• Cabeçalho Criança e adolescente

A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Princípio da Prioridade Absoluta à Criança e ao Adolescente

Murillo José Digiácomo
Promotor de Justiça do MPPR

A luta pela plena implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente é árdua, sendo incontáveis os obstáculos que têm de ser transpostos para obtenção da tão sonhada proteção integral à criança e ao adolescente, prometida já no art.1º do citado Diploma Legal [nota 1].

Se já não bastassem outros fatores, tem sido particularmente difícil fazer com que os governantes, notadamente os prefeitos municipais [nota 2], destinem à criança e ao adolescente a prioridade absoluta de tratamento que lhes é devida, a começar pela "preferência na formulação e implantação das políticas sociais públicas" e na "destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude", tal qual previsto no art.4º, par. único, alíneas "c" e "d" da Lei nº 8.069/90, o que obviamente importa na previsão de recursos orçamentários suficientes para fazer frente aos planos e programas de atendimento que devem ser criados, mantidos ou ampliados para otimizar a "rede" de atendimento existente.

Um argumento que, nos últimos tempos, vem sendo utilizado com bastante freqüência para justificar o franco descumprimento das disposições estatutárias e constitucionais relativas à necessidade de estruturação dos municípios e efetiva implantação de planos e programas de atendimento a crianças, adolescentes e seus familiares, na forma do previsto nos arts.90, 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90, está relacionado à suposta "impossibilidade" da realização de "gastos" na área da infância e da juventude em virtude da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), instrumento que como sabemos veio em boa hora a fim de moralizar a utilização de recursos públicos.

Ora, embora sirva como uma cômoda "desculpa" para o administrador público que não tem a menor sensibilidade, compromisso ou preocupação com a causa da infância e juventude, é óbvio que tal argumento não procede, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal, longe de "inviabilizar" o investimento [nota 3] na criança e no adolescente, lhe serve de estímulo, na medida em que prevê a transparência do orçamento público e a participação popular em sua elaboração [nota 4] (permitindo assim a cobrança e o monitoramento, inclusive por parte da população em geral, do cumprimento do princípio constitucional da absoluta prioridade à criança e ao adolescente a nível orçamentário), além de dificultar os desvios de verbas públicas e o "inchaço" na folha de pagamento do funcionalismo municipal, que outrora consumiam a maior parte dos recursos disponíveis.

A propósito, não podemos deixar de anotar que anteriormente à entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal, a "desculpa" ou "justificativa" para a ausência de investimentos na área infanto-juvenil era justamente a do "integral" ou "quase que integral comprometimento do orçamento municipal com a folha de pagamento", discurso que caiu em desuso ante a atual limitação do percentual orçamentário que pode ser utilizado para o pagamento de pessoal (que é de 60% da receita corrente líquida, conforme art.19, inciso III, da Lei Complementar nº 101/00).

Com a limitação das despesas com pessoal e maior controle dos gastos públicos em geral determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela primeira vez na história, em muitos municípios brasileiros, haverá disponibilidade de recursos para o maciço investimento na área infanto-juvenil, em cumprimento aos ditames legais e, acima de tudo, constitucionais atinentes à matéria, que serão adiante melhor explicitados.

Importante frisar que a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao contrário do que pensam (ou querem nos fazer pensar) alguns, não impede o gasto público, mas apenas visa moralizar e otimizar o emprego dos recursos orçamentários disponíveis, estabelecendo um necessário equilíbrio entre a receita e a despesa.

O que antes era feito sem qualquer critério ou controle, hoje demanda planejamento e, como é do enunciado da própria lei, responsabilidade.

O gasto, ou melhor, o investimento na criança e no adolescente, pode - e deve ocorrer normalmente, cabendo apenas adequá-lo ao orçamento público e obedecer às exigências naturais efetuadas em relação à gestão de recursos públicos.

Essa nova sistemática para o investimento na criança e no adolescente ainda não foi completamente assimilada notadamente em razão da concepção equivocada, porém ainda presente, de que as questões relativas à área infanto-juvenil devem receber um tratamento meramente assistencialista e/ou "filantrópico", através de ações pontuais a serem desenvolvidas junto àqueles que delas necessitem.

Ocorre que, como sabemos, a proteção integral à criança e ao adolescente tem como verdadeiro pressuposto a elaboração e implementação, em caráter prioritário, de políticas públicas, a começar pelas políticas sociais básicas voltadas a atendê-los em suas necessidades elementares (art.87, inciso I da Lei nº 8.069/90), sendo certo que, o supramencionado art.4º, par. único, alíneas "c" e "d" da Lei nº 8.069/90, traduzindo o enunciado do art.227, caput, da Constituição Federal, determina que a garantia de prioridade (e prioridade absoluta, na forma da Lei Maior), que cabe ao Poder Público, em todos os níveis de governo, destinar à criança e ao adolescente, compreende a "preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas" e a "destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude" (verbis).

O comando legal e, acima de tudo constitucional é por demais cristalino, não deixando margem para dúvidas ou para a chamada "discricionariedade" do administrador público, que não tem alternativa outra além de PRIORIZAR a criança e o adolescente em suas ações, a começar pelo orçamento público, através da previsão de recursos suficientes para implantação dos planos e programas de atendimento a exemplo dos previstos nos já citados arts.90, 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90, bem como condições adequadas ao funcionamento dos Conselhos de Direitos e Tutelar, neste último caso inclusive através do subsídio de seus membros em patamar condizente com a enorme relevância de suas atribuições [nota 5].

Vale anotar que, por regra básica de hermenêutica jurídica, considera-se que a lei (ou, no caso, nada menos que a Constituição Federal), não contém palavras inúteis, sendo certo que se o constituinte entendeu necessário dizer que a criança e o adolescente não apenas devem ser tratados de forma prioritária por parte do Poder Público, mas que essa prioridade deve ser absoluta, ou seja, a prioridade das prioridades, é porque não quis pairasse qualquer dúvida ou houvesse margem para qualquer discussão acerca da área a ser atendida em primeiro lugar por intermédio das mais diversas políticas públicas, vinculando assim as decisões do administrador público (que por sinal devem ser tomadas em conjunto com a sociedade através dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, ex vi do disposto no art.227, 7º c/c art.204, ambos da Constituição Federal e art.88, inciso II, da Lei nº 8.069/90), seja qual for sua orientação ideológica ou político-partidária [nota 6].

Evidente que a Lei de Responsabilidade Fiscal, embora seja uma lei complementar, não tem o condão de "revogar" o aludido princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, com o qual não guarda qualquer conflito ou incompatibilidade [nota 7], tendo apenas reforçado a idéia, já presente na sistemática estabelecida pela Lei nº 8.069/90 para proteção integral dos direitos infanto-juvenis, que o enfrentamento dos problemas e deficiências estruturais existentes no município deve ocorrer através de políticas públicas adequadas às necessidades locais, que deverão ser contempladas com a previsão de recursos orçamentários suficientes à sua efetiva implementação, incremento e/ou manutenção, nos mais diversos setores da administração (saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer etc.), de forma preferencial em relação a qualquer outra iniciativa governamental.

Importante, pois, que os órgãos públicos encarregados do planejamento e da execução das políticas públicas, sejam previdentes e façam incluir no orçamento do município, e em caráter absolutamente prioritário, a previsão de recursos necessários à criação, incremento e/ou manutenção das ações, serviços públicos e programas de atendimento destinados a implementar ou otimizar uma verdadeira "rede" municipal de atendimento à criança, ao adolescente (de todas as faixas etárias) e às suas respectivas famílias, tal qual previsto na Lei nº 8.069/90.

Isto é particularmente relevante para os setores que, na forma da Constituição Federal, têm receitas vinculadas, como é o caso da educação e saúde, que são responsáveis pela execução de políticas públicas diretamente voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes, traduzidas em ações, serviços públicos e programas de atendimento que permitam a aplicação de medidas como as contempladas no art.101, incisos II [nota 8], III [nota 9], V [nota 10] e VI [nota 11], 112 [nota 12] e 129, incisos II [nota 13], III [nota 14] e IV [nota 15], todos da Lei nº 8.069/90.

E mecanismos para que isso ocorra, já se encontram à disposição da sociedade.

Em primeiro lugar, consoante alhures ventilado, temos o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (que como sabemos é composto de forma paritária entre representantes do Poder Executivo e da sociedade civil organizada), como o órgão que possui a competência constitucional para deliberar acerca das políticas públicas a serem implementadas em benefício das crianças e adolescentes.

Logo, no caso do município, não é o Prefeito quem irá, sozinho ou em conjunto com o seu gabinete, decidir o que, quando e como fazer na área da infância e juventude, mas sim é o colegiado que compõe o referido órgão deliberativo, que detém o poder de decisão sobre a matéria [nota 16].

As ações que o administrador pretende desenvolver em relação a tudo que diga respeito à criança e ao adolescente no município, assim como a própria proposta orçamentária anual/plurianual [nota 17], devem ser levadas ao Conselho de Direitos, para que sejam objeto da mais ampla discussão com a sociedade [nota 18], que também poderá propor estratégias, planos, ações e metas que venham a assegurar a necessária estruturação do município para o atendimento de sua população infanto-juvenil, garantindo-lhe a proteção integral há tanto prometida.

Também de importância capital nesse processo é a participação do Conselho Tutelar local, que não por acaso recebeu do legislador a atribuição de "assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente" (art.136 da Lei nº 8.069/90 - verbis).

Como legítimo representante da sociedade (art.131 da Lei nº 8.069/90), que pela natureza de suas demais atribuições tem, mais do que qualquer outro órgão, a exata noção de quais as maiores demandas de encaminhamento [nota 19] e, consequentemente, quais as maiores deficiências estruturais do município para o atendimento de suas crianças e adolescentes.

Em detectando o Conselho Tutelar que determinada demanda recorrente não está contemplada com uma política de atendimento adequada [nota 20], não havendo para onde encaminhar os casos de violação de direitos de crianças e adolescentes que chegam ao seu conhecimento, imprescindível que o órgão desde logo acione os demais integrantes do Sistema de Garantias para superação dessa deficiência estrutural que, afinal de contas, coloca em situação de risco TODAS as crianças e adolescentes do município, ex vi do disposto no art.98, inciso I, segunda parte, da Lei nº 8.069/90.

As primeiras gestões devem ser realizadas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual caberá estabelecer uma política própria voltada à solução do problema detectado, seja através da adequação da estrutura existente [nota 21], seja através da implantação de um ou mais programas de atendimento totalmente novos, para o que deverá fazer constar do orçamento do(s) próximo(s) exercício(s) [nota 22] os recursos respectivos [nota 23].

Em sendo necessária a criação de um determinado serviço público e/ou programa de atendimento em caráter emergencial, deverá o Conselho de Direitos verificar da possibilidade de remanejamento de verbas orçamentárias já previstas, dentro da margem em regra deferida ao Executivo na lei orçamentária, seja por outros meios, inclusive através do encaminhamento de mensagem própria à Câmara Municipal local, de modo a obter a competente autorização legislativa.

A seu critério, poderá o Conselho Tutelar levar a notícia da deficiência estrutural também ao Ministério Público [nota 24], que por sua vez tomará as providências administrativas (junto ao CMDCA e/ou Prefeitura Municipal) e, se necessário, judiciais (inclusive no sentido de responsabilizar o administrador público pela negativa de vigência à legislação federal [nota 25] e ao mandamento constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente), para que seja criada uma política de atendimento adequada à situação problemática detectada.

Vale ressaltar que essa atuação do Conselho Tutelar como órgão identificador de demandas e deficiências, assim como "provocador" de deliberações do CMDCA e de ações do Ministério Público, embora por vezes esquecida e negligenciada, se afigura uma de suas mais importantes atribuições, decorrente de sua verdadeira "atribuição primeira", prevista no art. 131, da Lei nº 8.069/90, cujo exercício não podem seus integrantes omitir, inclusive sob pena da prática do crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal [nota 26] e ato de improbidade administrativa, na forma da Lei nº 8.429/92.

Em contrapartida, a omissão do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente em agir, uma vez provocado pelo Conselho Tutelar no sentido da deliberação pela implantação de uma política de atendimento adequada a suprir as deficiências estruturais detectadas, tanto pode gerar a responsabilização de seus integrantes pela prática da mesma infração penal e ato de improbidade administrativa acima referidos, quanto pode importar no cometimento do crime previsto no art.236 da Lei nº 8.069/90.

De igual sorte, incorrerá no mesmo art.236 da Lei nº 8.069/90 a pessoa ou autoridade pública (inclusive o Prefeito Municipal), que impeça ou crie embaraços ao exercício, por parte do Conselho Tutelar, de sua citada atribuição prevista no art.136, inciso IX do mesmo Diploma Legal, devendo o órgão público competente, desde o momento do início da discussão da proposta orçamentária anual (incluindo aí, por óbvio, a Lei de Diretrizes Orçamentárias) e plurianual, franquear o acesso às discussões, dados e documentos, aos integrantes do Conselho Tutelar, que deverão zelar para que nelas conste a previsão de metas e recursos necessários à criação, ampliação e/ou manutenção, de forma privilegiada e prioritária, de planos e programas de atendimento às crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, na forma do previsto na Lei nº 8.069/90 e na Constituição Federal.

Como podemos observar, existe todo um arcabouço jurídico destinado a proteger a criança e o adolescente contra o mau administrador, que não lhes dispensa a prioridade absoluta de tratamento tal qual determinam a Lei nº 8.069/90 e a Constituição Federal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal se insere nesse contexto como mais um instrumento jurídico a ser manejado em prol da criança e do adolescente, pois através da moralização e transparência dos gastos públicos, orçamento participativo e responsabilidade fiscal, haverá maiores e melhores condições de cumprir os citados mandamentos constitucionais relativos à proteção integral e à prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

Cabe aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar [nota 27], em cumprimento de seus poderes-deveres legais e constitucionais, assumirem a vanguarda das discussões relativas ao planejamento, elaboração e execução do orçamento público, zelando para que este contemple os recursos necessários à implementação de verdadeiras políticas públicas em prol da população infanto-juvenil local, que consoante acima ventilado devem ser materializadas em ações, serviços públicos e programas de atendimento que permitam a aplicação - e o êxito - das medidas de proteção, sócio-educativas e voltadas aos pais ou responsável previstas nos arts.101, 112 e 129, da Lei nº 8.069/90. Em agindo ao tempo e modo devidos, e em sendo dever do Poder Público priorizar a criança e o adolescente em seu planejamento e em suas ações, não haverá espaço, sequer, para o argumento pífio de que não existem recursos disponíveis para tanto, pois como dito e repetido, segundo a lógica da Lei (inclusive da Lei Complementar nº 101/00) e da Constituição Federal, podem faltar recursos para qualquer área ou setor da administração, menos para o atendimento da população infanto-juvenil, pois este é prioritário e tem preferência na destinação das verbas públicas em relação a todos os demais.

 

Totalmente descabida, portanto, a utilização da Lei de Responsabilidade Fiscal como pretexto para o descumprimento dos superiores ditames e, acima de tudo, PRINCÍPIOS constitucionais alhures mencionados, cabendo a todos nós cidadãos, e em especial àqueles investidos da atribuição de zelar para a proteção integral de crianças e adolescentes, agirmos ao tempo e modo devidos para que crianças e adolescentes sejam, de fato, destinatárias da mais absoluta prioridade de tratamento por parte do Poder Público, a começar pelo orçamento público, onde deverão ser obtidos os recursos necessários para tanto.

 

Notas do texto:

1 Que já evidencia: "esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente" (verbis).

2 Valendo lembrar que a municipalização é a diretriz primeira da política de atendimento à criança e ao adolescente idealizada pela Lei nº 8.069/90 (conforme disposto em seu art.88, inciso I).

3 Em se tratado de aplicação de recusos públicos em prol do bem-estar de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, não se está efetuando um gasto, mas sim um verdadeiro investimento na qualidade de vida de toda a população.

4 Arts. 48 e 49 da Lei Complementar nº 101/00.

5 A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em harmonia com o art.169, 3º, inciso I da Constituição Federal, estabelece que para a limitação da despesa com pessoal, de modo a não ultrapassar o supramencionado precentual máximo de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, os "cortes" têm de começar "tanto pela extinção dos cargos e funções (em comissão/de confiança) quanto pela redução dos valores a eles atribuídos" (art.23, 1º da Lei Complementar nº 101/2001 - verbis - nota explicativa do autor), e não pela redução, supressão ou não previsão de subsídios para os membros do Conselho Tutelar, que devem receber uma justa contrapartida financeira pelos relevantes (e desgastantes) serviços prestados à população.

6 Neste sentido, vale transcrever os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ECA. TRATAMENTO DE SAÚDE DE MENOR. A Constituição Federal pontifica como fundamento da República a dignidade da pessoa humana, estabelece como direito e garantia fundamentais o direito à vida e diz ser a saúde direito de todos e dever do Estado, entendido aqui como o ente público em qualquer de suas esferas. URGÊNCIA DA CIRURGIA. Tendo a criança já ultrapassado a idade ideal para a realização do procedimento, resta configurada a necessidade de efetivá-lo com a maior brevidade possível, mormente considerando os graves problemas físicos e psicológicos decorrentes dessa deformidade. NORMA PROGRAMÁTICA. Incabível, igualmente, a alegação de inaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal, uma vez que a inércia do Poder Legislativo não pode impedir sua eficácia. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Sopesando o direito à vida com dignidade da apelada e o direito patrimonial do Município, é pacífico o entendimento de que deve prevalecer aquele, dispensada, dessarte, previsão orçamentária para essa despesa. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Não há discricionariedade quando se trata de direito fundamental da criança e do adolescente, devendo o Judiciário agir, se provocado, diante da ação ou omissão do Executivo. Negaram provimento à apelação. Unânime.
(TJRS. 7ª C. Cível. Apelação Cível nº 70010730687. Rel.: Walda Maria Melo Pierro. J. em 02/03/2005)
ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Agravo de instrumento contra decisão que concedeu liminar em ação civil pública garantindo a menores o direito a vaga em creche municipal Concessão de liminar que, observados os requisitos legais, não configura indevida ingerência do Judiciário em poder discricionário do Executivo, mas caracterizaria o zelo próprio deste Poder no exercício de sua missão constitucional de fazer cumprir e respeitar as normas em vigor Inteligência dos artigos 208, IV e 211, § 2º da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente Restrição à concessão de liminar sem a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público, como prevista no artigo 2º da Lei nº 8.437/92, que a par de questionável em face do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, estaria prejudicada pela manutenção da decisão em primeiro grau após a exposição das razões para a não concessão pela pessoa jurídica de direito público Exame de mérito que deve ser realizado em apelação contra a sentença de primeiro grau já prolatada Recurso de agravo prejudicado.
(TJSP AI 63.083-0 Santo André C.Esp. Rel. Álvaro Lazzarini J. em 04.11.1999 v.u.)

7 Que aliás, se houvesse, importaria na inconstitucionalidade do dispositivo contido na citada Lei Complementar, que obviamente não pode afrontar qualquer dos ditames, quem dirá dos princípios, estabelecidos pela Constituição Federal.

8 Orientação, apoio e acompanhamento temporário - medida que pode ser aplicada em conjunto com a prevista no inciso V, do mesmo dispositivo (de modo que a criança ou adolescente receba a devida orientação psicológica) e que deve ser executada por profissionais ligados aos setores de educação e saúde, pois pode envolver questões relacionadas à orientação sexual, uso de substâncias psicoativas, cidadania, relacionamento com a família e com terceiros etc.

9 Matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental - medida que não pode se restringir à simples "disponibilização de vaga" dentro do sistema de ensino, tendo por verdadeiro pressuposto a realização de uma completa avaliação pedagógica, psicológica e social da criança, adolescente e também de sua família, em especial nos casos de evasão escolar e/ou quando constatada grande defesagem idade-série e/ou desisnteresse pelos estudos. A reintegração no sistema de ensino se insere num contexto muito maior de "resgate e/ou promoção da cidadania" da criança ou adolescente (em toda amplitude preconizada pelo art.205, da Constituição Federal), e importa no desenvolvimento de estratégias específicas e individualizadas junto a este e sua família, que deve levar em conta suas particularidades e necessidades pedagógicas (cf. art.100, primeira parte, da Lei nº 8.069/90).

10 Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - é imprescindível que o setor de saúde desenvolva políticas e programas específicos destinados à avaliação e tratamento especializado de crianças e adolescentes portadores de distúrbios de ordem psíquica, inclusive em razão do uso ou abuso de substâncias psicoativas. Problemas de ordem psicológica ou psiquiátrica se constituem em algumas das principais causas de evasão ou baixo desempenho escolar, indisciplina e mesmo da prática de ato infracional. O atendimento especializado, por intermédio de profissionais habilitados na área da saúde é fundamental para que tais situações possam ser detectadas, corretamente avaliadas e efetivamente solucionadas.

11 Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos - o uso de substâncias psicoativas por crianças e adolescentes, incluídas as chamadas "drogas lícitas", como o cigarro e o álcool se constitui numa preocupante realidade cada vez mais presente em todos os municípios brasileiros. A necessidade de elaboração e implementação, por parte do setor de saúde, de políticas públicas voltadas à prevenção e ao tratamento especializado de crianças e adolescentes usuários de tais substâncias não é decorrente apenas do contido no presente dispositivo, mas também do comando emanado do art. 227, §3º, inciso VII, da Constituição Federal. Tais políticas devem se traduzir em ações, serviços públicos e programas que permitam a prevenção, o diagnóstico e o tratamento eficaz de todos os casos que surgirem, devendo contemplar, se necessário, a internação terapêutica em instituição adequada, nos moldes do previsto na Lei nº 10.216/2001 (que versa especificamente sobre a proteção e os direitos das pessoas acometidas de transtornos mentais e promove o redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental).

12 Jamais podemos esquecer que, na forma da lei, as medidas sócio-educativas têm carga preponderantemente PEDAGÓGICA, são aplicadas de acordo com as necessidades pedagógicas específicas do adolescente (cf. art.113 c/c art.100, primeira parte, da Lei nº 8.069/90) e, invariavelmente, têm como dois de seus principais desdobramentos a inserção (ou resinserção) do adolescente no sistema de ensino e a prevenção ou tratamento para usuários de substâncias psicoativas.

13 Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos - medidas decorrente do disposto no art.19, da Lei nº 8.069/90, visa garantir à criança e ao adolescente o desenvolvimento sadio em um lar harmonioso, cujos pais ou responsável não sejam usuários de substâncias psicoativas. Cabe aos órgãos responsáveis pelo setor de saúde desenvolver políticas que permitam a aplicação e eficácia desta medida.

14 Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico - mais uma medida de responsabilidade direta do setor de saúde, demandando as mesmas observações efetuadas ao art.101, inciso V, da Lei nº 8.069/90.

15 Encaminhamento a cursos ou programas de orientação - medida que envolve, a depender do caso, tanto o setor de saúde quanto de educação (sem prejuízo da necessidade - sempre presente - de uma atuação articulada e integrada entre ambos). É válida para casos de crianças ou adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais, uso de substâncias psicoativas, submetidos à exploração no trabalho, violência/abuso sexual, enfim, para as mais diversas situações, podendo ser aplicada mesmo em caráter preventivo, em programas do tipo "Escola de Pais", destinados a fazer com que os pais conheçam e cumpram, de maneira efetiva e responsável, os deveres inerentes ao poder familiar.

16 Neste sentido, vale transcrever o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: NOVA VISÃO. 1. Na atualidade, o império da lei e o seu controle, a cargo do Judiciário, autoriza que se examinem, inclusive, as razões de conveniência e oportunidade do administrador. 2. Legitimidade do Ministério Público para exigir do Município a execução de política específica, a qual se tornou obrigatória por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 3. Tutela específica para que seja incluída verba no próximo orçamento, a fim de atender a propostas políticas certas e determinadas. 4. Recurso especial provido.
(STJ. 2ª T. REsp 493811, Rel. Min. Eliana Calmon. J. em 11/11/03, DJU em 15/03/04).

17 Em sua integralidade, e não apenas na parte que cabe à "Secretaria Municipal da Criança" ou similar, na medida em que o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão intersetorial, devendo zelar para que o orçamento público - e todos os setores de governo - de fato priorizem a criança e o adolescente.

18 O que, aliás, é expressamente previsto também pela Lei Complementar nº 101/2000 - a chamada "Lei de Responsabilidade Fiscal" (notadamente em seus arts.48 e 49) quanto a Lei nº 10.257/2001 - o chamado "Estatuto da Cidade" (em especial em seus arts.2º, inciso II; 4º, inciso III, alínea "f"; 43; 44 e 45).

19 Jamais podemos esquecer que o Conselho Tutelar não é um programa de atendimento, mas sim um órgão que promove o encaminhamento para a "rede" (diga-se programas e serviços) de atendimento disponível no município.

20 Política esta traduzida em ações, serviços públicos e programas de atendimento desenvollvidos pelos órgãos encarregados da execução das políticas públicas, que devem agir de forma articulada, inclusive, com entidades não governamentais, tal qual previsto pelo art.86, da Lei nº 8.069/90.

21 O que é previsto expressamente pelo art.259, par. único, da Lei nº 8.069/90.

22 Inclusive via Plano Orçamentário Plurianual.

23 A título de exemplo, em sendo constatado pelo Conselho Tutelar a necessidade da criação de um programa de tratamento especializado para crianças e adolescentes usuários de substâncias entorpecentes e drogas afins (inclusive as chamadas "drogas lícitas", como o álcool e o cigarro), deve o órgão provocar o CMDCA que, por sua vez, considerando que a matéria tem amparo nada menos que na Constituição Federal (art. 227, 3º, inciso VII), obrigatoriamente terá de deliberar pela criação de um ou mais programas específicos, que deverão ser implantados e mantidos com recursos provenientes do orçamento destinado à Secretaria Municipal da Saúde.

24 Cf. art.220 c/c art.201, incisos V e VIII, da Lei nº 8.069/90.

25 Valendo nesse sentido observar o disposto no art. 208, caput, da Lei nº 8.069/90, bem como disposições penais outras contida no Decreto-Lei nº 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos.

26 Haja vista que tanto o conselheiro tutelar, quanto o conselheiro de direitos da criança e do adolescente, por força do disposto no art. 327 do Código Penal, são considerados "funcionários públicos" para fins penais, respondendo criminalmente tanto por seus excessos quanto por sua omissão no cumprimento das atribuições que lhes são inerentes.

27 Em parceria com outros integrantes do chamado "Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente".

 

Sobre o autor:
Murillo José Digiácomo é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, integrante do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente (CAOPCA/MPPR). Fone: (41) 3250-4710. PABx: (41) 3250-4000. E-mail: murilojd@mppr.mp.br

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