Notas Técnicas: Consumidor Infantil
• Nota Técnica nº 02/2014 - MPF (20/02/2014)
Projeto de Resolução do CONANDA referente propaganda abusiva
Veja também:
- Of. Circular nº 057/2014 - CAOPCAE/MPPR - Novas normas em matéria de infância (08/04/2014)
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