Notas Técnicas: Redução da Maioridade Penal

• Nota Técnica nº 13/2019 - PFDC / MPF   (28/08/2019)
  Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal
  Posição contrária a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação em regime especial para infrações análogas a crimes hediondos.
  Ref.: (Câmara dos Deputados) Projeto de Lei PL nº 7.197/2002 (diversos apensos) e a Proposta de Emenda à Constituição PEC nº 32/2015.
  Veja também:
  - Ofício Circular nº 68/2019-COPEIJ/GNDH/CNPJ - Apresenta Notas Técnicas nº 13 e 14 PFDC/MPF
  - IDADE PENAL - PFDC encaminhou nota técnica ao Congresso Nacional   (CAOP Informa - 03/09/2019)
• Nota Técnica nº 14/2019 - PFDC / MPF   (28/08/2019)
  Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal
  Posição contrária a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação em regime especial para infrações análogas a crimes hediondos.
  Ref.: (Senado Federal) Projetos de Lei nº 2169/2019; nº 3030/2019; nº 428/2018; nº 191/2015; nº 284/2013 e as PEC's nº 21/2013; nº 115/2015 e nº 32/2019.
  Veja também:
  - Ofício Circular nº 68/2019-COPEIJ/GNDH/CNPJ - Apresenta Notas Técnicas nº 13 e 14 PFDC/MPF
  - IDADE PENAL - PFDC encaminhou nota técnica ao Congresso Nacional   (CAOP Informa - 03/09/2019)
• Nota Técnica nº 769/2017 - ANADEP
  ANADEP - Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
  Contrária a redução da idade penal.
  Veja também:
  - Notícia ANADEP
• Porque dizemos NÃO à redução da maioridade penal   (02/04/2015)
  Nota Técnica da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente
  Veja também:
  - Atualização da Nota Técnica
  - Publicações: Fundação Abrinq
• Nota Técnica nº 02/2013 - COPEIJ / GNDH / CNPJ   (29/08/2013)
  PEC rebaixando a idade de responsabilização penal para 16 anos de idade
  (Ratificada por maioria na Reunião Ordinária CNPG - 23/03/2015)
  Veja também:
  - COPEIJ - Notas Técnicas aprovadas em Sessão Ordinária do GNDH (Notícia 01/04/2015)
  - IDADE PENAL - COPEIJ divulga extensa nota técnica contra a redução da idade penal (Notícia 03/09/2013)
• Nota Técnica nº 01/2013 - COPEIJ / GNDH / CNPJ   (12/06/2013)
  PEC rebaixando a idade de responsabilização penal para 16 anos de idade
  (Ratificada por maioria na Reunião Ordinária CNPG - 23/03/2015)
  Veja também:
  - COPEIJ - Notas Técnicas aprovadas em Sessão Ordinária do GNDH (Notícia 01/04/2015)
  - IDADE PENAL - COPEIJ divulga extensa nota técnica contra a redução da idade penal (Notícia 03/09/2013)

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