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Consulta: SINASE - Remissão ministerial e formação de autos de execução

 

Pergunta:

Na minha comarca o Juiz se recusa a instaurar processo de execução e unificar medidas socioeducativas aplicadas em sede de remissão ministerial (art. 126, caput, da Lei nº 8.069/90), alegando que isto somente poderia ocorrer em sede de remissão judicial. Isto é correto? Estou pensando em recorrer. O que pensa o CAOP a respeito?

 

Resposta:

A situação que você está enfrentando decorre de uma interpretação literal e isolada (e a meu ver, com o devido respeito, completamente equivocada) do disposto no art. 39, par. único, da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE).

Há muito a orientação do CAOP é no sentido de que para a formação de autos de execução, com a eventual unificação de medidas socioeducativas (notadamente de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade), é irrelevante se estas foram aplicadas em sede de remissão (ministerial ou judicial) ou ao término do processo de conhecimento. Afinal, o que importa é a modalidade da medida aplicada, e não a forma como isto ocorreu (desde que, é claro, isto tenha ocorrido de acordo com a lei), até porque, em qualquer caso, o adolescente terá de cumpri-las e haverá necessidade de acompanhar sua execução.

Não haveria sentido, aliás, estabelecer uma determinada modalidade de execução (por sinal, não prevista em lei) para medidas aplicadas em sede de remissão ministerial, e outra para medidas aplicadas ao final do processo de conhecimento e/ou em sede de remissão judicial (até porque, a rigor, tanto esta modalidade de remissão quanto a remissão ministerial possuem rigorosamente a mesma natureza jurídica e finalidade - e serão executadas no âmbito do mesmo programa de atendimento, estando sujeitas aos mesmos parâmetros de cumprimento e acompanhamento).

Confesso que não sei a razão de o art. 39, par. único, da Lei nº 12.594/2012 ter feito referência apenas à remissão como forma de suspensão do processo, mas seguramente houve algum erro de interpretação e/ou sistematização das normas de Direito da Criança e do Adolescente, notadamente à luz daquelas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Vale observar, a propósito, que a própria Lei do SINASE, de forma até mesmo paradoxal, prevê a necessidade de que suas disposições sejam interpretadas em conjunto com as normas e princípios contidos na Lei nº 8.069/90 (ECA), devendo-se sempre procurar interpretar e aplicar a lei da forma mais favorável ao adolescente (arts. 1º e 6º c/c arts. 100, par. único, incisos II e IV c/c 113, da Lei nº 8.069/90).

Assim sendo, este é o típico caso no qual o intérprete, a partir de uma interpretação lógica, teleológica e sistemática/integrativa de normas, inclusive para evitar uma solução teratológica, como a pretendida pelo Juiz em questão (data venia), deve suprir a lacuna da lei, nos moldes do previsto nos arts. 2º, §1º e 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil...

Ora, a partir do momento em que a execução de uma medida de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida aplicada em sede de remissão ministerial ou judicial é (ou ao menos deveria ser) rigorosamente idêntica à execução de medidas similares aplicadas ao término do processo de conhecimento (haverá diferença, apenas, quanto aos efeitos de eventual descumprimento reiterado e injustificado), não há sentido em estabelecer um tratamento diferenciado entre os processos instaurados para acompanha-las (até porque a Lei nº 12.594/2012 não estabelece qualquer alternativa para tanto [nota 1] - e quando quis que o acompanhamento da execução ocorresse nos próprios autos do processo de conhecimento, o fez de maneira expressa, como é o caso do disposto em seu art. 38).

Se analisarmos a questão no que diz respeito à unificação de medidas, a impossibilidade de estabelecer semelhante tratamento diferenciado fica ainda mais evidente, até porque seria teratológico conferir ao adolescente beneficiado com uma remissão "clausulada" ou "qualificada" - acompanhada de medidas socioeducativas não privativas de liberdade (em quaisquer de suas modalidades - que por sinal sequer são referidas no art. 45, da Lei nº 12.594/2012), um tratamento menos criterioso/cauteloso e mais rigoroso que o destinado àquele que recebe medidas ao término do processo de conhecimento (até porque, como dito acima, na prática, a execução de tais medidas deverá ser rigorosamente a mesma, trazendo os mesmos ônus ao adolescente e à sua família).

Em outras palavras: se um adolescente recebe, em procedimentos diversos, sucessivas medidas de prestação de serviços à comunidade (que geram uma série de obrigações para ele e para seus pais/responsável [nota 2]), não haveria sentido em executá-las de forma "individual" nos procedimentos em que foram aplicadas em sede de remissão (ministerial ou judicial), e "unificada", se aplicadas ao término do processo de conhecimento.

Do contrário, o adolescente beneficiado com remissão ministerial teria os prazos de cumprimento de medida "somados" (podendo extrapolar em muito o prazo máximo de seis meses previsto para execução desta modalidade de medida), ao passo em que o adolescente que teve medidas aplicadas ao término de sucessivos processos de conhecimento (ou ao qual foi concedida a remissão judicial) teria as mesmas medidas "unificadas", não podendo o prazo final extrapolar os seis meses regulamentares...

Como dito acima, além de dificultar sobremaneira o acompanhamento da execução das medidas aplicadas em cada procedimento [nota 3], isto não teria qualquer sentido lógico, e seria prejudicial ao adolescente que sequer teve reconhecida a responsabilidade pela prática dos atos infracionais em relação aos quais foi beneficiado com a concessão da remissão (valendo observar o disposto no art. 127, do ECA), afrontando assim princípios elementares da Lei nº 8.069/90 (e de Direito)...

Vale lembrar que, na forma da lei, inclusive por força do princípio contido no art. 35, inciso II, da Lei nº 12.594/2012 (que preconiza a "excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas"), a concessão da remissão ministerial deve ser a regra, razão pela qual a criação de embaraços à regular execução (e ao acompanhamento da execução) das medidas porventura ajustadas com o adolescente na ocasião (que, em última análise, são aplicadas pelo Juiz, após a homologação do acordo respectivo), não tem a menor razão de ser.

Assim sendo, a partir do momento em que a própria Lei nº 12.594/2012 prevê, de maneira expressa, a obrigatoriedade da instauração de procedimento judicial para acompanhar a execução das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, inclusive como forma de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa quando da ocorrência de qualquer incidente (ou seja, a execução de tais medidas será, necessária e invariavelmente, judicializada), a formação de autos de execução e a unificação de medidas deve ocorrer independentemente de sua aplicação ter ocorrido em sede de remissão ou ao término do processo de conhecimento, não havendo sentido em proceder de forma diversa.

Creio que a "resistência" do Juiz em aceitar a remissão ministerial "clausulada" ou "qualificada" decorre da falta de compreensão de que esta (a exemplo da remissão judicial, quando acompanhada de medidas socioeducativas não privativas de liberdade), possui um caráter "transacional", e uma vez que o acordo é "homologado" judicialmente, forma-se um "título executivo judicial", nos moldes do previsto no art. 475-N, inciso V, do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente por força do disposto no art. 152, caput da Lei nº 8.069/90 c/c art. 3º, do Código de Processo Penal).

E como "título executivo judicial", a decisão que homologa a remissão ministerial deve ser executada tal qual a sentença proferida ao término do processo de conhecimento.

Sugiro que, antes mesmo de recorrer, você apresente os argumentos supra ao Juiz (isto pode ser feito tanto "informalmente" quanto de maneira "formal", por meio de "embargos de declaração"), e peça reconsideração da decisão (tomando o cuidado para não perder o prazo recursal). É claro que a reconsideração poderá ser também efetuada após a interposição do recurso, antes de o Juiz determinar sua remessa ao Tribunal (em sede de juízo de retratação).

Creio que, se o Juiz refletir a respeito do assunto, verá que não há porque fazer a mencionada distinção, e mudará seu posicionamento.

Afinal, é uma simples questão de bom-senso...

Em complemento ao que foi dito acima, transcrevo abaixo a mencionada orientação publicada na página do CAOPCAE na internet, mais especificamente no tópico "SINASE", item "O SINASE em perguntas e respostas". É um texto bem curto, que pode ser também citado no seu pedido de reconsideração/recurso. (vide abaixo)

Oportuno lembrar, em qualquer caso, que a demora na aplicação e execução das medidas, por si só, acaba sendo prejudicial ao adolescente, fazendo com que, eventualmente, desapareça o próprio caráter pedagógico que lhes é inerente, tornando cabível até mesmo sua extinção em razão do decurso do tempo (isto sem falar que se o adolescente possui procedimentos diversos é porque, muito provavelmente, já há uma demora injustificada na aplicação/execução das medidas que, em última análise, têm por objetivo precípuo justamente evitar a reincidência)...

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 11 de setembro de 2015

 

Notas do texto:

Não há, na Lei nº 12.594/2012, a previsão de qualquer procedimento específico/distinto para execução de medidas aplicadas em sede de remissão ministerial.

Valendo lembrar que a participação destes no "processo ressocializador" do adolescente é obrigatória, por força do disposto no art. 52, par. único, da Lei nº 8.069/90.

Individualmente, em cada um dos autos em que a remissão ministerial foi concedida (valendo lembrar que, na forma da lei, isto deve ser a regra.

 

O SINASE em perguntas e respostas

SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Perguntas & Respostas. (trecho)

 

No caso de concessão de remissão cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, também deverá ser instaurado processo de execução de medida ou poderá esta ser executada no feito principal?

R:

A obrigatoriedade da instauração de processo específico de execução diz respeito à modalidade de medida em execução (liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, semiliberdade e execução), pouco importando se a aplicação ocorreu ao término do processo de conhecimento ou em sede de remissão (sendo certo que a remissão somente admite cumulação com medidas em meio aberto). O art. 39, par. único, da Lei nº 12.594/2012 é expresso neste sentido, e embora faça referência apenas à remissão concedida como forma de suspensão do processo, a sistemática também se aplica, obviamente, à remissão concedida como forma de exclusão do processo, quando cumulada com medidas liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade. Assim sendo, mesmo tendo sido a medida de prestação de serviços à comunidade aplicada em sede de remissão, será necessário instaurar de processo específico de execução. Isto é salutar, inclusive, para o fim de eventual "unificação" de medidas, nos moldes do previsto no art. 45, caput, da Lei nº 12.594/2012.

[Fonte: O SINASE em perguntas e respostas - atualização de 21/09/2012]

 

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Jurisprudência:   (links internos)
»   Recurso de Apelação. Ato infracional. Concessão de remissão.
»   Remissão. Artigo 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Constitucionalidade.

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