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Consulta: Conselho Tutelar - Acolhimento de Crianças

Pergunta:

Estamos com uma situação envolvendo uma conselheira tutelar e gostaríamos da opinião do senhor sobre como proceder.

Chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça da comarca, através de um ofício encaminhado por uma instituição de acolhimento, que um grupo de irmãos havia sido acolhido em decorrência da prisão da genitora. Ao acolher as crianças que não possuíam familiares extensos no município, a conselheira de referência do caso entrou em contato com a família que reside no estado do Mato Grosso do Sul, para que viessem buscar as crianças. No mesmo dia do acolhimento, os familiares compareceram a instituição de acolhimento e, após a concessão de "um termo de guarda e responsabilidade" elaborado pela conselheira tutelar, as crianças foram embora para o estado do Mato Grosso do Sul.

A dúvida paira em relação ao ato da conselheira em "conceder" esse termo de responsabilidade sem verificação da família no outro estado e, também, sem comunicação da genitora, sem processo judicial de alteração de guarda.

Informamos o Ministério Público do Mato Grosso do Sul sobre a situação das crianças, no entanto, permanecemos sem vislumbrar uma providência quanto ao ato da conselheira.

Se o senhor puder nos ajudar, ficaremos muito gratos.

Desde já muito obrigada.

 

Resposta:

Evidente que esse procedimento foi totalmente irregular, pelas mais diversas razões.

Ainda que o Conselho Tutelar tivesse atribuição para concessão da "guarda" de crianças/ adolescentes a terceiros (e como sabemos, NÃO TEM, pois a colocação de criança/ adolescente em família substituta é de competência EXCLUSIVA da autoridade judiciária), o simples fato de ter tomado a decisão de forma "isolada", sem passar pelo "colegiado" do órgão, já constituiria uma irregularidade, por violação, inclusive, do contido na Resolução nº 170/2014, do CONANDA (e, provavelmente, a Lei Municipal local relativa ao Conselho Tutelar e/ou - no mínimo - o Regimento Interno do órgão). O Conselho Tutelar é um órgão COLEGIADO, e suas decisões, para ter validade/ eficácia, devem necessariamente EMANAR DO COLEGIADO, inclusive para evitar a ocorrência de situações como essa, que representam GRAVE EQUÍVOCO (para dizer o menos) na atuação de um dos integrantes do órgão, e podem acarretar ENORMES PREJUÍZOS às crianças/ adolescentes por este atendidas.
É preciso lembrar, aliás, que quando se faz uma "transferência de guarda", não se está apenas colocando as crianças aos cuidados de terceiros, mas também rompendo uma série de outros vínculos que elas mantém, com vizinhos e outras pessoas próximas do lar original, e se houver uma transferência de município, isto vai importar numa transferência "forçada" - e também potencialmente traumática/ prejudicial - de escola (assim como de outros espaços de convívio/ lazer), com o rompimento de vínculos de amizade com os colegas de escola, dificuldade de adaptação e uma série de outras implicações indesejadas (e negativas) que, como dito, podem ser altamente prejudicial às crianças/ adolescentes que queremos "proteger".
Da mesma forma, a colocação de crianças/ adolescente sob a guarda de parentes com os quais elas talvez sequer mantenham contato/ relação de afinidade/ afetividade (e que podem não estar preparados para recebê-las e/ou nem ter condições - tanto emocionais quanto patrimoniais - ou mesmo "físicas" para assumir tal responsabilidade), máxime quando estes residem em município diverso, pode ser MAIS TRAUMÁTICA E PREJUDICIAL àqueles que queremos "proteger" do que a situação que originou a intervenção dos órgãos de proteção (e foi esta uma razões de a Lei nº 13.431/2017 ter incluído, entre as diversas "formas de violência" praticadas contra crianças/ adolescentes, justamente, a chamada "violência institucional", decorrente de uma intervenção precipitada/ equivocada/ desprovida da qualidade e profissionalismo devidos).
A simples existência de relação de parentesco, aliás, não é garantia da existência de vínculo de afinidade/ afetividade com a criança/ adolescente que se pretende colocar sob guarda (aliás, não é garantia de coisa alguma), e o simples fato de alguém afirmar que se dispõe a assumir tal encargo não significa que esta é a "melhor solução" (especialmente se a criança/ adolescente não desejar essa colocação familiar e/ou a transferência de município).
É por essas e outras que, sempre que conclui pela necessidade de uma transferência de guarda, isto não deve ocorrer "de inopino" (de um dia para o outro), mas sim é fundamental, no âmbito de um procedimento - judicial - específico (que não pode ser "substituído", logicamente, pela atuação do Conselho Tutelar), avaliar as condições (materiais, morais, emocionais etc.) de todos os "candidatos" que se disponham a assumir tal encargo (não bastando, como dito, a "boa vontade" dos mesmos), que uma vez identificado (com a participação dos próprios pais e das crianças/ adolescentes que serão atingidas pela medida - valendo neste sentido observar o disposto nos arts. 28, §§1º e 2º e 100, par. único, incisos XI e XII, do ECA), deve receber a preparação prévia e todo o suporte (inclusive MATERIAL) que se fizer necessário - além do acompanhamento posterior do caso (como preconiza o art. 28, §5º, do ECA), sendo IMPRESCINDÍVEL estipular - e ESTIMULAR - o exercício do DIREITO DE VISITAS da mãe aos filhos (e vice-versa), de modo que sejam mantidos os vínculos e, DESDE SEMPRE, TRABALHADA A FUTURA REINTEGRAÇÃO FAMILIAR (valendo neste sentido observar o disposto no art. 19, §4º, do ECA).
É preciso lembrar que a "guarda" é uma medida eminentemente TRANSITÓRIA, e se houve a perda de vínculos da criança com os pais, no futuro, quando elas se tornarem adolescentes, e os guardiães não mais manifestarem interesse em continuar exercendo a função (como é comum ocorrer, infelizmente), graves problemas surgirão (eu chamo isso de "armar uma bomba-relógio" que vai "explodir" daqui a alguns anos), razão pela qual, mesmo quando de uma transferência de guarda - em qualquer caso -, a manutenção dos vínculos com os pais é imprescindível (valendo neste sentido observar o disposto nos arts. 33, §4º e 100, caput e par. único, incisos IX e X, do ECA).

Essa necessidade de manutenção de vínculos com os pais, aliás, pode NÃO RECOMENDAR a transferência da guarda das crianças/ adolescentes para um parente residente em município distante do local onde aqueles irão cumprir pena, ao menos sem fornecer a estes os meios (e a conscientização) para realização periódica das visitas acima referidas.

Daí porque é importante que tanto os pais quanto os filhos sejam ouvidos, e possam participar da definição dessa colocação familiar (o que é previsto tanto nos citados art. 28, §§ 1º e 2º e 100, par. único, inciso XII, do ECA quanto no art. 12, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989), e embora O JUIZ não seja "obrigado" a acatar essa indicação (isto vai depender das conclusões da mencionada avaliação técnica do caso), deverá, ao menos, necessariamente levar em conta essa opinião...

Em qualquer caso, ANTES de qualquer colocação familiar (mesmo quando efetuada na forma da lei - por meio de procedimento judicial específico), é fundamental a realização de uma avaliação técnica criteriosa (que inclui a mencionada "escuta qualificada" das crianças/ adolescentes que serão atingidas pela decisão), e se a criança/ adolescente tiver de ser acolhida enquanto aquela é efetuada (especialmente quando não existe relação de afinidade/ afetividade entre a criança/ adolescente e a pessoa/ casal disposto a assumir sua guarda), paciência… é preferível assim proceder do que efetuar a inserção da criança/ adolescente em uma família que não está preparada e/ou não tem condições de assumir as consequências presentes/ futuras da medida…

E se ficar demonstrado que alguém, mesmo sem relação de parentesco com a criança/ adolescente, tem maior relação de afinidade/ afetividade com esta, e está disposto e melhor preparado para assumir sua guarda que algum parente próximo, é para aquele que a medida deve ser deferida, sem prejuízo da preparação, do apoio e do acompanhamento sistemático do caso previstos em lei.

Desnecessário dizer que, neste e em outros casos, é preciso agir com CAUTELA e RESPONSABILIDADE, e embora o Poder Público (por meio de TODOS os seus agentes) deva intervir com rapidez, não pode agir com açodamento, observando as normas técnicas e princípios aplicáveis, a começar pelos relacionados no art. 100, par. único, do ECA.

Por fim, me parece necessário que, no mínimo, essa Conselheira e os demais membros do Conselho Tutelar seja ALERTADOS (para não dizer ADVERTIDOS) da ILEGALIDADE MANIFESTA do procedimento adotado, assim como da IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA da realização de uma colocação familiar por parte do Conselho Tutelar (MUITO MENOS por um de seus integrantes, agindo individual/ isoladamente), ao qual incumbe, em tais casos, pura e simplesmente ENCAMINHAR O CASO AO PODER JUDICIÁRIO (cf. art. 136, inciso V, do ECA)

Da mesma forma, deve-se procurar enfatizar a necessidade de o órgão atuar SEMPRE de forma COLEGIADA, ainda que por meio da convocação de SESSÕES DELIBERATIVAS DE CUNHO EXTRAORDINÁRIO, tomando em qualquer caso a cautela de BUSCAR O SUPORTE DA "REDE DE PROTEÇÃO" À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE LOCAL para realização das AVALIAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS, inclusive para que NÃO SEJAM TOMADAS DECISÕES PRECIPITADAS/ AÇODADAS/ IRRESPONSÁVEIS.

Por fim, para que se possa avaliar se é ou não o caso de aplicar alguma "punição" a essa Conselheira, seria importante melhor apurar as circunstâncias em que sua decisão foi tomada e se houve ou não "má fé" por parte da mesma, sem prejuízo do acionamento do órgão administrativo competente (se é que a Lei Municipal local assim o prevê…).

São, enfim, algumas ponderações que faço, na busca do melhor caminho para evitar que situações semelhantes se repitam.

Material adicional sobre a atuação do Conselho Tutelar em casos semelhantes (especialmente quanto à necessidade de sua atuação de forma "colegiada" e respaldada em avaliações técnicas idôneas, e da necessidade de acionamento tanto do Ministério Público quando do Poder Judiciário quando a Lei exige a intervenção judicial - como é o caso não apenas de uma colocação familiar, mas também quando necessário o afastamento do agressor/ vitimizador ou da criança/ adolescente do convívio familiar), encontra-se disponível na página do CAOPCAE na internet, podendo ser compilado e repassado aos membros do órgão (e demais integrantes da "rede de proteção" à criança e ao adolescente local). A propósito, encaminho, em anexo, uma pergunta/ resposta relativa à atuação (também equivocada) do Conselho Tutelar.

Permaneço à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Cordialmente,

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 31 de agosto de 2017

 

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