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Consulta: Adoção - Família substituta estrangeira - Preparação gradativa

 

Pergunta:

Atuo em um serviço de acolhimento para crianças e estamos atualmente com uma dúvida a respeito da convivência das crianças cadastradas na Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA, e vão conviver o final de semana com os adotantes. A dúvida diz respeito à situação da presença dos técnicos do Poder Judiciário ou do acolhimento, enquanto as crianças estão conhecendo os adotantes em um ambiente externo, como quando passeiam. Como proceder neste caso? É necessário a presença do profissional?

 

Resposta:

Vai depender de cada caso, considerada a idade da criança/adolescente, sua maturidade e estágio de desenvolvimento, a fase em que se encontra a execução do "Plano Individual de Acolhimento" (e/ou do "Estágio de Convivência"), da disposição da criança/adolescente em participar da atividade, dos resultados obtidos a partir do contato inicial e outros fatores.

Uma coisa que deve ser debatida com os técnicos do Poder Judiciário, aliás, é como se dará esse contato inicial, que deve ser precedido da preparação da criança/adolescente e dos pretendentes à adoção, bem como realizado de forma "progressiva" (é um grave equívoco, por exemplo, já no primeiro dia "entregar" a criança/adolescente "aos cuidados" dos pretendentes à adoção, pessoas que, até então, sequer se conheciam), começando com visitas na própria entidade, da forma como for definido no "Plano Individual de Acolhimento".

Importante não perder de vista, a propósito, que o art. 28, §5º, do ECA, é expresso do dispor que: "A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar", sendo tal orientação válida, inclusive (e com mais razão), para colocação em família substituta estrangeira, onde podem surgir "barreiras" adicionais à formação de vínculos, por questões culturais ou mesmo linguísticas (a presença de um "intérprete" para acompanhar os primeiros contatos pode se mostrar imprescindível, e é salutar que os pretendentes à adoção sejam orientados/estimulados a frequentar um curso de português, antes mesmo de ter contato com a criança/adolescente adotanda). Ademais, a lei também prevê, de maneira expressa, que o "Plano Individual de Acolhimento" contemple as etapas relativas à colocação familiar, incluindo o planejamento e a descrição de como se dará a "preparação gradativa" prevista no citato art. 28, §5º, do ECA.

Desnecessário dizer que, sem a referida preparação, e se não houver uma "aproximação gradativa" entre os pretendentes à adoção e a criança/adolescente adotanda, especialmente quando aqueles são de outro país e não dominam a língua portuguesa, tal contato pode mesmo ser traumático para esta.

Assim sendo, embora tal atividade possa ser perfeitamente desenvolvida numa fase mais avançada do "estágio de convivência", não é de modo algum recomendável que, de uma hora para outra, a criança/adolescente adotanda seja retirada da entidade (onde se sente segura e mantém relações de afetividade) e levada para "passar um final de semana" com os pretendentes à adoção, especialmente se ela não quer e/ou não se sente segura/preparada para tanto (é fundamental que o "tempo" da criança - inclusive no que diz respeito à colocação familiar - seja respeitado).

A propósito, por força do disposto no art. 100, par. único, incisos XI e XII, do ECA, a orientação, assim como a escuta e participação da criança/adolescente na definição da "forma" como se dará o contato com os pretendentes à adoção é fundamental, nunca sendo demais lembrar que a "medida" visa, primordialmente, atender aos seus interesses (art. 100, par. único, inciso IV, do ECA), não sendo admissível que seja ela de qualquer modo "forçada" a deixar a entidade na companhia de estranhos e/ou pessoas que não sejam de sua confiança (a criança/adolescente, aliás, jamais deve ser "forçada" a fazer coisa alguma...).

A própria preparação da criança/adolescente para o desligamento da entidade onde, como acima ventilado, muitas vezes mantém fortes vínculos de afetividade com os demais acolhidos (e isto, logicamente, é recíproco), deve ser também objeto de preocupação, devendo-se ter a cautela de, além da já referida transferência de responsabilidade ocorrer de forma "gradativa", instituir mecanismos de comunicação destinados a diminuir as angústias decorrentes de uma transferência para outro ambiente familiar, especialmente quando este é situado em outro país, em um contexto cultural completamente diverso.

Em razão disto, e considerando que, na forma da lei (art. 92, §1º, do ECA), o dirigente da entidade de acolhimento é equiparado ao "guardião" - e, portanto, é o "responsável legal" pelas crianças e adolescentes acolhidas (e não um mero "depositário" das mesmas), incumbindo-lhe assim zelar para que seus direitos sejam respeitados (inclusive pelos integrantes do "Sistema de Justiça"), é fundamental que promova, com os técnicos do Poder Judiciário (assim como da "rede de proteção" à criança e ao adolescente local), o debate sobre a melhor "forma" de conduzir o "processo" (e não estou me referindo ao "processo judicial") de colocação familiar, devendo para tanto receber a necessária assessoria dos técnicos da própria entidade (aos quais incumbe a elaboração do referido "Plano Individual de Acolhimento" que, como dito, deve contemplar as etapas de preparação e efetiva execução da colocação familiar...).

O papel dos técnicos (seja do Judiciário, da entidade e/ou do município - que, por sinal, devem sempre dialogar entre si), portanto, vai muito além do que efetuar a singela "supervisão" ou o "acompanhamento" do contato entre os pretendentes à adoção e a criança/adolescente adotanda, devendo começar muito antes disto.

Importante frisar que não existe "hierarquia" entre os técnicos do Judiciário, da entidade e do município, cuja contribuição é igualmente importante para que se encontre o melhor "caminho" a trilhar e a melhor forma de promover a colocação familiar da criança/adolescente acolhida (que como dito acima deve ter "voz ativa" nesse "processo" que, em última análise, visa lhe aproveitar), devendo todos dialogar permanentemente entre si e se reunir periodicamente para esclarecimento de dúvidas, definição de estratégias de abordagem/atendimento etc.

Em razão disto, os técnicos da entidade e/ou do município devem ter a liberdade de se posicionar de forma contrária a uma determinada abordagem/intervenção pretendida pelos técnicos do Judiciário (ou pelo próprio Juiz) com a qual eventualmente não concordem, devendo apresentar seus argumentos e fundamentos técnicos, bem como sugerir alternativas, que deve ser debatidas entre todos, até que se encontre a solução que, de fato, seja a mais adequada ao caso e - concretamente - atenda aos interesses da criança/adolescente acolhida (que, nunca é demais lembrar, tem o direito de se posicionar "contra" a pretendida colocação familiar e, inclusive, pleitear a reintegração à sua família de origem - que é uma alternativa que jamais pode ser descartada, mesmo quando já tiver ocorrido a destituição do poder familiar - afinal, a única "medida" considerada "irreversível", na forma da lei, é a adoção).

A depender do caso, se houver insistência por parte dos técnicos do Judiciário (ou pelo próprio Juiz) na realização de uma abordagem/intervenção que se entenda equivocada, deve ser elaborado um relatório circunstanciado sobre o caso, que deverá ser encaminhado ao Ministério Público (com fundamento, inclusive, no art. 220, do ECA), para que este, se assim entender, se manifeste/peticione nos autos e/ou ingresse com as medidas judiciais e recursos cabíveis.

Da mesma forma, em razão de sua condição de "guardião/responsável legal" pela criança/adolescente acolhida, o próprio dirigente da entidade de acolhimento pode peticionar em Juízo na defesa de seus interesses, questionando abordagens/intervenções que considere prejudiciais àquela.

Em qualquer caso, a "forma" como se dará a intervenção dos técnicos deverá ser por estes próprios planejada e definida, de acordo com as avaliações preliminares realizadas e as normas técnicas e profissionais aplicáveis. O importante é que possam acompanhar todo "processo" (desde a preparação da criança/adolescente adotanda e dos pretendentes à adoção) e, ao final, concluir de forma segura e responsável sobre qual a melhor solução para o caso (sob a ótica da criança/adolescente, nunca é demais lembrar), podendo sugerir abordagens/intervenções/avaliações complementares, prorrogação do período de duração do "estágio de convivência" e tudo o mais que for necessário para uma decisão correta e adequada. É preciso lembrar que não existe "matemática" em matéria de infância e juventude, e os passos a serem trilhados (tanto pela criança/adolescente adotanda quanto pelos pretendentes à adoção - assim como pelos técnicos) devem ser devidamente planejados e justificados, a partir de uma análise criteriosa de cada caso, tomando por base, dentre outros, os princípios relacionados no art. 100, par, único, da Lei nº 8.069/90 acima referido (como é o caso do "princípio da intervenção mínima", preconizado pelo inciso VII, do dispositivo), que podem recomendar um acompanhamento mais próximo e sistemático do caso e da própria execução do "estágio de convivência".

Quão mais criteriosos forem a avaliação, o planejamento e a preparação de todos envolvidos na colocação familiar (inclusive dos técnicos que irão acompanhar sua efetivação), maiores as chances de sucesso, e menores os traumas decorrentes de uma falta de adaptação (ou mesmo de uma "rejeição") resultante de abordagens/intervenções precipitadas/mal planejadas e executadas.

Espero ter podido auxiliar nesse "processo" de reflexão.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 17 de dezembro de 2015

 

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