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Consulta: Conselho Tutelar - Afastamento de criança do convívio familiar

Pergunta:

1. O acolhimento institucional de crianças em situação de risco é medida de natureza excepcional e transitória. Em virtude dessa natureza, no meu entendimento, as ações judiciais/ procedimentos judiciais instaurados em virtude do acolhimento pretérito deve ter em seu requerimento (da petição inicial) o pedido de homologação do acolhimento cumulado com o pedido de destituição de poder familiar, ou guarda estatutária ou tutela, se o retorno à família natural for impossível. Este entendimento está correto?

2. Tenho observado que procedimentos denominados "verificatória de risco" no requerimento da petição inicial há apenas o pedido de homologação de acordo cumulado com realização de estudo social para fins de esclarecer qual será a melhor medida de proteção a ser aplicada no caso. Neste caso, o acolhimento perde o caráter excepcional e temporário e passa a ser um fim em si mesmo?

3. Após instrução do devido procedimento administrativo, o promotor, em petição inicial, requer o desacolhimento do menor (abrigado pelo conselho tutelar) por entender que não há situação de risco e não há motivos, assim, para ficar acolhido. O magistrado indeferiu o pedido dando prosseguimento no feito. Como proceder:

 

Introdução:

Transcrevo, abaixo, a resposta a uma consulta sobre o "acolhimento" de crianças/ adolescentes efetuado pelo Conselho Tutelar, em relação ao qual faço algumas considerações, de modo a evitar a tomada de decisões equivocadas pelo órgão (e pelo próprio Sistema de Justiça da Infância e da Juventude) em relação à matéria (sugiro que você leia com atenção).

Vale destacar que, embora o Conselho Tutelar (na verdade, qualquer cidadão) possa fazer o "acolhimento" de uma criança/ adolescente, isto somente é possível quando a medida é aplicada de forma "isolada", quando a criança/ adolescente já está "fora" do contexto familiar ou, por qualquer razão, não pode ser a este imediatamente reintegrada (como no caso de uma criança "perdida" - ou "exposta", ou ainda quando os pais falecem ou sofrem um acidente e acabam sendo hospitalizados, ou ainda no caso de crianças que vivem "na rua"). Se for necessário o "afastamento do convívio familiar", como medida "antecedente" ao acolhimento, então o Conselho Tutelar NÃO TEM ATRIBUIÇÃO para efetuar aquele. A lei é bem clara ao dizer que o afastamento do convívio familiar é providência extrema, de COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA (art. 101, §2º, do ECA), que pressupõe a instauração de PROCESSO CONTENCIOSO (art. 153, par. único, do ECA), no qual se garanta aos pais/ responsável o contraditório e a ampla defesa, não admitindo, portanto, a simples instauração de um "procedimento verificatório" (que tem como pressuposto elementar a inexistência de "lide").

Na forma da lei (art. 136, par. único, do ECA), se o Conselho Tutelar (diga-se o COLEGIADO do órgão, não bastando um único Conselheiro, agindo de forma isolada e sem que o caso tenha sido submetido a uma avaliação técnica) entender imprescindível o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar, DEVERÁ COMUNICAR O FATO INCONTINENTI AO MINISTÉRIO PÚBLICO, prestando-lhe informações sobre as razões desse entendimento e quais as providências tomadas junto à família, justamente para tentar EVITAR essa solução extrema e potencialmente TRAUMÁTICA e PREJUDICIAL à própria criança/ adolescente que se pretende "proteger".

Assim sendo, NÃO CABE AO CONSELHO TUTELAR PROMOVER O AFASTAMENTO, mas APENAS o ACIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO para que, em havendo elementos suficientes (que terão de ser colhidos - a partir de uma intervenção dos órgãos TÉCNICOS da "rede de proteção" à criança e ao adolescente local), o Ministério Público INGRESSE COM A AÇÃO COMPETENTE (DE CUNHO CONTENCIOSO) PARA PROMOVER O AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR, sendo certo que, se alguém tiver de fato de ser afastado, esse alguém, PREFERENCIALMENTE, deverá ser o VITIMIZADOR (art. 130, do ECA e art. 21, inciso II, da Lei nº 13.431/2017).

Como não cabe ao Conselho Tutelar promover o afastamento do convívio familiar, e este pressupõe a instauração de PROCESSO CONTENCIOSO, com a observância de TODOS OS PRESSUPOSTOS (E GARANTIAS) PROCESSUAIS previstos na Lei Processual Civil (cf. art. 152, caput, do ECA), é TOTALMENTE DESCABIDA A SINGELA "HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL" DE UM ACOLHIMENTO PROMOVIDO PELO CONSELHO TUTELAR QUE TENHA SIDO PRECEDIDO DO AFASTAMENTO DA CRIANÇA/ ADOLESCENTE DO CONVÍVIO FAMILIAR PELO ÓRGÃO.

A rigor, diante de semelhante ocorrência (e o correto é a criação, no âmbito da "rede de proteção" à criança e ao adolescente local, de um "fluxo" de atendimento que venha a EVITÁ-LA), cabe ao Juiz abrir "vista" ao Ministério Público (o que, como visto, o Conselho Tutelar deveria fazer ANTES de promover o afastamento) e, se não houver elementos suficientes para o ajuizamento da ação competente, deverá ser PROMOVIDA A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO FAMILIAR DA CRIANÇA/ ADOLESCENTE ACOLHIDA (arts. 93, par. único; 100, caput e par. único, inciso X e 101, inciso I, do ECA), devendo ser prestado não apenas a ela, mas a TODA SUA FAMÍLIA (que na forma da lei e, em especial, do art. 226, caput e §8º, da Constituição Federal TEM DIREITO A PROTEÇÃO POR PARTE DO ESTADO) toda orientação e suporte que se fizerem necessários, de modo a SUPERAR aquela situação que levou à alegada violação de direitos da criança/ adolescente.

Em qualquer caso, é fundamental que a criança/ adolescente SEJA OUVIDA (e por PROFISSIONAIS QUALIFICADOS - valendo neste sentido observar tanto o disposto no art. 100, par. único, inciso XII, do ECA e art. 5º, da Lei nº 13.431/2017 quanto no art. 12, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989), devendo sua opinião acerca das providências que serão tomadas ser considerada e o quanto possível RESPEITADA (até porque se a criança/ adolescente atendida não se sentir, de fato, "protegida" a partir de nossa intervenção - ou do contrário, se sentir "prejudicada" e/ ou violada em seus direitos, não se estará, na prática, lhe prestando a proteção devida, havendo, inclusive, a caracterização da "violência institucional" preconizada pelo art. 4º, inciso IV, da Lei nº 13.431/2017), razão pela qual, se ela NÃO MANIFESTA interesse de ser afastada do convívio familiar, este deverá ser PRESERVADO, buscando-se ALTERNATIVAS de atendimento tanto a ela quanto à sua família (sem prejuízo de, se for o caso, como visto acima, ser promovido o afastamento DO VITIMIZADOR da moradia comum).

Importante destacar que o afastamento do convívio familiar NÃO PODE SER USADO COMO FORMA DE "PUNIÇÃO" AOS PAIS/ RESPONSÁVEL acusados da violação de direitos de seus filhos/ pupilos (a "punição" deve ser perseguida na esfera PENAL), pois além disto reduzir as crianças/ adolescentes à condição de meros "instrumentos" dessa punição, em franca violação ao disposto no art. 100, par. único, inciso I, do ECA (dentre outros princípios elementares de Direito da Criança e do Adolescente), importaria também em violação ao princípio elementar insculpido no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (segundo o qual "a pena não passará da pessoa do condenado"), pois, não raro, tal afastamento acaba sendo mais "penoso" para criança/ adolescente vítima que para o vitimizador.

Vale repetir que a própria Lei nº 13.431/2017, mais recente dos Diplomas instituídos para o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes, procura privilegiar, mesmo em tais casos, a manutenção do convívio familiar (valendo neste sentido observar o disposto nos arts. 5º e 19, inciso I da citada Lei), enfatizando a IMPRESCINDIBILIDADE da intervenção de ÓRGÃOS TÉCNICOS e PROFISSIONAIS QUALIFICADOS para efetuar o "diagnóstico" preliminar da situação (a exemplo do que já previa o art. 70-A, do ECA, que foi incorporado pela Lei nº 13.010/2014 - que também foi instituída no sentido do aperfeiçoamento/ qualificação do atendimento de crianças/ adolescentes vítimas de violência), a "escuta especializada" das vítimas e a busca da solução MENOS "INVASIVA" (e/ ou "TRAUMÁTICA") possível (em nome, inclusive, do "princípio da intervenção mínima" preconizado pelo art. 100, par. único, inciso VII, do ECA) que atenda - CONCRETAMENTE - os interesses destas.

 

Resposta:

Feitas estas ponderações, e no mais me reportando à transcrição da resposta à consulta anteriormente mencionada, passo a responder seus questionamentos:

I - Como visto, o Conselho Tutelar NÃO TEM ATRIBUIÇÃO PARA PROMOVER O AFASTAMENTO DE CRIANÇA/ ADOLESCENTE DO CONVÍVIO FAMILIAR E NEM LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESPECTIVA, razão pela qual, eventual expediente encaminhado ao Juízo, comunicando um "acolhimento" que tenha sido precedido de "afastamento" NÃO PODE SER CONSIDERADO UMA "PETIÇÃO INICIAL" E NEM PODE SER PURA E SIMPLESMENTE "HOMOLOGADO" PELO JUÍZO.

Para que se possa promover o afastamento de criança/ adolescente do convívio familiar é IMPRESCINDÍVEL a propositura de AÇÃO DE CUNHO CONTENCIOSO, QUE PREENCHA TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL CIVIL, devendo a "causa de pedir" ter fundamento em ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS E SUFICIENTES A APONTAR PARA IMPRESCINDIBILIDADE DE TAL SOLUÇÃO (a partir da "escuta especializada" da criança/ adolescente e coleta de outas informações acerca do contexto em que ocorreu a suposta violação de direitos), e o "pedido" ser CERTO, não bastando um simples pedido "genérico" de "proteção" à vítima (até porque, como visto acima, um singelo "procedimento verificatório" NÃO SE PRESTA para tanto);

II - O acolhimento institucional NUNCA deve ter um "fim" nele próprio, devendo-se procurar o quanto possível EVITAR SUA "BANALIZAÇÃO", assim como tentar encontrar (com a participação da própria criança/ adolescente - cf. art. 100, par. Único, inciso XII, do ECA e art. 12, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança) ALTERNATIVAS a esta solução que procurem atender - CONCRETAMENTE - os interesses da criança/ adolescente;

III - O Juiz NÃO PODE MANTER (OU "HOMOLOGAR") UM ACOLHIMENTO EFETUADO PELO CONSELHO QUE TENHA SIDO PRECEDIDO DE AFASTAMENTO DE CRIANÇA/ ADOLESCENTE DO CONVÍVIO FAMILIAR (pois como visto, o órgão não dispõe de atribuição para tanto e nem de "legitimidade" para o ajuizamento de tal demanda), NEM PODE DETERMINAR, "DE OFÍCIO", O AFASTAMENTO DE CRIANÇA/ ADOLESCENTE DO CONVÍVIO FAMILIAR SEM QUE HAJA A INSTAURAÇÃO (a pedido do Ministério Público ou outro legitimado) DE PROCESSO CONTENCIOSO, QUE COMO DITO ACIMA, PREENCHA TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E ASSEGURE AOS PAIS/ RESPONSÁVEL O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (não podendo ser isto suprido pela simples "citação" dos pais/ responsável para que "apresentem defesa", de forma genérica).

III.1 - Se não houver a propositura de semelhante demanda judicial (especialmente diante da FALTA DE ELEMENTOS para tanto), a criança/ adolescente deverá ser IMEDIATAMENTE REINTEGRADA AO CONVÍVIO FAMILIAR, devendo ser acionada a "rede de proteção" à criança e ao adolescente local para que seja prestado tanto a ela quanto à sua FAMÍLIA, toda orientação e apoio (além do acompanhamento sistemático do caso) que se fizerem necessários;

III.2 - Eventual "homologação judicial" de um acolhimento efetuado em tais condições (precedido de afastamento do convívio familiar promovido - ilegal/ arbitrariamente, como dito - pelo Conselho Tutelar), sem a existência de PROCESSO CONTENCIOSO que preencha os requisitos do Código de Processo Civil e observe os princípios relacionados, dentre outros, no art. 101, caput e par. único do ECA, é NULA DE PLENO DIREITO, devendo ser atacada por meio do RECURSO competente ou mesmo via MANDADO DE SEGURANÇA, pois, em tal caso, a ILEGALIDADE do afastamento do convívio familiar será MANIFESTA.

III.3 - A propositura de ação de suspensão ou destituição do poder familiar é providência extrema e excepcional, que somente terá cabimento se comprovada a presença dos requisitos legais previstos tanto no Código Civil quanto no ECA, bem como demonstrado que não existe alternativa (menos gravosa) e que a solução que concretamente atende aos interesses da criança/ adolescente (que, como dito, tem que ser ouvida a respeito - por meio de profissionais qualificados - a menos que não consiga exprimir sua vontade - e ter sua opinião considerada). Vale destacar que, assim como ocorre em relação ao afastamento do convívio familiar, a suspensão/ destituição do poder familiar não podem ser usadas como forma de "punição" aos pais, que se tiver de ocorrer, deve ser providenciada na esfera PENAL, e não "através dos filhos" (que também irão sofrer - não raro com maior intensidade - as consequências dessa "pena").

 

Caso você constate que esta é uma prática habitual (afastamento do convívio familiar pelo Conselho Tutelar com subsequente "homologação judicial"), sugiro a REVISÃO de TODOS OS ACOLHIMENTOS efetuados (ou "homologados"/ mantidos) que não possuam o aludido PROCESSO CONTENCIOSO (que respeite a Lei Processual Civil - não bastando, como dito, a simples "citação" dos pais/ responsável para que se manifestem no âmbito do "procedimento verificatório" instaurado a partir de ofício comunicando o acolhimento pelo Conselho Tutelar), pois haverá FLAGRANTE ILEGALIDADE no decreto/ manutenção do afastamento do convívio familiar (e subsequente acolhimento), devendo-se iniciar o processo de REINTEGRAÇÃO FAMILIAR (que a depender do tempo de afastamento deverá ser também precedido de avaliação técnica e planejamento/ acompanhamento da reintegração).

Também como mencionado, me parece fundamental instituir, no âmbito da "rede de proteção" à criança e ao adolescente local, um "fluxo" ou "protocolo" de atendimento destinado a IMPEDIR que o Conselho Tutelar (ou pior, o "Conselheiro de Plantão" - agindo de forma isolada, sem sequer levar o caso ao Colegiado), PROMOVA O AFASTAMENTO DE CRIANÇA/ ADOLESCENTE DO CONVÍVIO FAMILIAR E SUBSEQUENTE ACOLHIMENTO, com a criação de mecanismos que permitam a IMEDIATA INTERVENÇÃO DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DO MUNICÍPIO (que devem também funcionar em regime de plantão ou sobreaviso) para, uma vez acionados pelo Conselho Tutelar (ou mesmo pelo Sistema de Justiça), efetuar o "diagnóstico" preliminar da situação, de modo a entender o contexto em que a suposta violação ocorreu, realizar a "escuta especializada" da suposta vítima e tentar encontrar, com esta e sua família, a solução mais adequada (que CONCRETAMENTE atenda seus interesses) e MENOS "INVASIVA" possível.

Tal iniciativa, vale dizer, se mostra essencial diante da futura entrada em vigor da Lei nº 13.431/2017, que deixa bem claro que diante de casos de violência contra crianças/ adolescentes cabe ao Conselho Tutelar, unicamente, a "aplicação de medidas de proteção" (que, como dito acima, NÃO INCLUEM o afastamento da criança/ adolescente do convívio familiar), e que caberá à "rede de proteção" local (cuja instituição é obrigatória) prestar, de forma articulada/ integrada com o Sistema de Justiça (Polícia Judiciária inclusa), o "atendimento" às vítimas e suas famílias da forma mais abrangente que a palavra comporta, por meio de profissionais qualificados especificamente para tanto.

A discussão sobre a necessidade de implementação da Lei nº 13.431/2017 e seus (inúmeros) desdobramentos, inclusive, deve ser travada primeiro no âmbito do próprio Ministério Público (razão pela qual sugiro uma reunião entre as Promotorias da Infância e Criminais - no caso de Curitiba, em especial, a Promotoria de Crimes contra Criança e Adolescentes), e posteriormente "pautada" no âmbito do CMDCA - e da própria "rede de proteção", de modo que sejam definidos papeis e responsabilidades, "fluxos" e "protocolos" de atendimento para as diversas formas de violência previstas em Lei, com a criação de mecanismos destinados a prevenir ou minimizar as consequências da própria "violência institucional".

Peço desculpas pela resposta extensa, mas a situação é realmente complexa e preocupante, e queria lhe "municiar" com dados que lhe permitam argumentar junto à "rede", à Justiça da Infância e da Juventude - e mesmo aos demais colegas, de modo a impedir que o afastamento de crianças/ adolescentes do convívio familiar continue a ocorrer da forma (equivocada/ contra legem/ arbitrária) como vem ocorrendo.

Permaneço à disposição para os esclarecimentos adicionais que porventura se fizerem necessários.

Cordialmente,

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 31 de agosto de 2017

P.S.: Segue abaixo a orientação referida anteriormente, que talvez contenha alguns elementos (e argumentos) adicionais que possam lhe servir.

 

Anexo:

Entendo necessário, antes de mais nada, fazer algumas observações preliminares:

1 - O Conselho Tutelar NÃO TEM ATRIBUIÇÃO PARA PROMOVER O AFASTAMENTO DE CRIANÇA/ ADOLESCENTE DO CONVÍVIO FAMILIAR, pois esta é uma providência extrema, de competência EXCLUSIVA da autoridade judiciária (valendo observar o disposto nos arts. 101, §2º e 136, par. único, do ECA). Temos sugerido, inclusive, a criação de mecanismos (assim como de "fluxos" e "protocolos" de atendimento) para IMPEDIR que o Conselho Tutelar tome semelhantes iniciativas, que podem ser ALTAMENTE PREJUDICIAIS às crianças/ adolescentes atendidas;

2 - Mesmo em caso de violência, abuso ou outras violações de direitos de crianças e adolescente por parte dos pais/ responsáveis, SE alguém tiver de ser afastado do convívio familiar, esse alguém É O AGRESSOR/ VITIMIZADOR (art. 130, do ECA e art. 21, inciso II, da Lei nº 13.431/2017 - sendo que embora esta ainda esteja no período de vacância, bem expressa esse verdadeiro princípio que deve reger a atuação do Poder Público em tais casos);
3 - Em não havendo elementos - TÉCNICOS - mínimos capazes de apontar a REAL necessidade do afastamento DO AGRESSOR do convívio familiar, TAMBÉM NÃO HAVERÁ ELEMENTOS PARA O AFASTAMENTO DA CRIANÇA/ ADOLESCENTE, especialmente quando este é promovido CONTRA A VONTADE MANIFESTA desta;

4 - Mesmo que os pais/ responsáveis sejam acusados de terem violado direitos de seus filhos/ pupilos enquanto crianças/ adolescentes, a rigor NÃO HÁ NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DE QUEM QUER QUE SEJA DO CONVÍVIO FAMILIAR - a menos que a própria criança/ adolescente SOLICITE esse afastamento E seja COMPROVADO, a partir de uma AVALIAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA E CRITERIOSA, que não existe outra alternativa a essa medida extrema/ excepcional (valendo neste sentido observar o disposto no art. 100, caput e par. único, incisos IX, X e XII, do ECA e art. 19, inciso I, da Lei nº 13.431/2017);

5 - O Conselho Tutelar NÃO É ÓRGÃO TÉCNICO, não tendo assim condições de realizar, com a cautela e profissionalismo necessários, a coleta dos elementos indispensáveis à aferição da REAL NECESSIDADE do afastamento do agressor e/ ou da criança/ adolescente do convívio familiar;

6 - O afastamento de criança/ adolescente do convívio familiar NÃO PODE SER USADO COMO FORMA DE "PUNIÇÃO" AOS PAIS/ RESPONSÁVEIS QUE VIOLAM OS DIREITOS DE SEUS FILHOS (devendo a punição ocorrer na forma da Lei PENAL, no Juízo CRIMINAL), pois em matéria de infância e juventude o que se busca é a solução que - mais uma vez COMPROVADAMENTE - atenda aos interesses da criança/ adolescente, que talvez NÃO QUEIRAM SER AFASTADAS DO CONVÍVIO FAMILIAR a pretexto de serem "protegidas" (sendo certo que, para se aferir concretamente que tipo de "proteção" a criança/ adolescente espera de nós, elas precisam ser ouvidas - por meio de técnicos qualificados - e ter a sua opinião devidamente considerada - o que é garantido não apenas pelo ECA e pela Lei nº 13.431/2017, mas pelo art. 12, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989);

7 - Em sendo COMPROVADAMENTE necessário promover o afastamento do agressor ou da criança/ adolescente do convívio familiar, NÃO É O CASO DE INSTAURAR "PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO", pois este, na forma do disposto no art. 153, par. único, do ECA, NÃO É O REMÉDIO JURÍDICO IDÔNEO PARA TANTO, sendo INDISPENSÁVEL a instauração de PROCESSO CONTENCIOSO, que preencha TODOS OS REQUISITOS LEGAIS (com a clara indicação da CAUSA DE PEDIR - com todos os elementos comprobatórios da existência de "justa causa" - e PEDIDO CERTO), valendo mais uma vez observar o disposto no art. 101, §2º do ECA;

8 - Embora em havendo notícia da violação de direitos de crianças/ adolescentes por parte dos pais/ responsáveis (ou por quem quer que seja), se deva agir com RAPIDEZ, isto não nos autoriza a agir com AÇODAMENTO/ PRECIPITAÇÃO, sendo indispensável uma análise - sempre TÉCNICA - da situação (que compreenda a mencionada escuta qualificada da criança/ adolescente) - que aponte a solução MENOS TRAUMÁTICA POSSÍVEL e que procure preservar TODOS os direitos de que crianças/ adolescentes são titulares, o que INCLUI O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, sendo certo que o afastamento do convívio familiar pode, por si só, representar uma VIOLÊNCIA MUITO MAIOR contra a criança/ adolescente que se quer proteger (ao menos sob a ótica desta) do que qualquer outra violação de direitos que ela porventura tenha sofrido, não sendo por acaso que a Lei nº 13.431/2017 relacionou, como uma das formas de violência passíveis de serem praticadas contra crianças/ adolescentes justamente a "VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL" (art. 4º, inciso IV do citado Diploma), que é justamente aquela praticada pelas instituições - supostamente - encarregadas de sua "proteção", quando estas atuam de forma equivocada/ precipitada/ irresponsável e/ ou sem a cautela e profissionalismo devidos.

Assim sendo, ANTES de falar em "acolhimento", sugiro que sejam aferidas as CONDIÇÕES em que essa "medida" foi aplicada, POR QUEM e COM BASE EM QUE ELEMENTOS (sobretudo, se houve a referida "escuta qualificada" das crianças/ adolescentes que irão sofrer as consequências da medida e se estas, de fato, CONCORDAM com tal solução - sendo certo que podem, inclusive, apontar alternativas).

Se houve o afastamento do convívio familiar por parte do Conselho Tutelar - e especialmente se isto ocorreu CONTRA A VONTADE MANIFESTA DAS CRIANÇAS/ ADOLESCENTES, tal providência é MANIFESTAMENTE ILEGAL, sendo o caso de promover a IMEDIATA REINTEGRAÇÃO FAMILIAR das mesmas, com a realização das AVALIAÇÕES TÉCNICAS necessárias e o ACOMPANHAMENTO SISTEMÁTICO dessa família por parte dos ÓRGÃOS TÉCNICOS e da "REDE DE PROTEÇÃO" À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE que o município tem o DEVER de instituir e manter (valendo neste sentido observar o disposto no art. 70-A do ECA e disposições correlatas contidas na Lei nº 13.431/2017). A reunião dos "órgãos técnicos" da "rede de proteção" para debater ALTERNATIVAS MENOS "INVASIVAS" (e potencialmente "TRAUMÁTICAS") para o atendimento não apenas da crianças/ adolescentes, mas também de sua FAMÍLIA, é verdadeiramente ESSENCIAL em casos semelhantes, não podendo se optar pela via "fácil" do afastamento do convívio familiar como forma de "solução" do problema (até porque isto pode, como dito, além de nada solucionar, gerar um problema AINDA MAIOR), sendo interessante lembrar, a propósito, que por força do disposto no art. 226, caput e §8º, da Constituição Federal, a FAMÍLIA, na pessoa de CADA UM DE SEUS INTEGRANTES, tem direito à "proteção especial" por parte do Estado (lato sensu), devendo neste sentido atuar, INCLUSIVE, o Conselho Tutelar e o Sistema de Justiça, quando necessário.

Por fim, se ao final, após efetuadas todas as avaliações devidas, restar de fato demonstrado que o afastamento do convívio familiar é necessário, se alguém tiver de ser afastado, como dito esse alguém é preferencialmente O AGRESSOR, e se não outra alternativa além do afastamento da criança/ adolescente, SÃO OS GESTORES MUNICIPAIS ENCARREGADOS DOS SETORES DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE DEVEM PROVIDENCIAR A IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL, CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO, REMOÇÃO DA CRIANÇA/ ADOLESCENTE E ESTÍMULOS À REALIZAÇÃO DE VISITAS PELOS PAIS (a menos que haja proibição - por ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE), dentre outros, valendo neste sentido observar o contido no Ofício Circular nº 018/2016, expedido pelo CAOPCAE e seu anexo.

Espero ter podido ajudar na reflexão acerca da melhor forma de solucionar o problema.

Permaneço à disposição para o que mais estiver ao alcance do CAOPCAE.

Murillo José Digiácomo

 

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