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Posição oficial: Redução da Maioridade Penal

 

O Centro de Apoio Operacional da Promotorias da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná possui uma posição declaradamente contrária à redução da idade penal, seja sob o ponto de vista estritamente jurídico, em razão de o art. 228, da Constituição Federal, assegurar a cada criança ou adolescente o direito de não ser responsabilizado penalmente por seus atos, não sendo assim passível de alteração ou supressão, ainda que por emenda constitucional, o teor do disposto no art. 60, §4º, da mesma Carta Magna, seja sob o aspecto ideológico e mesmo prático, haja vista a sistemática instituída pela Lei nº 8.069/90, com vista à responsabilização socioeducativa de adolescentes autores de atos infracionais, sem dúvida, permite uma resposta mais adequada e eficaz que a proporcionada pela Lei Penal, até porque não se preocupa apenas em "punir" o autor da infração, mas também em descobrir as causas da conduta infracional e neutralizá-las, através da inserção do jovem e sua família em programas de atendimento capazes de evitar a reincidência, objetivo fundamental de toda e qualquer intervenção socioeducativa.

Se falhas existem no Sistema Socioeducativo, estas seguramente não podem ser debitadas à lei e, muito menos, ao adolescente, devendo antes passar pela análise crítica das condições de atendimento proporcionadas pelo Estado (lato sensu) aos adolescentes e suas respectivas famílias, sendo certo que a superação dos problemas hoje existentes demanda, acima de tudo, o investimento em políticas públicas de prevenção, proteção e socioeducação, através do aporte privilegiado de recursos orçamentários, nos exatos termos do preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Constituição Federal.

Assim sendo, a efetiva solução do problema da violência envolvendo adolescentes (muito mais na condição de vítimas do que autores de infrações penais, vale dizer), demanda não a modificação da lei e/ou a supressão de garantias constitucionais que foram instituídas para serem imutáveis, mas sim, ao contrário, sua estrita observância pelos órgãos e autoridades públicas, com a elaboração e implementação, em nível municipal e estadual, de uma verdadeira política socioeducativa, na certeza de que o adequado atendimento dos adolescentes acusados da prática de atos infracionais e suas famílias é o caminho certo a trilhar, e que portanto deve ser o compromisso de todos os agentes públicos responsáveis e também de toda sociedade.

Em que pese tal constatação, por entender que o debate é salutar, também disponibilizamos, abaixo, alguns artigos favoráveis à redução da idade penal, estando convictos que os argumentos neles contidos (sem desmerecer, em absoluto, a qualidade de seus autores), não resistem ao confronto com os argumentos apresentados por aqueles que, além de contrários a semelhante proposta, sedutora porém ilusória, lutam pela plena implementação das disposições contidas na Lei nº 8.069/90 e, por conseguinte, por um futuro melhor para as crianças e adolescentes em todo o Brasil.

Curitiba, 30 de julho de 2009

MÁRCIO TEIXEIRA DOS SANTOS
Promotor de Justiça
 
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça
 

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