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Consulta: Acolhimento - Adolescente com problema - Pedido para localizar entidade para transferência

 

Pergunta:

Pedido de orientação sobre local para acolhimento de adolescente.

A Promotoria da Infância e da Juventude solicita o auxílio deste Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação, para encontrar uma instituição (entidade de acolhimento institucional) onde um adolescente possa ser encaminhado e mantido por tempo indeterminado, diante da alegada impossibilidade de permanência na entidade onde se encontra atualmente acolhido e da falta de perspectiva de sua reintegração familiar.

— É responsabilidade do Ministério Público, através do Centro de Apoio da Criança e do Adolescente, obter vaga para adolescente em entidade de acolhimento?

 

Resposta:

Vale dizer que este Centro de Apoio, inclusive por estar atualmente desfalcado de equipe técnica, infelizmente não tem condições de prestar o auxílio solicitado, haja vista que a indicação de um local adequado para o acolhimento de longa permanência do aludido adolescente demandaria, dentre outras, visitas de inspeção em entidades, avaliação da adequação de seu espaço físico e proposta de atendimento ao "perfil" do adolescente em questão, celebração de convênios etc., sem mencionar a necessidade de que a pretendida transferência teria de ser previamente avaliada e devidamente trabalhada com o próprio adolescente, de modo a conscientizá-lo e a obter sua adesão à medida (art. 100, par. único, incisos I, XI e XII, da Lei nº 8.069/90).

Tais tarefas, na verdade, não podem e não devem ficar a cargo do Ministério Público (diga-se, nem mesmo da Promotoria de Justiça solicitante), mas sim do órgão gestor da assistência social do município, em conjunto com a equipe técnica da entidade onde o adolescente hoje se encontra, até porque, se após um "diagnóstico" completo da situação se entender, de fato, necessária a transferência do adolescente para entidade diversa, deve ser efetuado todo um planejamento para que isto ocorra da forma menos "traumática" possível para o mesmo, devendo ser providenciada não apenas sua preparação, mas também cumpridos todos os trâmites "burocráticos" para concretização daquela, incluindo a celebração de convênio com a entidade selecionada e o acompanhamento da execução da medida, até porque não basta encaminhar o adolescente a uma entidade qualquer e "custear" sua manutenção no local (valendo observar que, segundo o disposto no art. 100, par. único, inciso III, da Lei nº 8.069/90, a "responsabilidade primária" pelo bem estar do adolescente acolhido - em todos os aspectos - permanece com o Poder Público).

Seria muito "cômodo" para o Poder Público, aliás, "transferir" a responsabilidade tanto pela identificação do local de acolhimento quanto pela "guarda" do adolescente a terceiros, mas isto entra em total descompasso com os postulados de Direito da Criança e do Adolescente que, em contraposição ao que ocorria sob a égide do revogado "Código de Menores", exigem que situações semelhantes sejam atendidas e solucionadas no âmbito de uma Política Pública municipal, cuja execução não cabe ao Poder Judiciário (e/ou ao Ministério Público), que não pode se resumir a um determinado equipamento (como é o caso de uma entidade/programa de acolhimento institucional) e que deve contemplar, até mesmo, alternativas ao próprio acolhimento institucional (como é o caso do acolhimento familiar, da guarda subsidiada e mesmo de intervenções complementares - e "intensivas"/qualificadas - junto à família de origem, na perspectiva de proporcionar a reintegração familiar).

Em outras palavras, não cabe quer ao Ministério Público, quer ao Poder Judiciário, substituir o papel que a lei confere ao gestor público, assumindo as responsabilidades que lhe são inerentes no que diz respeito à implementação da política de atendimento à criança e adolescente, assim como na organização dos programas e serviços a esta correspondentes e no planejamento e execução das ações necessárias à plena efetivação do direito da criança/adolescente atendida.

Tanto na forma da lei (art. 4º, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90) quanto da Constituição Federal (art. 227, caput, de nossa Lei Maior), é "dever" do Poder Público, com a mais "absoluta prioridade" promover a plena efetivação dos direitos infanto-juvenis independentemente da intervenção do Poder Judiciário, o que importa estar preparado para lidar com situações como a noticiada, cuja solução, diga-se de passagem, não é de natureza "jurídica", mas sim demanda abordagens e intervenções múltiplas de cunho social (e psicossocial), médico (eventualmente psiquiátrico), pedagógico etc., a partir de um completo e criterioso diagnóstico (também interdisciplinar) do caso.

O próprio fato de a situação do adolescente ter chegado ao ponto em que chegou já demandaria, por si só, uma análise crítica (e autocrítica) de todas as intervenções concretamente efetuadas pelo Poder Público no sentido de evitar, antes de mais nada, seu afastamento do convívio familiar, das razões de não ter sido possível sua reintegração familiar (por força, inclusive, do disposto no art. 100, par. único, inciso X, da Lei nº 8.069/90), e das próprias condições em que o programa de acolhimento institucional vem sendo executado pela entidade onde o mesmo se encontra, especialmente no que diz respeito à qualificação da equipe técnica a serviço da mesma e sua interação com o restante da "rede" de proteção à criança e ao adolescente local.

Tal avaliação permitirá ao próprio gestor público e aos profissionais encarregados da execução da política de atendimento detectar e solucionais possíveis falhas estruturais (e mesmo conceituais) na "rede" de proteção à criança e ao adolescente local que, se persistirem, fatalmente levarão à repetição de casos semelhantes.

Permitirá, ademais, compreender melhor a situação e encontrar (inclusive, como mencionado, com a participação do próprio adolescente), possíveis alternativas ainda não tentadas, que podem se mostrar mais adequadas e eficazes (sobretudo a longo prazo) para efetiva solução dos problemas que o adolescente está enfrentando (e que são a causa determinante de sua conduta), o que pode importar, até mesmo, na adequação ou criação de equipamentos, qualificação e eventual contratação de profissionais etc.

E se, de fato, ficar demonstrada a necessidade de transferência do adolescente para entidade diversa, facilitará sobremaneira o trabalho de identificação (a partir de um levantamento que, como dito, cabe ao gestor público efetuar, eventualmente com a colaboração do Escritório Regional da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS), da entidade de acolhimento que melhor reúna condições - sobretudo técnicas - para acolher o adolescente, sem prejuízo da realização do mencionado trabalho de preparação e acompanhamento (permanente) do caso, celebração do convênio e outras providências de ordem técnica e administrativa destinada à concretização da medida.

Em qualquer caso, é preciso ter em mente que, muito provavelmente, outros casos semelhantes irão surgir do futuro, e o Poder Público tem que estar preparado para também atende-los, de acordo com suas necessidades e especificidades, mais uma vez sem que para tanto tenha de intervir o Ministério Público ou Poder Judiciário que, por força, inclusive, do disposto no art. 100, par. único, inciso VII, da Lei nº 8.069/90, deverão ser apenas informados das providências tomadas para efetivação dos direitos da criança/adolescente atendida, ficando seu acionamento restrito às hipóteses em que a lei efetivamente assim o exige (sendo certo que, mesmo em tais casos, tal acionamento já deve ser acompanhado do referido "diagnóstico" da situação e da indicação de qual a solução mais adequada, sob o ponto de vista técnico - após a devida escuta e participação da criança/adolescente atendida e seus pais/responsável).

Assim sendo, longe de tentar, por si, encontrar um local para o acolhimento do adolescente acima nominado (assumindo o papel de "gestor" da política de atendimento à criança e ao adolescente do município), cabe ao Ministério Público cobrar, junto ao Poder Público local, a realização da aludida (auto)avaliação do que foi e pode ainda ser feito até mesmo para evitar a pretendida transferência e, se ficar demonstrada a efetiva necessidade desta se concretizar (por razões que devem ser devidamente justificadas), que seja então previamente efetuada (pelo - verdadeiro - gestor público) a identificação de tal equipamento, com a prévia análise qualitativa do serviço prestado, registro do programa em execução no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente local, bem como a celebração do convênio e demais atos administrativos necessários à concretização da medida, sem prejuízo da busca da implementação, pelo município (por força, inclusive, do disposto no art. 88, inciso I, da Lei nº 8.069/90), de programas e serviços que sirvam de alternativa à tomada de medidas semelhantes (que, a rigor, violam o já referido princípio da municipalização do atendimento) no futuro, e mesmo que permitam o retorno do adolescente ao seu município de origem.

A sugestão, portanto, é que tais ponderações sejam levadas aos gestores públicos corresponsáveis pelo atendimento do caso, assim como aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, de modo a fazer com que estes efetivamente assumam suas respectivas responsabilidades, planejando e executando (de forma intersetorial) as ações (avaliações, contatos, abordagens, intervenções etc.) que se mostrarem necessárias à efetiva solução do problema relatado, inclusive, se for o caso, com a identificação, vistoria, cadastramento, celebração de convênios etc. de entidades que tenham condições técnicas adequadas para acolher o nominado adolescente (e mesmo outros que, no futuro, venham a enfrentar situação semelhante), sem prejuízo da tomada das demais providências anteriormente mencionadas.

Vale repetir que, se necessário, tal atividade pode ser desempenhada com auxílio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS (inclusive em razão da corresponsabilidade preconizada pelo art. 100, par. único, inciso III, da Lei nº 8.069/90), que possui melhores condições para efetuar o levantamento das entidades capazes de acolher o adolescente (se for esta, de fato, a solução que comprovadamente melhor atende ao seu interesse, ex vi do disposto no art. 100, par. único, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 - algo que os técnicos da SEDS também podem auxiliar a avaliar).

Desnecessário dizer que o cumprimento de tais deveres elementares, caso não efetuado de forma espontânea (e prioritária, tal qual preconizado pelo art. 4º, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal) pelo Poder Público, pode ser deste cobrada pela via judicial (caso em que deve ser acompanhada das "ações de responsabilidade" - contra a pessoa do gestor - preconizadas pelos arts. 5º, 208 e 216, da Lei nº 8.069/90), havendo na página deste CAOP modelos de ações civis públicas que podem ser utilizados para essa finalidade.

Creio que, a partir de tais reflexões e ponderações, será possível aprimorar a sistemática destinada ao atendimento de casos semelhantes ao relatado por quem de direito, sem necessidade de intervenção do Ministério Público e/ou Poder Judiciário, tal qual idealizado pelo legislador Estatutário, assegurando uma intervenção mais rápida, planejada, eficaz e, acima de tudo, resolutiva por parte do Poder Público.

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 22 de setembro de 2015

 

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»   Parecer CAOPCAE/PR 2015 - Ref. Pedido de orientação sobre local para acolhimento de adolescente

 

 

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