ofício (e, muito menos, ter a pretensão de exercer o papel de "gestor" quer do programa socioeducativo/protetivo, quer da política pública onde este se encontra inserido...).

Importante ficar claro, portanto, que nem o Juiz, nem a equipe técnica do Poder Judiciário são os "gestores" da entidade e/ou do programa por ela executado, e o atendimento prestado ao adolescente e/ou sua família (especialmente na esfera "protetiva"), não "depende" e/ou necessita do "aval" do Poder Judiciário para ocorrer, embora deva ser justificado sob o ponto de vista técnico e constar do Plano Individual de Atendimento do adolescente, que embora deva ser submetido à homologação da autoridade judiciária (art. 41, §5º, da Lei nº 12.594/2012), deverá ser elaborado pela equipe técnica da entidade responsável pela execução do programa (art. 53, da Lei nº 12.594/2012).

Deve também ficar claro que a entidade não executa a medida "para o Juiz", mas sim presta um atendimento "para o adolescente" e "em prol do adolescente", visando, em última análise, sua "proteção integral". Para tanto, não pode limitar sua atuação à "execução da medida" (especialmente quando isto ocorre de maneira meramente "formal"), pois além de ter o dever de atender também os pais/responsável pelo adolescente (que, a rigor, não estão - ou ao menos não precisam estar - vinculados a qualquer "medida" - embora por força do art. 52, par. único, do ECA tenham o "dever" de participar do "processo ressocializador" do adolescente), deve assegurar, em conjunto com a "rede de proteção" à criança e ao adolescente local, que o atendimento, caso necessário, continue sendo prestado mesmo após a extinção desta pela autoridade judiciária.

As equipes técnicas das entidades de atendimento são autônomas, e gozam de plena liberdade de atuação sob o ponto de vista técnico, desde que observados os parâmetros legais e normas técnicas aplicáveis. Não cabe à equipe técnica do Poder Judiciário dizer "como" o atendimento deverá ser prestado pelo programa, embora, como dito, em detectando alguma falha, possa aponta-la e efetuar SUGESTÕES (jamais "determinações") para sua correção (sem prejuízo de levar a situação ao conhecimento do Poder Judiciário e do Ministério Público para que este, se necessário, tome as providências que para tanto também se façam necessários).

A relação entre as equipes técnicas do Poder Judiciário, das entidades que executam programas socioeducativos, e também do município, deve ser de PARCERIA/COLABORAÇÃO, e não, como dito, de "subordinação", e quando houver divergência entre as posições, todos devem DIALOGAR (como "IGUAIS") na busca da melhor e mais rápida/eficaz SOLUÇÃO para o caso.

Se ainda assim a divergência persistir, cada qual, como dito, tem liberdade de manifestação, e não deve "economizar palavras" para CONVENCER a autoridade judiciária (e também o Ministério Público que, como dito, muitas vezes vai ser quem irá "provocar" o Juiz para que este possa - somente então - agir), de que sua posição/proposição é a mais acertada para aquele caso em particular (e nunca devemos esquecer que, especialmente em matéria de infância, "cada caso é - de fato - um caso").

Se a equipe técnica do programa constata que a decisão tomada pelo Juiz (eventualmente com base na avaliação efetuada por sua equipe técnica) está equivocada, e irá trazer prejuízo à criança/adolescente atendida, DEVE BUSCAR A TODO CUSTO MODIFICÁ-LA, fornecendo avaliações/informações complementares e subsídios a eventuais recursos interpostos pelos pais/responsáveis, Ministério Público, Defensoria etc.

Em se tratando de crianças/adolescentes acolhidos, aliás, o próprio dirigente da entidade (que, por força do art. 92, §1º do ECA é equiparado ao guardião para todos fins e efeitos) pode peticionar diretamente em Juízo e mesmo recorrer em favor da criança/adolescente sob sua responsabilidade, evitando assim que prevaleça aquela decisão que, com respaldo na avaliação de sua própria equipe técnica (e/ou da equipe do município), é prejudicial à criança/adolescente atendida.

Em outras palavras, não há que se "subordinar" e/ou aceitar passivamente quer a posição da equipe técnica do Poder Judiciário, quer a decisão do Juiz, quando estas se mostram equivocadas/prejudiciais às crianças/adolescentes atendidas pelo programa, pois como dito, não há "hierarquia" entre as equipes (assim como entre o programa em execução e o Juiz) e, na forma da lei, é dever de todos zelar pela plena efetivação dos direitos de crianças e adolescentes e coloca-los a salvo de qualquer forma de negligência, violência, crueldade e opressão (arts. 4º, 5º, 18 e 70, do ECA - apenas para citar alguns), inclusive quando estas violações provém daqueles que deveriam resguardá-los (como é o caso da Justiça da Infância e da Juventude local).

Os recursos existem para ser utilizados, e embora, antes de mais nada, como dito, deva ser tentado o diálogo e o convencimento, não há porque temer seu manejo quando não restar outro meio para resguardar os interesses das crianças e adolescentes atendidas.

Em qualquer caso, o importante é efetuar um "diagnóstico" criterioso de cada caso e ter uma justificativa técnica para todas as abordagens e intervenções previstas (quer de forma "genérica" no projeto relativo ao programa de atendimento, quer de forma "específica" no Plano Individual de Atendimento em execução).

Se houver respaldo técnico e jurídico, e o programa/Plano Individual de Atendimento tiver sido adequadamente elaborado e executado, não há o que temer. É preciso, no entanto, estar aberto a críticas e a novas ideias (e isto vale para todos), pois há muitas pessoas (inclusive integrantes de equipes técnicas, magistrados e membros do Ministério Público), infelizmente ainda "raciocinam" com base no revogado Código de Menores, e mudar essa concepção "menorista" que muitos ainda têm não é uma tarefa fácil, exigindo muito esforço de argumentação e convencimento.

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 03 de março de 2015

 

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