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Consulta: Audiências concentradas - Genérico

 

Pergunta:

Hoje fui intimada para participar de uma "audiência concentrada", marcada pelo Juiz da Infância e da Juventude, que irá efetuar a reavaliação da situação das crianças e adolescentes acolhidas no município, na forma prevista no art. 19, §1º, do ECA.

Como devo proceder?

 

Resposta:

As orientações básicas que temos dados sobre as "audiências concentradas" constam do Ofício Circular CAOPCAE nº 79/2013, de 01 de julho de 2013 (pode ser acessado em nossa página da internet, no tópico relativo aos "Ofícios Circulares"), que faz referência às orientações também publicadas na mesma página, no tópico "Acolhimento".

A preocupação básica é evitar, de um lado, que a atuação do Poder Público no sentido do atendimento às famílias das crianças/adolescentes acolhidas (tanto na perspectiva de uma futura reintegração familiar quanto para evitar a repetição da situação que levou ao acolhimento - inclusive em relação a outros filhos que a família tem - ou venha a ter no futuro), fique na "dependência" da realização das "audiências concentradas" e/ou de uma decisão do Poder Judiciário e, de outro, evitar decisões precipitadas que podem trazer prejuízos ainda maiores aos acolhidos (seja no sentido da prorrogação indevida - e indefinida - de um acolhimento efetuado de forma equivocada/injustificada, seja no sentido de uma reintegração familiar efetuada de forma "irresponsável", sem a preparação da criança/adolescente e sua família e sem que esta receba a assistência que lhe é devida, nada menos, que pelo art. 226, da CF)...

No entanto, É preciso reconhecer que uma "audiência concentrada" é um momento interessante, acima de tudo, para "chamar à responsabilidade" os órgãos públicos que eventualmente estejam se omitindo no atendimento das crianças/adolescentes/famílias (a despeito dos esforços do próprio Ministério Público neste sentido), devendo ser "cobrada" a implementação de uma política de atendimento especificamente destinada à efetivação do "Direito à Convivência Familiar", contemplando ações de prevenção e proteção (a serem desenvolvidas independentemente de determinação judicial), com ênfase ao atendimento de famílias em condição de "vulnerabilidade", além de ALTERNATIVAS ao acolhimento institucional (como o acolhimento familiar e a "guarda subsidiada", que é prevista, nada menos, que pelo art. 227, §3, inciso VI, da CF), sem prejuízo, é claro, do atendimento imediato dos casos que já existem, observado, logicamente, os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral à criança e ao adolescente. Se, de um lado, o Poder Público tem o DEVER atender a TODOS (não lhe sendo lícito "escolher" quem será atendido e quem não será - ou "delegar" suas responsabilidades ao Poder Judiciário), NÃO PODE ATENDER A TODOS DO MESMO JEITO (ou "de qualquer jeito"/"por qualquer um"), devendo haver um "planejamento prévio" das ações a serem desencadeadas (com a definição de "fluxos" de atendimento intersetorial/interdisciplinar), desde o "diagnóstico" da situação (por meio de abordagens especificamente planejadas por meio de técnicos qualificados) até o "acompanhamento posterior" do caso, até constatada a superação da situação de "vulnerabilidade"/violação de direitos que originou a intervenção estatal.

Deve ficar claro, portanto, que o atendimento às famílias dos acolhidos (assim como das famílias em condição de "vulnerabilidade" - na mencionada perspectiva preventiva), no sentido de sua orientação/apoio/promoção social - e, em última análise, "proteção", nos moldes do previsto no art. 226, caput e §8º, da CF - é um DIREITO que lhes assiste, ao qual corresponde um DEVER do Poder Público que deve ser exercido sem qualquer "condicionante" e/ou ficar na "dependência" da realização das "audiências concentradas" e/ou de uma "determinação judicial", até porque o Juiz não é o "gestor", não cabendo a este dizer "quem" deve - ou não - ser atendido (até porque a referida "proteção especial" prevista na Constituição Federal e melhor explicitada no ECA, na LOAS e em outras normas - é um direito de todas as famílias).

O que é preciso, em qualquer caso, é um "planejamento estratégico" por parte do Poder Público, com o consequente aporte dos recursos orçamentários correspondentes (mais uma vez com estrita observância do princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente - e em toda amplitude do contido no art. 4º, caput e par. único, do ECA), definição de papeis e "fluxos" de atendimento intersetorial/interdisciplinar, qualificação funcional (e eventual contratação) de servidores lotados nos órgãos públicos corresponsáveis e tudo o mais que se fizer necessário.

Em outras palavras, é importante deixar claro que a "política de atendimento" acima mencionada, voltada à plena efetivação do direito à convivência familiar é uma política pública (e não uma "política do Poder Judiciário"), que tem como destinatários as crianças/adolescentes/famílias, e não o Poder Judiciário, devendo ser instituída e executada independentemente deste...

É o Poder Público, assim como as entidades que executam os programas de acolhimento institucional (além, obviamente, do Ministério Público), aliás, que devem "pautar" o Poder Judiciário, ingressando "a qualquer momento" com pedidos de revisão da situação jurídica dos acolhidos (conforme previsto de maneira expressa pelo art. 101, §§8º e 9º, do ECA), não sendo necessário, portanto, esperar que a Justiça da Infância e da Juventude realize uma "audiência concentrada" para tanto.

Fique à vontade para repassar a todos o material publicado em nossa página da internet (incluindo cópia do referido Ofício Circular nº 79/2013).

De uma forma ou de outra, espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 03 de março de 2015

 

Matérias relacionadas (Índices):   (links internos)
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»   Consultas: Convivência Familiar
»   Of. Circular nº 79/2013 - CAOPCAE/MPPR   (Audiências Concentradas)
»   Provimento CNJ nº 32/2013, de 24 de junho de 2013   (Audiências Concentradas)

 

 

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