• Criança

Consulta: SINASE - Remissão cumulada com medida socioeducativa - Possibilidade jurídica

 

Pergunta:

Eu sempre ofereci, para situações específicas, a proposta de remissão cumulada com medida socioeducativa em meio aberto e, em audiência designada para esse fim, ouvia o adolescente a respeito. Porém, recentemente, a nova Juíza decidiu que a remissão só pode ser concedida após o oferecimento da representação.

É ilegal oferecer a remissão cumulada com medida socioeducativa em meio aberto sem o oferecimento da representação?

 

Resposta:

Uma coisa é a questão da "possibilidade jurídica" da concessão da remissão pré-processual cumulada com medidas socioeducativas, outra é sua adequação ao caso em concreto.
A "possibilidade jurídica" é inquestionável, pois decorre de disposição expressa em lei (arts. 126 e 127 c/c 180, inciso II e 181, §1º, do ECA), sendo certo que a remissão socioeducativa é um instituto de Direito da Criança e do Adolescente que é prevista em norma internacional (item 11 das "Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing" - transcrevo abaixo).
A concessão da remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa é uma PRERROGATIVA INSTITUCIONAL do Ministério Público da qual, com o devido respeito, não podemos abrir mão. O que o Juiz NÃO PODE, de modo algum, é "obrigar" o Ministério Público a oferecer representação quando esta não se faz necessária. Caso discorde da remissão concedida, a única alternativa que cabe ao Juiz (agindo "de ofício", é claro, pois uma vez "provocado" pelo adolescente/responsável/defensor, poderá rever a medida "a qualquer tempo" - cf. art. 128, do ECA), é o ENVIO DOS AUTOS AO P.G.J. mediante despacho fundamentado (art. 181, §2º, do ECA).
Tal postura, além de ABSURDA, acaba ferindo princípios expressos tanto no ECA quanto na Lei nº 12.594/2012, como o "princípio da intervenção mínima" (arts. 100, par. único, inciso VII c/c 113, do ECA e art. 35, inciso VII, do SINASE) e o "princípio da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas" (art. 35, inciso II, da Lei nº 12.594/2012)...

Será que é preciso algo mais?
Isto não significa, logicamente, que devemos utilizar a "remissão qualificada" (acompanhada de m.s.e. não privativa de liberdade) de forma arbitrária e indiscriminada, especialmente quando o adolescente não admite sua participação na prática do ato infracional e/ou não concorda com a medida socioeducativa que se pretende incluir no "acordo de remissão" (e a remissão - seja "pré-processual", seja posterior à representação, SEMPRE possui um "caráter transacional", não admitindo a "imposição de medidas" quer pelo Ministério Público, quer pelo Juiz...).
É bem verdade que a lei não exige o reconhecimento "formal" da prática do ato infracional pelo adolescente para que a remissão seja concedida (sendo também certo que a remissão não importa em "prejulgamento" do caso), mas nossa orientação, em tais casos (quando o adolescente não admite a prática infracional), tem sido no sentido da NÃO CONCESSÃO da remissão cumulada com medidas socioeducativas (o mesmo ocorrendo, é claro, quando ele não concorda com o cumprimento da medida proposta), até mesmo para evitar a consolidação de uma injustiça - responsabilizando um inocente e deixando "impune" o verdadeiro autor do ilícito - que pode ser mesmo um adulto (neste caso, ou se devolvem os autos à D.P. para coleta de elementos adicionais a apontar por sua responsabilidade socioeducativa e/ou se concede uma remissão em sua forma de "perdão puro e simples" - é claro que é possível também oferecer a representação, mas aí vai depender dos elementos colhidos até então e da "convicção" acerca da necessidade de submissão do adolescente a medidas socioeducativas "típicas"). Vale dizer que, neste caso, é perfeitamente possível o encaminhamento imediato do adolescente para avaliação e atendimento/tratamento de cunho unicamente "protetivo" junto aos órgãos públicos competentes (prefiro evitar falar na "aplicação de medidas de proteção" pois se o adolescente de fato necessitar de intervenções de cunho "protetivo", estas devem ser efetuadas pelo Poder Público independentemente da "aplicação de medidas"...).

Em qualquer caso, por força, inclusive, do disposto nos arts. 100, par. único, inciso XI c/c 113, do ECA, é importante orientar o adolescente acerca das implicações da remissão (cumulada ou não com medida socioeducativa), e demonstrar - concretamente - que ela é vantajosa para o mesmo (daí porque o a medida ajustada no "acordo de remissão" deve ser menos gravosa que aquela que ele possivelmente receberia se fosse processado, julgado e considerado responsável pela conduta infracional a ele atribuída). Desnecessário mencionar que, caso o adolescente tenha advogado, este deverá acompanhar a oitiva informal e auxiliar o adolescente (representado/assistido por seus pais/responsável) a decidir se concorda ou não com os termos da remissão (sendo certo que estes poderão ser modificados, se for o caso, a pedido do adolescente/pais/defesa, atendendo, inclusive, ao princípio da "oitiva obrigatória e participação", relacionado nos arts. 100, par. único, inciso XII c/c 113, do ECA).

Sobre a matéria, aliás, o CAOPCAE/PR tem muito material publicado em sua página da internet (mais especificamente no link: "Política Socioeducativa". A sugestão, portanto, é que você RECORRA dessa decisão arbitrária do Juiz, tendo o cuidado de deixar claro que a remissão concedida preenche os requisitos necessários à sua validade.

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 03 de março de 2015

  

Regras de Beijing:

11. Remissão dos casos

11.1 Examinar-se-á a possibilidade, quando apropriada, de atender os jovens infratores sem recorrer às autoridades competentes, mencionadas na regra 14.1 adiante, para que os julguem oficialmente.

11.2 A polícia, o ministério público e outros organismos Que se ocupem de jovens infratores terão a faculdade de arrolar tais casos sob sua jurisdição, sem necessidade de procedimentos formais, de acordo com critérios estabelecidos com esse propósito nos respectivos sistemas jurídicos e também em harmonia com os princípios contidos nas presentes regras.

11.3 Toda remissão que signifique encaminhar o jovem a instituições da comunidade ou de outro tipo dependerá do consentimento dele, de seus pais ou tutores; entretanto, a decisão relativa à remissão do caso será submetida ao exame de uma autoridade competente, se assim for solicitado.

11.4 Para facilitar a tramitação jurisdicional dos casos de jovens, procurar-se-á proporcionar à comunidade programas tais como orientação e supervisão temporária, restituição e compensação das vítimas.

 

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