• Cabeçalho Criança e adolescente

Convênio:
Tribunal de Contas e Associação dos Municípios do Paraná

 

Convênio firmado entre Ministério Público, Tribunal de Contas e Associação dos Municípios do Paraná para fiscalizar a destinação privilegiada de verbas para a área da infância e juventude, em observância ao princípio da prioridade absoluta.
(Firmado em 07 ABR 09 - Válido por prazo indeterminado)

 
 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 02/2009

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, COM SEDE NA RUA MARECHAL HERMES, N.º 751, ED. AFONSO CAMARGO, CENTRO CÍVICO, NESTA CAPITAL, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB N.º 78.206.307/0001-30, NESTE ATO REPRESENTADO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO, O CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REPRESENTADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA MIRIAM DE FREITAS SANTOS, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, COM SEDE NA PRAÇA NOSSA SENHORA DE SALETE S/N, CENTRO CÍVICO, CURITIBA/PR, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB N. 77.996.312/0001-21, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE CONSELHEIRO HERMAS EURIDES BRANDÃO E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ, COM SEDE NA PRAÇA OSÓRIO N.º 400, 4º ANDAR CONJ. 401, CENTRO, NESTA CAPITAL, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB N.º 76.694.132/0001-22, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR.

 

Considerando o princípio constitucional da prioridade absoluta em favor da criança e do adolescente (art. 227, da Constituição Federal), especialmente no que diz respeito à preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, bem assim na destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (art. 4º, par. único, letras c e d, do Estatuto da Criança e do Adolescente);

Considerando também a função constitucional dos Tribunais de Contas de realizar, observado o princípio da legalidade, o controle externo da administração pública e da gestão dos recursos públicos (arts. 70, 71 e 75, da Constituição Federal);

Considerando ainda o dever institucional do Ministério Público de defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, bem assim de zelar pelo efetivo respeito por parte dos poderes públicos aos direitos assegurados nas constituições e nas leis (arts. 127, caput e 129, inc. II, da Constituição Federal);

Considerando finalmente que a Associação dos Municípios do Paraná tem como finalidade, além da defesa dos interesses comuns dos Municípios, proporcionar serviços de consultoria e assessoria,

RESOLVEM FIRMAR O PRESENTE TERMO DE COOPERAÇÃO, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES :

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a cooperação técnica entre as partes, visando facilitar uma atuação integrada, mediante a manutenção de um canal aberto e permanente de comunicação e troca de informações, no sentido da efetivação dos direitos contemplados no ordenamento jurídico brasileiro em prol da população infanto-juvenil, com ênfase para aferição do efetivo respeito à garantia de prioridade absoluta à criança e ao adolescente nos orçamentos públicos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO

Para execução do objeto acordado serão promovidas reuniões conjuntas com vistas ao intercâmbio de estudos, artigos doutrinários, instruções, pareceres e informações concernentes aos respectivos âmbitos de atuação institucional.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

3.1 Cabe ao Tribunal de Contas:

3.1.1 Divulgar aos gestores municipais e estadual o conteúdo do presente Termo de Cooperação.

3.1.2 Fiscalizar o efetivo cumprimento, pela administração pública, do princípio constitucional da prioridade absoluta em favor de crianças e adolescentes no que diz respeito à previsão e à destinação privilegiada de recursos públicos nos orçamentos do Estado e dos Municípios, conforme política de atendimento traçada pelos Conselhos Estadual e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve ter preferência na execução orçamentária.

3.1.3 Fiscalizar a efetiva aplicação dos percentuais constitucionais mínimos assegurados às áreas da educação e saúde e quando solicitado pelo Ministério Publico do Estado, a observância, também nestas áreas, do princípio da prioridade absoluta a crianças e adolescentes, mediante a adoção de políticas públicas específicas e preferenciais em benefício da população infanto-juvenil e materno-infantil.

3.1.4 Em nível municipal, solicitar informação sobre a previsão, na lei orçamentária, dos recursos necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento dos Conselhos Tutelares, incluindo subsídios devidos aos Conselheiros Tutelares, bem como as despesas com recursos humanos e materiais.

3.1.5 Fiscalizar a efetiva aplicação dos recursos orçamentários necessários ao integral cumprimento dos termos de compromisso de ajustamento eventualmente celebrados entre Estado, Municípios e o Ministério Público para a garantia dos direitos infanto-juvenis, com prioridade absoluta na implementação das ações, serviços e programas neles previstos.

3.1.6 Fiscalizar a correta utilização dos recursos oriundos dos Fundos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente pelas entidades não governamentais e governamentais às quais foram destinados, com a aferição da adequação dos planos de aplicação e o efetivo atendimento das metas neles propostas.

3.1.7 Encaminhar ao Ministério Público cópias de instruções, pareceres, relatórios de auditorias e inspeções, bem como informações, notícias ou denúncias relevantes ao objeto do presente termo de cooperação, notadamente quando apurado o descumprimento do aludido princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, fornecendo subsídios e articulando ações no sentido de proporcionar à população infanto-juvenil o tratamento prioritário e preferencial a que esta tem direito, nos mais diversos níveis e setores de governo.

3.1.8 Prestar apoio ao Ministério Público em matéria contábil, financeira e de natureza operacional, exarando, sempre que solicitado, o entendimento do Tribunal de Contas sobre questões específicas, para a consecução dos objetivos do presente ajuste.

3.2 Cabe ao Ministério Público:

3.2.1 Apurar eventuais irregularidades decorrentes do descumprimento do princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos termos previstos neste convênio, promovendo as medidas administrativas e judiciais cabíveis para o efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados à população infanto-juvenil.

3.2.2 Atuar visando à responsabilização daqueles que incorrem na prática de ilícitos, inclusive os decorrentes da Lei n° 8.429/92, tornando efetivo o cumprimento dos dispositivos legais correspondentes.

3.2.3 Zelar pela garantia da materialização dos comandos legais e o cumprimento de suas regras pelos gestores públicos, proporcionando o pleno exercício dos direitos da população infanto-juvenil, nelas consagrados.

3.2.4 Prestar as informações solicitadas pelo Tribunal de Contas, necessárias ao efetivo cumprimento deste instrumento.

3.2.5 Colaborar com os demais órgãos convenentes, no sentido de fornecer aos gestores públicos as orientações necessárias ao efetivo cumprimento de suas obrigações legais e constitucionais para com a população infanto-juvenil.

3.3 Cabe à Associação dos Municípios do Paraná:

3.3.1 Orientar os Municípios sobre a necessária observância, quando da elaboração e execução das leis orçamentárias (PPA, LDO e LO), do princípio constitucional da prioridade absoluta em favor de crianças e adolescentes, mediante a necessária preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, a cargo dos diversos setores da administração (assistência social, educação, saúde, esporte, cultura, etc), bem como na destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

3.3.2 Orientar os gestores municipais sobre a necessária previsão dos recursos orçamentários indispensáveis ao adequado e ininterrupto funcionamento dos Conselhos Tutelares, incluindo os subsídios devidos aos Conselheiros Tutelares, bem como as despesas com recursos humanos e materiais.

3.3.3 Colaborar com os Municípios no sentido do diagnóstico, em cada localidade, da situação da infância e juventude, bem como na formulação de conseqüente política de atendimento à população infanto-juvenil.

3.3.4 Promover e estimular a realização, entre os Municípios, de eventos destinados a debater as melhores formas de proporcionar o atendimento prioritário e integral à população infanto-juvenil, inclusive através de consórcios intermunicipais.

CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

O ajuste ora em questão deverá ser executado fielmente pelas partes, de conformidade com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO

O presente convênio é celebrado por prazo indeterminado, podendo ser resilido a qualquer tempo por iniciativa de qualquer das partes, bem como alterado em seus termos por mútuo consentimento.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida deste instrumento realizar-se-á por extrato no Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

Fica declarado o foro da Comarca de Curitiba/Pr para dirimir eventuais questões advindas do presente ajuste, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo.

Curitiba, 07 de abril de 2009.

 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
 
CONSELHEIRO HERMAS EURIDES BRANDÃO
Presidente

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
 
OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO
Procurador-Geral de Justiça
 
MIRIAM DE FREITAS SANTOS
Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de
Justiça da Criança e do Adolescente

 

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
 
MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
Presidente

 

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