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Boletim Prioridade nº 11 - Junho de 2009
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- 13 de julho - Estatuto da Criança e do Adolescente completa 19 anos.

No próximo dia 13 de julho o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 19 anos de existência. Apesar de inúmeras conquistas, ainda estamos muito distantes de proporcionar a todas as crianças e adolescentes paranaenses e brasileiras a proteção integral que lhes é prometida já pelo art. 1º, do referido Diploma Legal, tarefa que, na forma da lei e da Constituição Federal, se constitui num dever a ser cumprido pela família, pela sociedade e, principalmente, pelo Estado (lato sensu) com a mais absoluta prioridade. Os que alegam a ineficácia da lei para modificação das condições de vida degradantes em que vive boa parte das crianças e adolescentes brasileiros, ou sua suposta inadequação a um país “em desenvolvimento”, como o Brasil, se esquecem que a lei, por si só, nada transforma, servindo apenas de instrumento para transformação que cabe a todos nós proporcionar (inclusive através da cobrança, junto aos órgãos públicos, da implementação das políticas públicas e dos programas de atendimento naquela previstos), e que países já desenvolvidos (integrantes do outrora chamado “primeiro mundo”), já respeitam naturalmente suas crianças e adolescentes e lhes garantem o pleno exercício de seus direitos em condições dignas de vida independentemente de qualquer norma escrita, na medida em que a proteção à infância e à adolescência se constitui numa obrigação natural de todo e qualquer indivíduo e, especialmente, de todo e qualquer governante. Para que uma lei seja cumprida, é fundamental que seja ela conhecida e bem compreendida, e neste sentido foi instituído, pelo art. 32, §5º, da Lei nº 9.394/96 (que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), a obrigatoriedade de inclusão, no currículo do ensino fundamental, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, assim como se passou a exigir, nos concursos públicos para o ingresso em carreiras jurídicas (e, no Paraná, para todos os servidores do Estado), conhecimentos específicos em Direito da Criança e do Adolescente. O Ministério Público do Paraná tem participado desse processo de informação e conscientização, produzindo e publicando material a ser utilizado por todos aqueles que atuam na área da infância e da juventude. Dentre as publicações, encontra-se o manual “Município que Respeita a Criança”, que visa fornecer a Prefeitos e gestores públicos, assim como aos cidadãos em geral, noções básicas sobre a matéria, estabelecendo um verdadeiro “roteiro” para efetivação, ao longo de seus mandatos, de inúmeras ações, serviços, programas e políticas públicas, destinadas à implementação, em todos os municípios paranaenses, de uma estrutura mínima de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, com uma preocupação eminentemente preventiva e resolutiva dos problemas existentes. Destacamos também o empenho dos Promotores e Promotoras de Justiça que, apesar de sua elevada carga de trabalho, têm participado de reuniões com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelares, Prefeitos e gestores, na busca da definição das referidas políticas públicas e de seu necessário reflexo no orçamento público dos órgãos encarregados de sua execução, além de proferirem palestras em escolas e em eventos na área da criança e do adolescente, como é o caso das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, importante instrumento de mobilização popular (nos moldes do previsto no art. 88, inciso VI, da Lei nº 8.069/90), realizadas neste ano em boa parte dos municípios paranaenses. Como noticiado, inclusive com a abertura de tópico específico sobre o tema, na página do CAOPCA na internet, as Conferências Municipais de Direitos da Criança são importantes instrumentos de mobilização, que permitem dar visibilidade aos problemas e às falhas na estrutura de atendimento existente, além de debater soluções e articular (ou aperfeiçoar) a tão sonhada e necessária “rede de proteção à criança e ao adolescente” que todo município deve possuir. A caminhada, no entanto, é árdua, e ainda temos muito caminho a percorrer. Para que possamos obter êxito nesta difícil empreitada, é indispensável a participação de todos, na certeza de que, tal qual dispõem a lei e a Constituição Federal de forma tão cristalina, é apenas com a soma de nossos esforços e conhecimentos que conseguiremos assegurar a todas as crianças e adolescentes paranaenses o efetivo exercício de seus direitos fundamentais, como lhes foi prometido há 19 anos atrás.

 

- CONANDA se posiciona oficialmente acerca dos “toques de recolher” para crianças e adolescentes, instituídos por lei municipal ou portaria judicial, em vários municípios brasileiros.

Como resposta à crescente onda de instituição, em diversos municípios brasileiros, de “toques de recolher”, destinados a restringir o direito de ir e vir de crianças e adolescentes, em franca violação ao disposto no art. 5º, caput e inciso XV, da Constituição Federal, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, expediu nota oficial na qual repudia semelhantes práticas, que remontam ao “Código de Menores” e são absolutamente incompatíveis com os pressupostos da Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente e ao Estado Democrático de Direito no qual vivemos. Consta da referida nota que ao invés da expedição de “toques de recolher” ou da pura e simples repressão de crianças e adolescentes, as autoridades competentes deveriam se empenhar na responsabilização dos governantes que descumprem seus deveres para com a população infanto-juvenil e de todos aqueles que, por ação ou omissão, violam os direitos fundamentais àqueles assegurados, assim como na busca da implementação de políticas e programas destinados à orientação e ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, tal qual previsto na lei e na Constituição Federal. Ao final do documento, o CONANDA pleiteia que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, inclua OS “toques de recolher” em sua pauta de discussões, objetivando orientar as Varas da Infância e Juventude sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento. Este CAOPCA adotou posição similar à manifestada pelo CONANDA, tendo publicado, em sua página da internet, nota de teor semelhante.

 

- SINASE é aprovado na Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 2 de junho, o substitutivo da deputada federal Rita Camata ao projeto de lei do executivo (PL nº 1.627/2007) que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O texto seguirá para apreciação do Senado Federal. Entre as mudanças, merece destaque a ampliação das fontes de financiamento, com alterações nas leis de criação do Fundo Nacional Anti Drogas (FUNAD); do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Também tem destaque a seção dedicada a estabelecer normas sobre a atenção especial ao adolescente com transtorno mental e aqueles com dependência de substância psicoativa ou álcool. A capacitação do adolescente que cumpre medida para o trabalho é outro ponto fundamental acrescentado ao substitutivo, além da alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir os socioeducandos na legislação do adolescente aprendiz. O substitutivo também altera a legislação sobre as contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança de modo a permitir que, além da possibilidade de contribuições no decorrer do ano, a pessoa física possa deduzir, no ato da declaração anual de Imposto de Renda, até 1% do imposto devido destinando diretamente aos Fundos Municipais, Estaduais ou Nacional. Pela proposta, esse percentual deverá subir gradativamente para 2% em 2011 e 3% em 2012 (Fonte: ABMP).

 

- TJPR abre concurso para contratação de psicólogos e assistentes sociais.

No último dia 24 de junho, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná abriu concurso público para contratação de servidores públicos (técnico judiciário e analista judiciário), dentre os quais psicólogos e assistentes sociais para integrar equipes interprofissionais em diversas comarcas do estado. De acordo com o edital, está prevista a contratação de 32 assistentes sociais e 48 psicólogos, a serem lotados na Capital e no interior do estado (relação das comarcas em anexo). Embora a criação de tais vagas seja, sem dúvida, um avanço, ainda estamos muito longe de atingir o ideal (e o correto, sob o ponto de vista jurídico, à luz do disposto nos arts. 150 e 151, da Lei nº 8.069/90), que é a existência de uma equipe interprofissional habilitada assessorando a Justiça da Infância e da Juventude (assim como as Varas de Família) em todas as comarcas do Estado do Paraná. O CAOPCA reafirma a importância das equipes interprofissionais para  a efetiva contratação dos profissionais aprovados no referido concurso, seja para pleitear a ampliação do número de vagas hoje oferecidas, permitindo assim que todas as crianças e adolescentes paranaenses, independentemente da comarca onde residam, tenham um atendimento condigno por parte da Justiça da Infância e da Juventude, sendo certo que, na forma da lei, a atuação das referidas equipes interprofissionais não se restringe ao âmbito do processo, mas sim também envolve “trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros” (cf. art. 151, do ECA), tendo assim um importante papel dentro do “Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente”, do qual o Poder Judiciário também faz parte. A proposta da elaboração de moções a serem encaminhadas à Presidência do Tribunal de Justiça e outras formas de manifestação relativas à nececessidade de contratação de equipes interprofissionais para todas as comarcas do Estado do Paraná, portanto, permanece inalterada, sendo para tanto fundamental a participação de todos.

 

- Pastoral da Criança lança campanha destinada à prevenção da morte súbita de recém nascidos.

A Pastoral da Criança, com o apoio da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e do Ministério da Saúde, está lançando a Campanha de Prevenção da Morte Súbita: “Dormir de barriga para cima é mais seguro”. Segundo estimativas da entidade, é possível reduzir em mais de 70% a morte súbita de bebês. Para tanto, são recomendadas as seguintes ações: Coloque o seu bebê para dormir de barriga para cima. Amamente: até o 6º mês dê somente leite materno. Não fume e nem deixe que fumem dentro da sua casa, principalmente durante a gestação e na presença de crianças pequenas. Não agasalhe demais o bebê. Deixe fora do berço travesseiros, brinquedos, almofadas e outros objetos fofos. A entidade também estima que de 3 a 5 mil mortes poderiam ser evitadas a cada ano se as mães, pais e avós seguissem os conselhos acima. Informações completas podem ser obtidas no site:
http://www.pastoraldacrianca.org.br/hotsite/hotsite.htm
(Fonte: Pastoral da Criança).

 

- Encontro da Associação de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância, Juventude e Família reúne mais de 200 pessoas. Promotora de Justiça da Infância e da Juventude de Curitiba é eleita Presidente da entidade.

Realizado nos dias 26 e 27 de junho, o XXI encontro estadual da Associação de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância, Juventude e Família do Estado do Paraná - AMPIJ, reuniu mais de 200 pessoas, entre membros do Ministério Público e da Magistratura, conselheiros de direitos da criança e do adolescente e tutelares, técnicos da área social e profissionais com atuação na área da infância e da juventude de Curitiba e outras cidades do Paraná. O evento contou com apresentações e debates sobre temas relevantes e atuais em matéria de criança e adolescente, culminando com a eleição da Promotora de Justiça Luciana Linero, lotada na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Curitiba, como Presidente da entidade, para o mandato 2009-2011.

 

- Adolescente mantida ilegalmente em Delegacia de Polícia em Abaetetuba/PA pleiteia indenização por danos morais contra o Estado.

A adolescente de 15 anos de idade que em novembro de 2007 ficou presa com 20 homens em uma cela da delegacia de Abaetetuba, no Pará, poderá receber uma indenização por danos morais de R$ 500 mil e mais uma pensão de dois salários mínimos para o resto da vida. O pedido foi apresentado à Justiça em Abaetetuba pelos advogados da adolescente, que atualmente encontra-se protegida em local sigiloso. No pedido (Ação de Responsabilização Civil contra o Estado), os advogados enumeram as diversas formas de violência das quais a adolescente foi vítima e sustentam a violação das disposições contidas nos arts. 123, 124 e 185, §2º, da Lei nº 8.069/90, bem como o desrespeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento (Fonte: Fórum Nacional/DCA).

 

- Programa "Via Justiça", sobre Pedofilia e a decisão do STJ sobre prostituição infantil, vai ao ar em 11/07/2009, às 11:30 horas, na TV Justiça (SKY canal 117).

Diante da polêmica causada pela recente decisão do STJ que, confirmando acórdão do TJMS, absolveu os acusados de explorar sexualmente adolescentes sob a alegação de que cliente ou usuário de serviço oferecido por prostituta não se enquadra no crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, a TV Justiça realiza, no próximo dia 11/07/2009, um programa especial sobre a “pedofilia” e a exploração sexual de crianças e adolescentes. O programa é resultado da reação que a referida decisão provocou entre profissionais do Direito e militantes de movimentos de defesa das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Para Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), a sentença é “uma aberração”. Já a procuradora Ariadne Cantú Silva, que atuou no processo, disse que a “decisão levou em conta apenas um Código Penal ultrapassado e desprezou o ECA”. As páginas de cartas de leitores dos jornais foram inundadas por manifestações, unanimemente contrárias à decisão do STJ, com a utilização de adjetivos como ‘aviltante’, ‘revoltante’, ‘triste’, vergonhosa’. O caso agora deve subir ao STF, que ainda irá se pronunciar. Mas já abre um bom espaço para debate: este é mais um daqueles casos de total descompasso entre o sentimento dos julgadores e ‘o clamor das ruas’ de que fala o ministro Joaquim Barbosa, ou é simplesmente o cumprimento da lei vigente, ainda que defasada? Tecnicamente, os ministros parecem estar corretos na decisão, já que ela foi unânime? Mais uma vez, fica em xeque o ECA: a lei é mais avançada do que o Brasil? Por que as autoridades - policiais, principalmente - insistem em descumpri-lo, alegando que ele é inaplicável e facilita a criminalidade. E agora, se também o Judiciário começar a ignorá-lo, ele está mesmo fadado a ir para o arquivo das leis não cumpridas do País? Fica o convite para que todos assistam o referido debate, lembrando que este CAOPCA se posicionou oficialmente sobre a matéria, conforme consta do tópico publicado em nosso site: https://crianca.mppr.mp.br/2009/06/11053,37/, onde também constam manifestações de outros órgãos acerca da matéria, como o UNICEF e a ABMP (Fonte: TV Justiça). A iniciativa da TV Justiça em produzir programas com a referida temática, diante da polêmica decisão do STJ não é isolada, tendo diversas outras emissoras feito o mesmo. No Jornal Futura de 06/07, foi veiculada uma matéria com o UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) sobre a decisão e uma entrevista no estúdio com Carlos Nicodemus, coordenador da ANCED (Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente) e da ONG Projeto Legal. Na mesma emissora, o próximo Sala de Notícias em Debate, que vai ao ar na terça-feira, 07/07, às 21h30, também discutirá a exploração sexual de crianças e adolescentes e a decisão do STJ sobre o assunto (Fonte: CIRANDA).

 

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