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Consulta: Educação - Infrequência de aluno - Propostas de intervenção junto à mãe tida como omissa

 

Pergunta:

Tenho um caso em que uma criança de 06 (seis) anos de idade está tendo problemas de infrequência escolar devido à desídia da genitora, que já foi advertida por 02 (duas) vezes das consequências de sua desídia mas, no entanto, ela continua se portando de forma negligente quanto à frequência de seu filho na escola.

— Qual medida seria mais interessante ser tomada neste momento?

— O acolhimento desta criança, mesmo que temporário, não seria demasiadamente gravoso?

 

Resposta:

Realmente vejo que o acolhimento institucional (ou melhor, o afastamento da criança do convívio familiar e subsequente acolhimento institucional), em casos semelhantes, seria descabido.

A pretexto de salvaguardar um direito (o direito à educação), não devemos violar outro (o direito à convivência familiar), até porque o afastamento do convívio familiar pode ser (e seguramente será, ao menos a curto prazo) mais traumático e prejudicial à criança do que os problemas que está tendo com as faltas escolares.

Evidente que não estou dizendo para deixar que mãe pura e simplesmente negligencie seu dever de zelar pela frequência de seu filho à escola (e/ou permitir que a criança perca o ano letivo em razão das faltas), mas seguramente deve-se buscar uma "forma" alternativa para fazer com que ela mude sua conduta, sem necessidade de atingir a criança nesse processo de conscientização.

Uma coisa que temos sempre procurado enfatizar, aliás, é que jamais devemos "usar" os filhos para atingir os pais - ou "punir" os pais através dos filhos -, especialmente no que diz respeito ao afastamento do convívio familiar, pois isto, além de desconsiderar sua condição de "sujeitos de direitos" e de destinatários da "proteção integral" estatal (que pressupõe a salvaguarda também do direito à convivência familiar), pode atinge a estes e acarretar-lhes um prejuízo maior do que o que se pretende infligir aos pais (violando até mesmo aquela "máxima" de Direito segundo a qual "nenhuma pena passará da pessoa do condenado..." - art. 5º, inciso XLV, da CF/88).

Se, no caso em concreto, a mãe tiver de ser "punida" por sua omissão, aliás, há várias formas de fazer com que isto ocorra, sem a necessidade de atingir os filhos, como é o caso da instauração de processo-crime por "abandono intelectual" (art. 246, do Código Penal) e de procedimento destinado à aplicação de multa administrativa por violação de dever inerente ao poder familiar, ex vi do disposto no art. 249, do próprio ECA.

Seria possível, em tese, até mesmo ingressar com "ação civil pública com obrigação de fazer", de modo que a mãe seja "obrigada" a zelar pela frequência escolar do filho.

Penso, no entanto, que antes da tomada de qualquer medida judicial no caso, seria necessário o acionamento da "rede de proteção" à criança e ao adolescente local, de modo a procurar ENTENDER o que, de fato, está acontecendo, e qual a RAZÃO (ou RAZÕES) para esse comportamento da mãe, devendo tal "diagnóstico" do caso (que precisa ser efetuado de forma interdisciplinar) ser acompanhado da indicação de qual a melhor alternativa (ou quais as alternativas) para solução do problema, que deve(m) ser também previamente debatidas e "combinadas" com a própria mãe, que precisa ser informada das possíveis consequências de sua conduta e chamada a participar da definição de quais passos serão tomados a seguir (art. 100, par. único, incisos IX a XII, do ECA).

A depender do que for apurado a partir desse "diagnóstico", será possível, até mesmo fazer com que o Poder Público local assuma certas responsabilidades no que diz respeito ao atendimento dessa família (que, nunca é demais lembrar, por força do disposto no art. 226, caput e §8º, da CF/88 tem direito à "proteção especial"... e "na pessoa de cada um de seus integrantes"), de modo a melhor orientar e apoiar essa mãe para que seu filho não tenha prejuízo no exercício de seu direito à educação. Vale dizer que não me surpreenderia se o referido "diagnóstico" apontasse que essa mãe possui algum tipo de transtorno mental e/ou outros problemas de ordem médica e psicossocial que demandem intervenções complementares de cunho "protetivo", nos moldes do previsto no art. 129, incisos I a IV, do ECA, que cabe ao Poder Público se organizar para prestar.

Outras situações, como a deficiência no transporte escolar e problemas de adaptação da criança à escola (além de outros relacionados à própria criança e ao ambiente escolar) devem ser também objeto de avaliação, pois podem também estar contribuindo, ao menos em parte, para infrequência da criança.

Apenas diante desse "quadro" completo da situação será possível avaliar o que de fato está acontecendo e o que é necessário para reverter a situação e resolver o problema, sendo certo que a infrequência escolar da criança, muito provavelmente, não é o "problema" em si, mas apenas um de seus "sintomas" mais visíveis, razão pela qual não pode ser analisada e tratada de forma isolada e/ou no âmbito do Poder Judiciário, por meio de intervenções de cunho meramente "repressivo"...

Cabe ao Ministério Público, portanto, acionar a "rede" para realizar o referido diagnóstico e as intervenções subsequentes, sobretudo na perspectiva de "proteção" também aos demais integrantes do referido núcleo familiar, intervenções estas que devem ser planejadas e executadas em respeito aos princípios relacionados nos arts. 4º, caput e par. único e 100, caput e par. único, do ECA, sem necessidade, a rigor, de prévia "indicação" ou intervenção do Ministério Público (e muito menos do Poder Judiciário), sem prejuízo de que sejam prestadas informações acerca dos resultados obtidos.

Em nome, inclusive, do "princípio da intervenção mínima", preconizado pelo art. 100, par. único, inciso VII, do ECA, somente se ficar demonstrada a real necessidade de intervenção do Ministério Público/Poder Judiciário (inclusive para eventual responsabilização da mãe na forma dos citados arts. 246 do CP e 249, do ECA, por exemplo), é que estes deverão ser acionados pela "rede" (que neste sentido deve fornecer informações técnicas criteriosas e detalhadas), sem prejuízo na continuidade das abordagens e intervenções complementares de cunho "protetivo" junto à mãe e seu(s) filho(s), que não podem ficar "no aguardo" de uma determinação ministerial ou judicial.

As mencionadas informações complementares junto à "rede" local podem ser obtidas, inclusive, por meio da formulação de "quesitos" que permitam avaliar exatamente o que está acontecendo e por que razão (ou razões), bem como o que foi e está sendo feito de forma concreta para reverter o quadro relatado (e por quem, de que forma, com qual intensidade e com que resultados), com a indicação das alternativas existentes (sempre sob o ponto de vista técnico) à adoção de medidas de cunho "punitivo".

Vale dizer, a propósito, que punição da mãe, seguramente, teria pouco resultado, especialmente se, ao final, se der por meio da imposição de multa (como previsto para infração administrativa tipificada no art. 249, do ECA e como fatalmente resultaria, mesmo se houvesse condenação pela prática do crime do art. 246, do CP), que muito provavelmente ela sequer teria condições de pagar.

Outro problema de "judicializar" a questão (com a instauração de um ou mais procedimentos contra a mãe, visando sua "punição"), é fazer com que a "rede" fique aguardando a solução da questão pela via judicial, quando na verdade deveria ela própria encontrar tal solução, independentemente da judicialização.

A questão da possibilidade de eventual punição deve ficar mais como uma espécie de "espada de Dâmocles", que pode ser usada como mais uma forma de "convencimento" da mãe do que ser usada efetivamente, até mesmo em razão de sua pequena eficácia.

Se a mãe for processada, condenada ao pagamento de multa administrativa (ou mesmo penal), e ficar demonstrada sua impossibilidade de fazê-lo, inclusive sob pena de prejuízo ao sustento seu e de seu(s) próprio(s) filho(s), o que mais restará?

Em qualquer caso, o afastamento da criança do convívio familiar deve ser visto como a "última das últimas" providências, que somente teria lugar após a cabal demonstração que a convivência com a mãe, por qualquer razão, está sendo (por si só) prejudicial à criança, que esta própria "quer" a medida e que, comprovadamente, não há outra alternativa e, ainda assim, deve ser precedida de uma avaliação acerca da possibilidade da transferência da guarda para outros parentes (que, logicamente, se for o caso, devem ser previamente contatados - e também avaliados, preparados etc.), evitando-se a tomada de qualquer medida "brusca" e potencialmente traumática para criança.

Material adicional sobre o trabalho em "rede" e as providências necessárias para assegurar o exercício do direito à convivência familiar (incluindo modelos de ações civis a serem ajuizadas contra o Poder Público, de modo a fazer com que este dê à família toda orientação/apoio a que esta tem direito) pode ser encontrado na página de nosso CAOPCAE na internet, em tópicos como os relativos à "rede de proteção", "convivência familiar" e "acolhimento".

É claro que também permanecemos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 22 de setembro de 2015

 

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