• Cabeçalho Criança e adolescente

Convênio:
SENAI/PR - Sistema Federação das Indústrias do Estado do Paraná

Convênio disponibilizando gratuitamente 10% (dez por cento) das vagas dos cursos profissionalizantes em favor de adolescentes, com idade igual ou superior a 16 anos, em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou beneficiados por remissão.
(Renovado em 11 FEV 09 - Válido até FEV 2010 - Prorrogável)

 

PROCURADORIA JURÍDICA

 

Convênio nº 006/2009
Processo nº 509/05

Termo de Convênio celebrado entre a Federação das Indústrias do Estado do Paraná, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Departamento Regional do Paraná, o Ministério Público do Estado do Paraná, Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente e a Procuradoria Regional do Trabalho da Nona Região.

Pelo presente Convênio, de um lado, como CONVENENTES, a FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ, entidade sindical de grau superior, inscrita no CNPJ n.º 76.709.898/0001-33, neste ato representada por seu Presidente, Rodrigo Costa da Rocha Loures; o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, Departamento Regional do Paraná, entidade de direito privado, nos termos da lei civil, inscrito no CNPJ sob nº. 03.776.284/0001-09, neste ato representado por seu Diretor Regional, João Barreto Lopes, ambos sediados na Avenida Cândido de Abreu, nº 200, Centro Cívico, Curitiba, Paraná e, de outro, como CONVENIADOS, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, inscrito no CNPJ n.º 78.206.307/0001-30, sediado na Rua Marechal Hermes, n.º 751, Centro Cívico, Curitiba/PR, neste ato representado por seu Procurador Geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto; CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, sediado na Rua Marechal Floriano Peixoto, n.º 1251, Rebouças, Curitiba/PR, neste ato representado por sua Coordenadora e Procuradora de Justiça, Mirian de Freitas Santos e a PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO, inscrita no CNPJ n.º 26.989.715/0040-19, sediada na Avenida Vicente Machado, n.º 84, Curitiba/Pr, neste ato representada por sua Procuradora Chefe, Lair Carmen Silveira da Rocha Guimarães, com fulcro no disposto no Regulamento de Convênios SENAI-PR - Ordem de Serviço Conjunta nº 02, de 30 de agosto de 2006 - e no constante no processo interno supra referido, têm justo e acordado o adiante exposto, em cláusulas e condições:

Cláusula Primeira: Do Objeto

O presente convênio tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas voltadas para cursos de qualificação profissional de adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto ou beneficiados por remissão, bem como, áqueles a quem tenha sido aplicada medida de proteção mediante decisão judicial por iniciativa do Ministério Público, conforme a Leis n.º 8069/90 e 10.097/00, obedecido o Plano de Trabalho já analisado e aprovado tecnicamente pela Coordenação de Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional - COQUAP, constante no processo interno acima referido, parte integrante deste Termo, independente de transcrição.

Cláusula Segunda: Da Autorização e finalidade

O presente ajuste tem fundamento na convergência de propósitos entre as entidades, de qualificação profissional de adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto ou beneficiados por remissão, bem como, áqueles a quem tenha sido aplicada medida de proteção mediante decisão judicial por iniciativa do Ministério Público, conforme a Leis n.º 8069/90 e 10.097/00. Foi devidamente autorizado pela autoridade competente do SENAI/PR, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/04, conforme consta do processo interno acima referido.

Cláusula Terceira: Das Obrigações dos Partícipes

Os partícipes comprometem-se a observar todos os princípios constitucionais e infraconstitucionais, que fazem parte do ordenamento jurídico, assim como aqueles constantes no Regulamento de Licitações do SENAI-PR.

Cabem, ainda, a cada um dos partícipes, as seguintes obrigações:

3.1.      Cabe a FIEP:

3.1.1    Proporcionar apoio institucional ao presente convênio, mediante o fomento de ações sinérgicas e integradas entre os partícipes, buscando potencializar os resultados almejados;

3.2.      Cabe ao SENAI:

3.2.1    A prerrogativa de, por intermédio da área responsável pelo Plano de Trabalho do presente Convênio, conservar a autoridade normativa e exercer o controle e a fiscalização sobre a sua execução;

3.2.2    Disponibilizar gratuitamente, nos cursos de qualificação profissional abertos [nota: Cursos de Qualificação Profissional Abertos são compreendidos por aqueles desenvolvidos pelo SENAI/PR, excluindo-se aqueles que são os contratados diretamente pelas empresas ou instituições públicas ou privadas.] que desenvolver no Estado do Paraná, 10% (dez por cento) das vagas a adolescentes com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos em cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto ou beneficiados por remissão, bem como aquele que tenha sido aplicada medida de proteção, encaminhados, nos moldes do presente Convênio, pelo Ministério Público do Estado do Paraná;

3.2.3    Os cursos de qualificação profissional ofertados deverão ser condizentes com as possibilidades físicas e intelectuais dos adolescentes, consideradas neste sentido, a legislação vigente, bem como a condição destes como pessoas em peculiar fase de desenvolvimento;

3.2.4    Fornecer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente das cidades onde os cursos de qualificação profissional serão ministrados informações sobre a natureza dos cursos ofertados, o número de vagas disponibilizadas (10% do total), o horário das aulas, data de início e término do curso, escolaridade mínima eventualmente exigida, dentre outras informações necessárias;

3.2.5    Encaminhar no início de cada semestre ao Ministério Público do Estado do Paraná (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente), a relação de cidades onde estão previstos os cursos de qualificação profissional abertos a serem ministrados pelo SENAI/PR;

3.2.6    Realizado o encaminhamento dos alunos pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com atribuições junto à Promotoria de Justiça da Criança e Adolescente local, o SENAI/PR garantirá de forma gratuita a matrícula e freqüência correspondentes, até 10 (dez) dias do início das aulas, arcando, outrossim, com todos os custos decorrentes do treinamento;

3.2.7    Caso a realização de curso de qualificação profissional ofertado seja inviabilizado em virtude da ausência do número mínimo de inscritos, os adolescentes encaminhados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, terão matrícula assegurada no mesmo curso, em turma subseqüente;

3.2.8    Assegurar a realização dos cursos em ambientes adequados, que ofereçam e ressaltem as condições/normas de segurança, higiene e saúde, objetivando a prevenção de riscos e de acidente de trabalho, bem como atendam as normas de proteção ao adolescente;

3.2.9    Emitir certificados aos concluintes dos cursos, observadas os critérios de freqüência e aproveitamento, noticiando-se o fato ao Ministério Público do Estado do Paraná;

3.2.10    Ouvida previamente a Diretoria Regional, aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste Convênio, mediante proposta dos CONVENIADOS, fundamentada em razões concretas que a justifique, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, e que não implique mudança do objeto;

3.2.11    Acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução do objeto deste Convênio, informando aos CONVENIADOS    quando detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a requisição de que implemente, tempestivamente, as medidas saneadores que se impõem fazer;

3.2.12    É facultado ao SENAI assumir a execução do objeto ou transferi-la para outra entidade, de modo a evitar a descontinuidade da ação, no caso de paralisação ou de fato relevante, quando couber.

3.2.13    Nomear, neste ato, Rosângela Sanches Buch, como Gestora do Convênio, atribuindo-lhe todas as responsabilidades decorrentes desta nomeação;

3.3.      Cabe ao Ministério Público do Estado do Paraná

3.3.1    Executar o objeto pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o Plano de Trabalho, sendo suas atribuições:

3.3.2    Encaminhar ao SENAI/PR, por intermédio dos respectivos representantes do Ministério Público com atribuições junto as Promotorias de Justiça da Criança e Adolescente das comarcas, a relação dos adolescentes dentre aqueles submetidos às medidas de proteção, sócio-educativas em meio aberto ou beneficiados por remissão, selecionados a preencherem tais vagas, levando-se em consideração os seguintes fatores: idade, grau de escolaridade, carência econômica e contexto sócio-familiar, de modo que sejam alcançados os adolescentes que mais necessitem da intervenção positiva da profissionalização;

3.3.3    Realizada a seleção, o representante do Ministério Público dará ciência aos adolescentes interessados, inclusive para eventual substituição, entregando-lhes carta de encaminhamento/apresentação ao SENAI/PR;

3.3.4    O encaminhamento ao curso profissionalizante pressupõe aquiescência do adolescente, cuja aceitação se materializará através do ato da matrícula;

3.3.5    Fornecer subsídios para orientação do corpo técnico do SENAI/PR, quanto ao perfil do adolescente beneficiado, de modo a viabilizar a freqüência e melhor aproveitamento, evitando-se os casos de evasão ou abandono;

3.3.6    Realizar gestões perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da localidade onde o curso de qualificação profissional será ministrado, diligenciando no sentido de que os adolescentes encaminhados a profissionalização sejam igualmente inseridos na rede de proteção infanto-juvenil existente no respectivo Município, sobretudo em programas complementares que visem o retorno/permanência na escola, apoio sócio-familiar, dentre outros;

3.3.7    Facilitar a supervisão e a fiscalização pelo CONVENENTE, permitindo-lhe o acompanhamento in loco e fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e todos os documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento;

3.3.8    Permitir o livre acesso de profissionais do SENAI, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e aos registros dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, com a execução do presente Convênio, quando em missão de fiscalização e auditoria;

3.3.9    Nomear, neste ato, Dra. Mirian de Freitas Santos, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, como Gestora do Convênio, atribuindo-lhe todas as responsabilidades decorrentes desta nomeação;

3.3.10    Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio.

3.4.      Cabe a Procuradoria Regional do Trabalho da Nona Região

3.4.1    Executar o objeto pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o Plano de Trabalho, sendo suas atribuições:

3.4.2    Aquilatar dentre os cursos de qualificação profissional ministrados pelo SENAI/PR, aqueles passíveis de freqüência por adolescentes, de modo que a oferta de vagas de trata o presente convênio seja compatível com as exigências determinadas pela legislação vigente, bem como com a condição peculiar destes como pessoas em desenvolvimento;

3.4.3    Facilitar a supervisão e a fiscalização pelo CONVENENTE, permitindo-lhe o acompanhamento in loco e fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e todos os documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento;

3.4.4    Permitir o livre acesso de profissionais do SENAI, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e aos registros dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, com a execução do presente Convênio, quando em missão de fiscalização e auditoria;

3.4.5    Nomear, neste ato, Dra. Mariane Josviak, como Gestora do Convênio, atribuindo-lhe todas as responsabilidades decorrentes desta nomeação;

3.4.6    Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio.

Cláusula Quarta: Da Vigência

O presente Convênio terá vigência a contar da data de sua assinatura até fevereiro de 2010, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, se assim for de interesse de ambas as partes.

A vigência deste Convênio poderá ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação das CONVENIADOS, fundamentada em razões concretas que a justifique, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, desde que aceita pelos CONVENENTES.

Cláusula Quinta: Dos Gestores

Os partícipes designam, neste ato, Rosângela Sanches Buch, Dra. Mirian de Freitas Santos e Dra. Mariane Josviak para atuarem na condição de gestoras do CONVENENTES  e dos CONVENIADOS, respectivamente, que tornam-se responsáveis por acompanhar a execução do objeto deste convênio e manterão, entre si, relacionamento direto.

Cláusula Sexta: Da Prestação De Contas

A prestação de contas deste Convênio será efetuada ao seu término, através de relatório pormenorizado indicando:

I - número de turmas realizadas;
II - número de alunos que participaram dos cursos;
III - número de alunos concluintes.

Cláusula Sétima: Da Denúncia e Rescisão

Este Convênio poderá ser modificado mediante termos aditivos, ou denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.

Constitui motivo para rescisão deste Convênio, a inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas ou condições, pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível.

Cláusula Oitava: Da Execução do Convênio pelo SENAI ou sua Transferência

É facultado ao SENAI assumir a execução ou transferi-la para outra Entidade, de modo a evitar a descontinuidade da ação, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, quando couber.

Cláusula Nona: Do Foro

Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, com exclusão de qualquer outro, para dirimir as questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.

E, por estarem assim justos e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 5 (cinco) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo nomeadas e identificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em juízo ou fora dele.

Curitiba, 11 de fevereiro de 2009.

  

RODRIGO COSTA DA ROCHA LOURES
Presidente do Sistema FIEP

JOÃO BARRETO LOPES
Diretor Regional do SENAI/PR

OLYMPIO DE SÁ SOUTTO MAIOR NETO
Procurador Geral de Justiça

MIRIAN DE FREITAS SANTOS
Procuradora de Justiça e Coordenadora da CAOPCA

LAIR CARMEN SILVEIRA DA ROCHA GUIMARÃES
Procuradora-Chefe do Trabalho da 9ª Região

Testemunhas:
Nome: Rosangela S. Buca
CPF: 711.177.929-00
Nome: Rodrigo Pozzobon
OAB/PR 25.997

 

 
PLANO DE TRABALHO
 
SENAI / COQUAP
 
 
PROFISSIONALIZAÇÃO DE JOVENS EM CONFLITO COM A LEI

 

 

PLANO DE TRABALHO – Qualificação Profissional

 

1. DADOS CADASTRAIS

Órgão/ Entidade Proponente: Ministério Público do Estado do Paraná
C.N.P.J: 78.206.307/0001-30
Endereço: Rua Marechal Hermes, n.º 751 - Centro Cívico
Cidade / UF: Curitiba / PR
C.E.P: 80.530-230
DDD / Telefone: (41) 3250-4000
Nome do Responsável: Olympio de Sá Sotto Maior Neto
Cargo: Procurador Geral de Justiça

 

2. OUTROS PARTÍCIPES

Nome: Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
Endereço: Rua Marechal Floriano Peixoto, n.º 1251 - Rebouças
Cidade / UF: Curitiba / PR
C.E.P: 80.230-110
DDD / Telefone: (41) 3250-4703
Nome do Responsável: Mirian de Freitas Santos:
Cargo: Coordenadora e Procuradora de Justiça

 

Nome: Procuradoria Regional do Trabalho da Nona Região
C.N.P.J: 26.989.715/0040-19
Endereço: Avenida Vicente Machado, n.º 84 - Centro
Cidade / UF: Curitiba / PR
C.E.P: 80420-010
Nome do Responsável: Lair Carmen Silveira da Rocha Guimarães
Cargo: Procuradora-Chefe do Trabalho

 

3. DESCRIÇÃO DO PROJETO

Título: Qualificação para Jovens em Conflito com a Lei

Período de Execução: Início Fevereiro / 2009 - Término Fevereiro/ 2010

Identificação do Objeto: Ações voltadas à formação profissional industrial de adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto ou beneficiados por remissão, bem como, em medidas de proteção.

Justificativa da Proposição: Considerando a necessidade de se desenvolverem ações que viabilizem a profissionalização de adolescentes em situação de risco, especialmente dos que se encontram em cumprimento de medidas sócio-educativas ou beneficiados por remissão, possibilitando-lhes, assim, o necessário preparo profissional e respectiva inserção no mercado de trabalho, como forma de reintegração social, melhora da qualidade de vida e do pleno exercício da cidadania, firma-se este Convênio.

 

4. ENCAMINHAMENTO METODOLÓGICO / CRONOGRAMA

O SENAI - Paraná (DR) disponibilizará todas as informações necessárias para apoio às Unidades SENAI em todo Estado, sendo responsável pela intermediação das ações entre as Unidades e o Ministério Público.

O Objetivo inicial é proporcionar aos jovens em cumprimento de Medidas Sócio-educativas, acesso aos cursos de Qualificação do SENAI, com intuito de possibilitar a inclusão social dos mesmos.

 

CRONOGRAMA

AÇÕES RESPONSAVEL PRAZO
Divulgação dos cursos de Qualificação para o Ministério Público Todas as Unidades Periodicamente
Acompanhamento da oferta X matrículas efetivadas COQUAP Semestralmente
Realização de reuniões junto às Unidades e ao Ministério Público COQUAP Semestralmente
Seleção dos jovens para encaminhamento ao SENAI Ministério Público Ao receber as ofertas dos cursos
Avaliação dos motivos de não ingresso aos cursos Ministério Público Semestralmente

 

Sistema Federação das Indústrias
do Estado do Paraná

 
Av. Cândido de Abreu, 200 – 80530-902 – Curitiba – PR
Fone: (41) 3271-9000 – Fax: (41) 3271-9579

 

 

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