Notas Técnicas: Conselho Tutelar
•
Nota Técnica nº 01/2014 - CAOPIJ / MPMA (30/04/2014)
Telefone de três dígitos para o Conselho Tutelar - Lei nº 12.003/2009 - Ato nº 4.690, de 14 de agosto de 2009 (DOU, Seção 1, p. 71, de 31 de Agosto de 2009) - Código 125 - Possibilidade de o CMDCA estabelecer política pública local sobre o tema - Vinculação da Administração às Resoluções do CMDCA.
•
Nota Técnica nº 013/2012 - CNM (24/08/2012)
Desenvolvimento Social - Inovações nas regras referentes aos Conselhos Tutelares.
•
Nota Técnica nº 03/2012 - CAOPIJ / MPMA (20/08/2012)
Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012 - aplicação imediata dos direitos sociais conferidos aos Conselheiros Tutelares - Necessidade de adequação da legislação municipal quanto ao período de transição para a eleição nacional - Resolução CONANDA nº 152, de 09 de agosto de 2012 - autonomia municipal para suplementação de lei federal em matéria de interesse local.
•
Nota Técnica nº 01/2012 - CAOPIJ / MPAP (02/04/2012)
Obrigatoriedade do município no recolhimento da contribuição previdenciária do Conselheiro Tutelar.
Conselho Tutelar - Processo de Escolha
•
Nota Técnica - CEDCA / SEDS / PR (26/07/2013)
Diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificada dos conselheiros tutelares
Veja também:
-
Deliberação nº 066/2013 - CEDCA/PR (Aprova Nota Técnica CEDCA/PR)
•
Nota Técnica nº 02/2013 - CAOPIJ / MPMA (Arq. 18/03/2013)
Eleição do Conselho Tutelar - Vedação de formação de chapas - Resolução nº 139 do CONANDA - Fiscalização.
•
Nota Técnica nº 01/2013 - CAOPIJ / MPMA (Arq. 22/02/2013)
Composição do Conselho Tutelar - Ausência de suplentes - desnecessária a convocação de nova eleição, dada a existência de outros candidatos que concorreram no processo eleitoral e que podem assumir o encargo da suplência.
Matérias relacionadas: (links internos)
» Conselho Tutelar
» Conselho Tutelar: Processo de Escolha
» Notas Técnicas (índice)
-
Compartilhe: