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Consulta: SINASE - Remissão pela leitura de livro - Biblioteca

 

Pergunta:

— Qual é o entendimento do CAOP sobre a possibilidade de remissão por meio de leitura de livro?

Estava pensando nesta forma: um convênio com a escola, onde o adolescente retiraria um livro na biblioteca, ficaria um período lendo na biblioteca da escola, depois um professor corrigiria o resumo. Creio que isso poderia fomentar o adolescente a ler.

 

Resposta:

Como a remissão (exceto em sua forma de "perdão puro e simples"), possui um caráter "transacional", e como o Ministério Público pode condicionar sua concessão ao cumprimento, por parte do adolescente, de uma medida socioeducativa não privativa de liberdade (que, em tese, é mais "gravosa" que a simples leitura de um livro), não vejo óbice jurídico para que tal "condicionante" seja a leitura de um livro (devendo-se ter a cautela de colher o consentimento do adolescente e seu responsável legal no termo respectivo).

Tal solução estaria em consonância com os princípios relacionados no art. 35, incisos II e VII, da Lei nº 12.594/2012 (excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas e intervenção mínima), e a iniciativa poderia ser enquadrada como uma espécie de "medida protetiva" (até porque a relação do art. 101, do ECA é de cunho meramente exemplificativo).

Só não sei se não seria melhor ir um pouco além...

Explico: A Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012), em seu art. 8º, prevê de maneira expressa a obrigatoriedade da coparticipação do setor de educação na execução da "política socioeducativa" (que é de cunho eminentemente intersetorial - não podendo se resumir, por exemplo, à intervenção do CREAS ou outros órgãos de assistência social).

Exatamente em que consistirá essa "política socioeducativa" e que ações serão desenvolvidas por qual setor/ órgão governamental (ou mesmo não governamental), na forma do disposto na própria Lei do SINASE, deve ser previsto no "Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo" que, presumo, o município já elaborou e deve estar em fase de implementação (a data-limite para elaboração do referido "Plano" - que é a "tradução" da "política socioeducativa" - expirou em novembro de 2014). Lá deverão estar previstas as ações a cargo do setor de educação, assim como deve haver a indicação do órgão responsável pela coordenação do SINASE municipal, ao qual incumbirá a busca da "adesão" de todos os órgãos/ setores/ agentes corresponsáveis (efetuando a normatização, mobilização e conscientização/ orientação devidas), valendo lembrar que estamos falando de uma "política pública", cuja implementação é OBRIGATÓRIA pelo Poder Público, não podendo ser visto como um "favor" e/ou ficar a critério (ou dependendo da "boa vontade") deste ou daquele.

Digo isto porque não me parece que caiba a você (ou ao Ministério Público) a celebração de qualquer "convênio" com uma ou outra escola em particular, ou mesmo permitir que essa intervenção "protetiva" se limite à "leitura do livro" e/ou à "avaliação" de um professor "selecionado" para tal tarefa sabe-se lá de que jeito.

Creio que tal iniciativa não pode permanecer "isolada", mas sim deve ser inserida no contexto da referida "política socioeducativa", passando a fazer parte - em caráter "oficial" (e não meramente "informal" e/ou "paralelo") - do rol de intervenções passíveis de ser utilizadas no âmbito do "processo ressocializador" do adolescente, assumindo assim uma conotação mais ampla, que permitiria até mesmo a detecção de situações que podem, inclusive, comprometer sua eficácia (por exemplo: se o adolescente possui dislexia, ou é um "analfabeto funcional" - não sabendo interpretar um texto, ou se houver "resistência" - inclusive por preconceito/ discriminação por parte da escola, os objetivos almejados fatalmente não serão alcançados).

Desta forma, antes mesmo de começar a ler o livro, o adolescente seria submetido a uma avaliação pedagógica (ou psicopedagógica), que tanto pudesse detectar eventuais dificuldades de compreensão/ assimilação de seu conteúdo (podendo assim servir para "direcionar" o tipo de livro que seria mais adequado à capacidade intelectual do adolescente - valendo lembrar, a propósito, que a "capacidade" é um dos requisitos a serem considerados quando da aplicação/ execução de qualquer "medida"), quanto apurar indícios de outras situações que demandam avaliações técnicas complementares (mais aprofundadas) e/ou intervenção por meio de órgãos diversos/ especializados (para os quais tanto ele quanto seus pais/ responsável poderiam ser encaminhados diretamente, sem necessidade da aplicação de qualquer "medida" e/ou da intervenção judicial).

E se for constatado que, ao menos no momento, o adolescente não possui condições de ler um livro e/ou necessita (junto com seus pais/ responsável) de outras intervenções de cunho "protetivo", estas alternativas devem ser proporcionadas de forma espontânea (e prioritária) por parte dos órgãos públicos competentes, inclusive como forma de prepará-lo seja para leitura de livros, seja para outros aspectos de sua vida (e para o convívio em sociedade).

Mesmo se for constatada a "capacidade" do adolescente para ler o livro, é preciso fazer com que esta tarefa não seja por ele considerada uma mera "obrigação" (ou pior, uma forma de "punição"), até porque, se assim for, o próprio sentido pedagógico da medida acabará se perdendo, mas sim uma OPORTUNIDADE de descortinar novos horizontes e mesmo de despertar o interesse em outras leituras (daí a importância de o tema do livro ser de interesse do próprio adolescente - e a participação deste na definição desse conteúdo encontra consonância com o disposto no art. 100, par. único, inciso XII, do ECA).

Como você pode ver, embora sem dúvida seja algo interessante/ positivo (ao menos "em tese"), a leitura de um livro não pode ocorrer de forma isolada e/ou ter um "fim" nela própria (assim como a "intervenção socioeducativa" - note que não estou usando, propositalmente, o termo "medida" - não pode a ela se resumir), pois se não for "contextualizada" no âmbito de uma proposta de atendimento mais abrangente (que cabe ao Poder Público - e não ao Ministério Público - instituir), compreendendo todo um planejamento/ execução de ações antecedentes, não apenas pode não surtir os resultados almejados como vir a causar prejuízos ainda maiores à autoestima do adolescente (especialmente aqueles que não possuem capacidade de compreensão/ assimilação do conteúdo respectivo) e/ou contribuir para sua "exclusão" do Sistema de Ensino (notadamente se ele não for "bem recebido" na escola designada para cumprir a tarefa respectiva).

Assim sendo, sugiro que você entre em contato com o órgão "gestor" do SINASE em âmbito municipal (aquele designado para tal função pelo "Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo", nos moldes do previsto no art. 5º, §4º, da Lei nº 12.594/2012), e formalize essa proposta de inclusão da "leitura de livros" no âmbito das ações que integram a política socioeducativa em execução pelo município, de modo que seja inserida entre as alternativas colocadas à disposição do "Sistema de Justiça" (não apenas ao Ministério Público, mas também ao Poder Judiciário - que também tem a prerrogativa de conceder remissão) - e dos próprios adolescentes - no contexto do atendimento socioeducativo (que vai muito além da simples "execução de medidas" socioeducativas - ou da leitura de um livro).

Para que tal iniciativa possa ser executada, é necessário o planejamento de uma série de ações, com a definição de "fluxos" de atendimento intersetorial (inclusive para realização das avaliações técnicas acima referidas) e a "preparação" de equipamentos - a começar pelas escolas - e dos profissionais que irão prestar o "atendimento" respectivo (na mais ampla dimensão que a palavra comporta - que vai muito além da indicação de um livro para leitura pelo adolescente e a posterior avaliação da assimilação de seu conteúdo).

O ideal seria a elaboração/ implementação de um "programa" específico (de cunho "protetivo" - e não socioeducativo), que tenha uma "proposta pedagógica" clara/ adequada, cuja execução, em caráter "primário" (mas não exclusivo), ficaria a cargo da Secretaria Municipal de Educação, para onde poderiam ser encaminhados não apenas adolescentes acusados da prática de ato infracional, mas também outros que necessitem de estímulo à leitura (e tal "programa" teria, precipuamente, tal finalidade) e mesmo crianças, com a previsão de intervenções complementares (que também sirvam de incentivo à participação de todos), como a realização de visitas a museus e/ou locais de interesse histórico, atividades culturais diversas, concursos de redação etc.

Sei que isto pode parecer muito complicado, mas como já dizia René Descartes, "não existem soluções fáceis para problemas complexos", e nem cabe ao Ministério Público exercer o papel que, a rigor, a lei impõe aos gestores públicos.

De qualquer modo, penso que a inserção da leitura de livros no contexto da referida política socioeducativa, desde que observadas as cautelas, critérios e requisitos legais, é uma iniciativa salutar, que poderia - ao menos potencialmente - trazer grandes benefícios aos adolescentes.

Material adicional sobre o tema pode ser encontrado na página do CAOPCAE na internet, em tópicos como o relativo à "Política Socioeducativa/ SINASE".

Espero ter podido ajudar na reflexão.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 14 de setembro de 2016

 

Matérias relacionadas (Índices):   (links internos)
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Consultas sobre "Remissão":   (links internos)
»   SINASE - Juiz homologa remissão mas não inclui medida
»   SINASE - Remissão cumulada com medida socioeducativa - Possibilidade jurídica
»   SINASE - Remissão ministerial e formação de autos de execução
»   SINASE - Representação sem oitiva informal - Possibilidade

Referências:   (links externos)
»   Lei nº 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012   (Lei do SINASE)

 

 

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