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Boletim Prioridade nº 11 - Junho de 2009
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- CAOPCA disponibiliza material sobre as Conferências Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente.

Visando fornecer subsídios à realização, em todos os municípios paranaenses, das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CAOPCA disponibilizou, em sua página da internet, material específico sobre o tema, contendo desde modelos de ofícios a serem expedido aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando obter informações e, eventualmente, provocar a deflagração do evento, até uma apresentação em “power point” da temática das Conferências, que juntamente com textos, modelos e sugestões de distribuição de material complementar (como o manual “Município que Respeita a Criança”) permite a todos participar ou contribuir com a realização de tais eventos, cuja importância para mobilização da opinião pública, conscientização (e responsabilização) das autoridades públicas municipais e indicação das principais demandas e falhas na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município dispensa maiores comentários. Importante destacar que, como está expresso em seu regimento interno, as Conferências têm caráter deliberativo, ou seja, as decisões nela tomadas quanto à implementação de determinadas políticas públicas pelo município, devem ser desde logo acatadas pelo CMDCA e, por via de conseqüência, pelo Poder Executivo local, devendo este, desde logo, incluir as deliberações tomadas na Conferência no seu plano orçamentário plurianual 2010-2013, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária de 2010. Assim sendo, após a Conferência, deve o CMDCA se reunir, ainda que em caráter extraordinário e transformar as deliberações nela tomadas em resoluções, a serem publicadas pelos órgãos oficiais e encaminhadas ao Poder Executivo, para os fins acima referidos (inclusão nas propostas de leis orçamentárias mencionadas). Importante também destacar que, devido aos prazos para elaboração de tais propostas pelo Poder Executivo (vide o calendário constante do tópico sobre orçamento na página do nosso CAOPCA na internet), esta tarefa tem que ser realizada o quanto antes, razão pela qual, como acima ventilado, talvez seja necessário convocar uma reunião extraordinária do CMDCA. Na página do nosso CAOPCA existe material adicional sobre a atuação do CMDCA e sobre o orçamento. Após a inclusão das deliberações da Conferência (e das Resoluções do CMDCA que as materializam) nas propostas de leis orçamentárias, é preciso também atentar para sua votação e aprovação na Câmara Municipal e, após a aprovação das leis orçamentárias, é importante acompanhar a execução do orçamento (em 2010 e nos exercícios subsequentes), para fins de controle da efetiva implementação das políticas, programas e serviços resultantes das deliberações (o verdadeiro "controle social" previsto pelo art. 88, inciso II, do ECA). Tudo isto, é claro, sem descuidar da imediata implantação de políticas e programas em caráter emergencial, caso assim o tenha deliberado a Conferência Municipal.

 

- CAOPCA disponibiliza material relativo à Semana Nacional Antidrogas e abre tópico permanente sobre a necessidade de implementação, em nível municipal, de uma política de prevenção e tratamento para drogadição.

Em preparação às celebrações da “Semana Nacional Antidrogas”, realizada entre 19 e 26 de junho do corrente em todo o Brasil, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente disponibilizou, em sua página da internet, material especificamente relacionado ao tema, destinado a fazer com que cada município paranaense disponha de uma política pública especificamente voltada à prevenção e ao tratamento especializado de crianças e adolescentes usuários de substâncias entorpecentes, em atendimento ao disposto nos arts. 227, §§ 3º inciso VII, da Constituição Federal e art. 101, incisos V e VI, da Lei nº 8.069/90. Dentre outras ações, é sugerida a realização de uma audiência pública específica sobre o tema, para o que são disponibilizadas orientações gerais para organização do ato, bem como modelos de programação, ofícios contendo convites e pedidos de informação e outras peças a serem nele utilizadas. A proposta, que continua atual, é permitir não apenas a mobilização da população para o grave problema do uso e abuso de substâncias entorpecentes (inclusive as chamadas “drogas lícitas”, como o álcool e o cigarro) pela população infanto-juvenil, mas também chamar à responsabilidade os órgãos públicos encarregados da implementação de políticas e programas destinados à prevenção e ao atendimento especializado das de crianças e adolescentes usuários de entorpecentes, com o necessário reflexo orçamentário. Com o término da Semana Antidrogas, o tópico criado permanece no ar, sob o título “Política Antidrogas”, contendo também links com outros sites especializados no assunto.

 

- CAOPCA divulga sua posição oficial em relação à decisão do STJ que absolveu acusados de exploração sexual de adolescentes, sob a alegação de serem estas “prostitutas conhecidas” e também sobre os “toques de recolher” para crianças e adolescentes.

Visando orientar os colegas e esclarecer a opinião pública sobre seu posicionamento acerca de temas polêmicos e/ou de grande repercussão, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente divulgou recentemente notas oficiais relativas à decisão do STJ que absolveu acusados de exploração sexual de adolescentes, sob a alegação de serem estas “prostitutas conhecidas” e também sobre os “toques de recolher” para crianças e adolescentes, que vêm sendo instituídos por lei municipal ou simples portaria judicial em diversos municípios brasileiros. Em ambos os casos, nos quais se verifica o frontal descumprimento de normas e princípios de ordem legal, constitucional e mesmo de direito natural/universal, assegurados não apenas a crianças e adolescentes, mas a qualquer ser humano, além da divulgação aos colegas, órgãos de imprensa e organizações e entidades parceiras, foram abertos tópicos específicos em nossa página da internet, cada qual contendo material adicional sobre os temas específicos abordados, como a posição de outros órgãos e entidades (como o CONANDA e o UNICEF), artigos e julgados, como é o caso do recente julgado do TJPR que, em situação análoga à decidida pelo STJ, houve por bem, com muito acerto e propriedade, manter a condenação dos acusados. Pretendemos estender a prática a outros temas que demandem um posicionamento institucional, fornecendo assim subsídios adicionais a todos os que lutam pelo efetivo respeito aos direitos e garantias assegurados pela lei e pela Constituição Federal a todas as crianças e adolescentes paranaenses e brasileiras.

 

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