Notas Técnicas: Redução da Maioridade Penal
- Nota Técnica nº 13/2019 - PFDC / MPF (28/08/2019)
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal
Posição contrária a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação em regime especial para infrações análogas a crimes hediondos.
Ref.: (Câmara dos Deputados) Projeto de Lei PL nº 7.197/2002 (diversos apensos) e a Proposta de Emenda à Constituição PEC nº 32/2015.
Veja também:
- Ofício Circular nº 68/2019-COPEIJ/GNDH/CNPJ - Apresenta Notas Técnicas nº 13 e 14 PFDC/MPF
- IDADE PENAL - PFDC encaminhou nota técnica ao Congresso Nacional (CAOP Informa - 03/09/2019) - Nota Técnica nº 14/2019 - PFDC / MPF (28/08/2019)
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal
Posição contrária a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação em regime especial para infrações análogas a crimes hediondos.
Ref.: (Senado Federal) Projetos de Lei nº 2169/2019; nº 3030/2019; nº 428/2018; nº 191/2015; nº 284/2013 e as PEC's nº 21/2013; nº 115/2015 e nº 32/2019.
Veja também:
- Ofício Circular nº 68/2019-COPEIJ/GNDH/CNPJ - Apresenta Notas Técnicas nº 13 e 14 PFDC/MPF
- IDADE PENAL - PFDC encaminhou nota técnica ao Congresso Nacional (CAOP Informa - 03/09/2019) - Nota Técnica nº 769/2017 - ANADEP
ANADEP - Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
Contrária a redução da idade penal.
Veja também:
- Notícia ANADEP - Porque dizemos NÃO à redução da maioridade penal (02/04/2015)
Nota Técnica da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente
Veja também:
- Atualização da Nota Técnica
- Publicações: Fundação Abrinq - Nota Técnica nº 02/2013 - COPEIJ / GNDH / CNPJ (29/08/2013)
PEC rebaixando a idade de responsabilização penal para 16 anos de idade
(Ratificada por maioria na Reunião Ordinária CNPG - 23/03/2015)
Veja também:
- COPEIJ - Notas Técnicas aprovadas em Sessão Ordinária do GNDH (Notícia 01/04/2015)
- IDADE PENAL - COPEIJ divulga extensa nota técnica contra a redução da idade penal (Notícia 03/09/2013) - Nota Técnica nº 01/2013 - COPEIJ / GNDH / CNPJ (12/06/2013)
PEC rebaixando a idade de responsabilização penal para 16 anos de idade
(Ratificada por maioria na Reunião Ordinária CNPG - 23/03/2015)
Veja também:
- COPEIJ - Notas Técnicas aprovadas em Sessão Ordinária do GNDH (Notícia 01/04/2015)
- IDADE PENAL - COPEIJ divulga extensa nota técnica contra a redução da idade penal (Notícia 03/09/2013)
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