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Consulta: SINASE - Juiz recusa-se a expedir mandado de busca e apreensão

 

Pergunta:

Solicito orientação acerca de como proceder nos casos em que o adolescente descumpridor de medida socioeducativa não mais é localizado para iniciar, ou reiniciar, o cumprimento das mesmas, e após realizadas todas as diligencias para localização.

Até pouco tempo, o MP estava se manifestando pela busca e apreensão, com fundamento no artigo 47, da Lei do SINASE e artigo 184, §3º, do ECA, cuja manifestação, todavia, está sendo indeferida pelo Juízo.

O que fazer?

 

Resposta:

Seria interessante ver os fundamentos utilizados pelo Juiz para expedição do mandado de busca e apreensão, pois ele pode ter ou não razão...

A depender do caso (na hipótese, por exemplo, de já ter decorrido um prolongado período de tempo desde a prática infracional e/ou se tratar de um ato infracional de pequena gravidade, que poderia até mesmo resultar na concessão de remissão, em sua forma de "perdão puro e simples"), talvez a expedição do mandado de busca e apreensão, de fato, não tenha sentido.

Temos orientado, inclusive, que se houver decorrido muito tempo desde a prática do ato infracional (e bastam alguns meses para que isto ocorra), haja extinção do procedimento em razão da "perda do caráter pedagógico" de qualquer medida socioeducativa que porventura fosse nele aplicada (o mesmo ocorrendo em relação a alguma medida que tenha sido aplicada e ainda não tenha sido executada).

A própria "Lei do SINASE" aponta claramente nesse sentido, quando considera, por exemplo, que eventual mandado de busca e apreensão expedido em desfavor de adolescente tenha validade máxima de 06 (seis) meses (art. 47 da Lei nº 12.594/2012), isto sem falar que, por força do disposto no art. 113, do ECA, a aplicação/execução de medidas socioeducativas é orientada pelos princípios da intervenção precoce e da atualidade (dentre outros relacionados no art. 100, caput e par. único, do ECA), razão pela qual, a "resposta" socioeducativa deve ser dada de imediato (atendendo, inclusive, ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente - e suas implicações contidas nos arts. 4º, caput e par. único, alínea "b" e 152, par. único, do ECA), ou então ela se torna despropositada e pode mesmo surtir um resultado diametralmente oposto ao desejado.

Assim sendo, sugiro que você veja os fundamentos empregados pelo Juiz, assim como leve em consideração o tempo decorrido desde a prática infracional, dentre outros fatores relacionados ao caso (e ao adolescente, se tais dados estiverem presentes), para avaliar se realmente há justificativa para o prosseguimento do feito.

Se entender que não, então peça sua extinção em definitivo, sob o mencionado argumento da perda do caráter pedagógico (ou outro fundamento que você entender relevante).

Se entender que sim, então recorra da decisão. Se o Juiz indeferiu a expedição do mandado e extinguiu o procedimento, então o recurso cabível será o de apelação. Se ele apenas indeferiu a expedição do mandado, mas não extinguiu o feito, então o recurso será o de agravo.

Não esqueça de, no caso de recurso, pedir a prioridade absoluta na sua tramitação.

Também sugiro que você faça um levantamento dos procedimentos para apuração de ato infracional que se encontram em tramitação, verificando o tempo médio decorrido para sua conclusão. Peça em todos a tramitação prioritária (além do contido no ECA e na CF - se isto já não bastasse, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná assim o determina), e converse com o Juiz a respeito. O correto é que, entre o momento da prática infracional e o momento do início do cumprimento de eventual medida socioeducativa, decora menos que 06 (seis) meses (e estou falando de casos de adolescentes liberados, pois como você sabe, se estiverem apreendidos, o prazo máximo para conclusão do feito é de 45 dias), e o ideal é que sejam encerrados bem antes, de preferência com a concessão de remissão.

Qualquer medida que demore mais de 06 (seis) meses para ser executada já está com seu propósito pedagógico comprometido, e se decorrido mais de 01 (um) ano, então este já desapareceu por completo, sendo sua extinção o melhor caminho (você pode até propor uma "racionalização" dos trabalhos na Vara da Infância, com a extinção daqueles feitos mais antigos e a priorização daqueles mais recentes, zelando para que a "resposta" socioeducativa seja dada com a rapidez/prioridade que lhe é devida).

É claro que a aplicação da medida e seu encaminhamento para execução de nada adiantam se não houver, em âmbito municipal, uma política socioeducativa pública adequada, com programas e serviços especializados no atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias (razão pela qual temos insistido tanto na necessidade de o Ministério Público cobrar a elaboração/implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e nas ações/programas/serviços a este correspondentes).

Material sobre o tema pode ser encontrado na página do CAOPCAE/PR na internet, em tópicos como relativo ao SINASE (Política Socioeducativa), bem como em seus sub-tópicos.

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 03 de março de 2015

 

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