Notas Técnicas: Consumidor Infantil

•   Nota Técnica nº 02/2014 - MPF   (20/02/2014)
Projeto de Resolução do CONANDA referente propaganda abusiva
Veja também:
- Of. Circular nº 057/2014 - CAOPCAE/MPPR - Novas normas em matéria de infância (08/04/2014)

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