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Consulta: SINASE - Representação sem oitiva informal - Possibilidade

 

Pergunta:

Diante de um ato infracional praticado por dois adolescentes, foi realizada a oitiva informal de apenas um deles, não tendo sido o outro localizado no endereço constante nos autos (desconfiam que o rapaz está na casa da avó, em outro município que integra a comarca), por isso não foi ouvido.

Neste caso, é possível oferecer representação em face do adolescente que não foi localizado nem ouvido?

Isto não causaria nulidade do processo?

 

Resposta:

É perfeitamente possível, em tese, oferecer a representação sem realizar a oitiva informal do adolescente (desde que haja justificativa para tanto, como o fato de o mesmo estar foragido), mas antes disto é preciso verificar se, de fato, a representação é necessária (nos procedimentos para apuração de ato infracional deve-se sempre privilegiar a concessão da remissão) e, no caso em particular mencionado, se há indicação que o adolescente se encontra na casa da avó, creio que o melhor seria, antes de mais nada, requisitar sua condução coercitiva junto às Polícias Civil e Militar (sendo certo que o próprio Ministério Público pode fazer isto, com fundamento no art. 179, par. único, do ECA).

Oportuno lembrar que o procedimento para apuração de ato infracional possui regras e princípios próprios, dentre os quais os princípios da intervenção mínima, da intervenção precoce, da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas (arts. 100, caput e par. único c/c 113, do ECA e art. 35, da Lei nº 12.594/2012), que claramente apontam para abordagens alternativas à "judicialização", inclusive como forma de evitar demora na "resposta" estatal (uma das principais vantagens da concessão da remissão).

Vale também dizer que o fato de ter sido oferecida a representação em relação a um dos adolescentes, não significa que isto deva também ocorrer em relação ao outro, pois é perfeitamente possível, com base em uma série de fatores (como a conduta efetivamente praticada e a condição pessoal, familiar e social de cada adolescente, o registro ou não de antecedentes etc.), oferecer a representação em relação a um dos autores da infração e conceder a remissão em relação ao outro...

Assim sendo, embora seja possível, em tese, o oferecimento da representação sem a realização da oitiva informal, como a realização desta é a regra, inclusive como forma de avaliar se o caso comporta ou não remissão (que, como dito acima, é sempre preferencial), a não realização do ato deve ser devidamente justificada, e se há indicação do local onde se encontra o adolescente, seria interessante, primeiramente, tentar trazê-lo à Promotoria de forma coercitiva, com o apoio das Polícias Civil e Militar, como previsto no citado art. 179, par. único, do ECA.

Em relação ao outro adolescente já ouvido e representado, nada impede que, por ocasião da audiência de apresentação, seja também concedida a remissão, a pedido do próprio Ministério Público.

Por outro lado, se for oferecida a representação também em relação ao adolescente não localizado, o processo deverá permanecer sobrestado enquanto não houver sua apresentação perante a autoridade judiciária, que para tanto poderá determinar a expedição de mandado de busca e apreensão (art. 184, §3º, do ECA).

Em sendo localizado o adolescente evadido, e não for o caso de concessão de remissão judicial, a depender da fase em que o processo instaurado em relação ao outro se encontrar, ambos os feitos poderão ser apensados (reunidos), de modo que tenham instrução e julgamento únicos (embora, como dito acima, nada impeça que cada qual tenha uma solução diversa).

Tudo depende, portanto, de uma análise criteriosa de cada caso, valendo observar que, de uma forma ou de outra, o objetivo do procedimento para apuração de ato infracional não é a aplicação de medidas socioeducativas, e nem estas se confundem com "penas", sendo necessário dar ao caso uma solução "rápida", que seja eficaz para identificar e "neutralizar" os fatores que levaram à prática do ato infracional (razão pela qual é fundamental a realização de estudo psicossocial) e, por conseguinte, evitar a reincidência (o que pode importar na vinculação do adolescente - e também seus pais/responsável, cuja participação em seu "processo ressocializador" é obrigatória, por força do disposto no art. 52, par. único, da Lei nº 12.594/2012 - a medidas de cunho meramente "protetivo").

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 27 de julho de 2015

 

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