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Consulta: Acolhimento institucional - Estruturação - Orientações diversas

 

Pergunta:

Estamos com problemas quanto ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes. Sempre que necessitamos de um acolhimento, temos que sair à busca de entidades em comarcas diversas. Penso em celebrar um TAC para que os municípios que integram a comarca formem um consórcio para criação de uma "casa-lar".

Como devo proceder?

 

Resposta:

Como temos sugerido, mais do que criar uma entidade, celebrar um convênio ou um consórcio destinado ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes, é fundamental que o município institua uma POLÍTICA PÚBLICA para o atendimento desta demanda (que se encontra inserida no âmbito da política destinada à efetivação do Direito à Convivência Familiar), que deve contemplar desde ações de PREVENÇÃO (através de ações voltadas à orientação, proteção, apoio e promoção social das FAMÍLIAS, como é previsto, aliás, nada menos que pelo art. 226, caput e §8º, da Constituição Federal), até a oferta de ALTERNATIVAS ao acolhimento institucional, como é o caso do acolhimento familiar e da "guarda subsidiada" (esta prevista, inclusive, no art. 227, §3º, inciso VI, da Constituição Federal), devendo ser também previstos mecanismos de preservação/fortalecimento de vínculos familiares de crianças e adolescentes acolhidas ou colocadas sob guarda (até porque a REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, por PRINCÍPIO expressamente consignado no art. 100, par. único, inciso X, do ECA, deve ser a PRIMEIRA ALTERNATIVA a ser tentada).

A simples criação de uma entidade de acolhimento, aliás, se não ocorrer no âmbito da citada política pública, pode ter o efeito negativo de "criar a demanda" para o acolhimento, e um município que, até então, tinha um pequeno número de crianças/adolescentes acolhidos, de uma hora para outra pode "lotar" a entidade recém-criada, independentemente do número de "vagas" nela disponíveis.

Vale destacar, aliás, que mesmo dispondo de uma entidade de acolhimento, o município deve estar preparado para atender um número de crianças/adolescentes superior ao número de vagas disponíveis, pois é perfeitamente possível que, num determinado momento, por qualquer razão, tenham de ser acolhidas mais crianças/adolescentes que a "capacidade instalada" da entidade existente comporta.

Assim sendo, mesmo havendo uma entidade de acolhimento institucional em atividade no município, é fundamental que, no âmbito da citada política pública destinada à efetivação do direito à convivência familiar sejam previamente celebrados convênios com entidades de acolhimento em municípios próximos (ou ao menos feitos contatos preliminares e realizadas visitas destinadas a aferir suas condições de funcionamento, número de vagas disponíveis, corpo técnico etc.), de modo que, quando houver necessidade, possa haver o acolhimento de crianças/adolescentes nestes locais.

O mesmo vale para situações de maior complexidade, para as quais, eventualmente, a entidade de acolhimento existente no município, não tenha capacidade de lidar, ao menos num primeiro momento.

Desnecessário dizer, a propósito, que uma entidade de acolhimento não é e não pode se tornar um mero "depósito" de crianças/adolescentes, e nem pode prestar um atendimento "improvisado" e/ou desqualificado (como muitas vezes se vê ocorrer no âmbito de algumas "casas-lares" Brasil afora, em que a crianças são "cuidadas" por uma única "mãe social" - ou "casal social" -, cuja única "qualificação" - quando muito - é decorrente do fato de ter já "criado" seus próprios filhos...). Além da necessidade de separação dos acolhidos por sexo, idade e compleição física, situações de maior complexidade devem ser atendidas com especial cautela, exigindo um adequado planejamento e preparo por parte dos técnicos e demais profissionais que atuam na entidade. Se, a partir de uma avaliação técnica idônea e criteriosa, se chega à conclusão que a entidade não possui condições de prestar um determinado atendimento, e nem é possível, ao menos no momento, promover as adequações necessárias, o acolhimento deverá ser efetuado em local diverso que preencha os requisitos técnicos exigidos para o caso, ainda que isto ocorra apenas pelo tempo necessário à promover a adequação do equipamento (incluindo eventual contratação/qualificação de profissionais especializados), ou à reintegração familiar.

É também possível que o município faça convênios com entidades sediadas em outros municípios próximos para acolher suas crianças/adolescentes, ou mesmo que vários municípios de uma mesma região celebrem um "consórcio" para implementação/manutenção de uma entidade que atenda a todos (a possibilidade de celebração de consórcios intermunicipais é expressamente prevista na Lei nº 11.107/2005, e o art. 5º, §1º, da Lei nº 12.594/2012 - que institui o "SINASE" também menciona expressamente esta alternativa), desde que sejam observados alguns pressupostos como os que serão adiante apresentados.

O que não se pode admitir é, de um lado, não haver a "oficialização" de qualquer convênio ou consórcio (ficando todos sem saber o que fazer a cada caso que surgir, muitas vezes tendo que procurar "às pressas" uma entidade capaz de efetuar o acolhimento e/ou "improvisar" o atendimento (como, aparentemente, ocorreu no caso que você relatou), em evidente prejuízo às crianças/adolescentes que necessitam da medida) e, de outro, que o município se limite a celebrar convênios e consórcios, achando que isto é suficiente para se eximir de outras responsabilidades para com as crianças e adolescentes acolhidas e suas famílias.

Em qualquer caso, a referida "política" de atendimento não se confunde e/ou pode se resumir à criação/manutenção de uma "entidade" de acolhimento e/ou à celebração de convênios ou consórcios intermunicipais, pois deve ter uma dimensão muito maior, cabendo ao município efetuar o PLANEJAMENTO devido, de modo a estar PREPARADO para enfrentar situações das mais diversas - e complexas - existentes ou que venham a surgir, apresentando ALTERNATIVAS ao acolhimento institucional e mesmo alternativas de atendimento nesta modalidade.

Assim sendo, quando determinado problema surgir, e for necessário o acolhimento institucional (após descartada a possibilidade de manutenção na família, afastamento do agressor - como previsto no art. 130 do ECA -, colocação sob guarda de um familiar ou outra alternativa), sem que o município disponha de entidade destinada a esta modalidade de atendimento (ou não houver vagas na entidade existente), não cabe ao "Sistema de Justiça" (Ministério Público incluso) ficar "diligenciando" para localizar uma entidade capaz de receber as crianças/adolescentes em condições adequadas (ou - pior - "empurrar" a criança/adolescente para uma determinada pessoa - ainda que seja um parente - que não está devidamente preparada para recebe-los, ao menos naquele momento - a "colocação familiar" não pode ser efetuada "de afogadilho", mas sim deve ser planejada e executada com cautela, de modo a evitar problemas de "adaptação" ou algo muito pior... - sobre o tema, transcrevo abaixo uma orientação dada recentemente numa consulta sobre o tema), pois esta é uma tarefa que cabe ao Poder Público municipal que, como dito, deve ser cumprida desde sempre, no âmbito de uma política pública que contemple, no caso de transferência para outro município, não apenas a previsão de recursos para "manutenção/custeio da permanência" da criança/adolescente no local, mas também para o custeio de todas as ações necessárias à manutenção de vínculos familiares e reintegração familiar, como os referidos apoio/orientação/promoção social das famílias de origem, estímulo à realização de visitas (com eventual custeio do deslocamento dos pais e parentes), tratamento especializado aos pais que necessitem etc.

Isto também importa, logicamente, no desenvolvimento de ações coordenadas com a própria entidade de acolhimento e com os órgãos públicos corresponsáveis pela área infanto-juvenil do município onde a criança/adolescente estiver acolhida, de modo que o "Plano Individual de Acolhimento" a ser elaborado, efetivamente as contemple e execute, evitando assim que a criança/adolescente fique "esquecida" e perca por completo os vínculos com sua família de origem, ou seja colocada aos cuidados de pessoas que não estão preparadas para tanto e podem contribuir para nova violação de seus direitos.

Na verdade, a partir do momento em que uma criança/adolescente é acolhida em município diverso, a responsabilidade pela execução das ações voltadas à reintegração familiar deve ficar a cargo tanto do município de origem (que continuará responsável pelo atendimento à família e por assegurar os meios necessários à manutenção dos vínculos e à futura reintegração familiar), quanto do município onde o acolhimento é executado (até porque, a rigor, o dirigente da entidade, por força do disposto no art. 92, §1º, do ECA, se torna o "responsável legal" pelos seus acolhidos, e todas as intervenções "protetivas" a serem efetuadas junto a estes, ficam a cargo da "rede de proteção à criança e ao adolescente" local), devendo haver uma coordenação de ações entre os órgãos públicos, técnicos e autoridades que atuam em ambos.

É isto, em linhas gerais, que as supramencionadas orientações publicadas na página do CAOPCAE contém, razão pela qual é necessário realizar uma série de gestões junto ao município, de modo a instituir a referida política pública, com todos os seus componentes, que como dito não se resumem à criação/manutenção de entidades de acolhimento e/ou à celebração de convênios e consórcios intermunicipais.

Sugiro que, em cada município, seja efetuado um levantamento da demanda efetivamente existente para acolhimento, e a questão seja colocada em discussão no âmbito do CMDCA local (que é, afinal, o órgão que detém a competência constitucional - e a legitimidade - para definir a política de atendimento à criança e ao adolescente local), devendo ser ponderados todos os "prós" e "contras" relacionados à criação de uma entidade de acolhimento, sem prejuízo da instituição (esta OBRIGATÓRIA) de uma POLÍTICA PÚBLICA capaz de atender de forma adequada as crianças e adolescentes afastados do convívio familiar - e também suas famílias de origem, seja na perspectiva de prevenção, seja de promoção da reintegração familiar, seja para assegurar que esta ocorra de forma "responsável" e exitosa/permanente.

Na página do CAOPCAE na internet, no citado tópico relativo ao "acolhimento", temos farto material que pode ser utilizado nessa empreitada, que deve também passar pela análise de casos individuais que não estejam recebendo o atendimento devido por parte do Poder Público local (como no caso de crianças/adolescentes "esquecidas" nas entidades sediadas em municípios diversos, sem que haja qualquer intervenção estatal - efetiva e qualificada - junto às famílias de origem e/ou realizada qualquer ação voltada à reintegração familiar - que como dito, deve TAMBÉM ficar a cargo do município de origem).

Para o debate que se seguirá, é muito importante ouvir profissionais da área "técnica" (extrajurídica), que podem fornecer subsídios importantes tanto à elaboração da referida política pública, quanto à adequação dos serviços de acolhimento institucional porventura existentes (e até mesmo para nossa própria atuação, já que para cada município pode ser recomendável uma solução diversa).

Orientações adicionais sobre o tema estão publicadas na página do CAOPCAE/PR na internet que têm relação com a questão e podem ser consultadas (vide o link: "Consultas: Convivência Familiar").

Temos também publicado na página do CAOPCAE/PR, tópicos relativos ao "Acolhimento" e "Adoção", modelos diversos de peças processuais e extraprocessuais (inclusive TACs relativos à criação de entidades de acolhimento institucional), que podem lhe servir.

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 03 de março de 2015

 

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