• Cabeçalho Criança e adolescente

Termo de Cooperação - Oitiva Qualificada

 

Ministério Público do Estado do Paraná
Procuradoria-Geral de Justiça
Extrato de Termo de Cooperação

Protocolo:
Protocolo nº 17.496/2016
Convênio nº 020/2016

Partes:
Ministério Público do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, Defensoria Pública do Estado do Paraná e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná.

Objeto:
1.1 O presente Termo de Cooperação tem como objetivo a definição e implantação de protocolo integrado para evitar a revitimização e garantir a observância de cautelas e parâmetros voltados à proteção, e a qualificação técnica do depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, durante a coleta de provas em processos judiciais;
1.2 A adoção de medidas tendentes à proteção de vítimas de violência e à busca da responsabilização do suposto agressor da criança e adolescente deve levar em conta a existência de múltiplos meios de produção de provas e que, embora a vítima tenha o direito de ser ouvida, não deve ser imposta a sua participação em audiência, quando tal representar ofensa à sua vontade e/ou comprometer o seu estado emocional e psicológico;
1.3 Em relação à oitiva tradicional, formas alternativas de produção de prova deverão ser empregadas, como a perícia técnica e o depoimento especial, as quais serão efetuadas de forma diferenciada e especializada, por meio de profissionais qualificados.

Vigência:
60 (sessenta) meses a partir da publicação (= 5 anos)
(26/09/2016 a 25/09/2021)

Datas:
Firmado em 29/08/2016
Extrato publicado em 26/09/2016

Autorização:
Ivonei Sfoggia, Procurador-Geral de Justiça.

Diário Oficial do Paraná - Edição nº 9.789, de 26/09/2016, p. 15

[Fonte: Termo de Cooperação - Oitiva Qualificada - 29/08/2016]

 

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Download:   (arquivos PDF)
»   Termo de Convênio - Oitiva Qualificada - SESP-PR, DPPR, OAB-PR, MPPR, TJPR - 29/08/2016

Referências:   (links externos)
»   CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais   (MPPR)
»   CEAF - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional   (MPPR)
»   MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná
»   TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná   (CONSIJ)

 

 

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